TJRJ. HOMICÍDIO CULPOSO (art. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SEN¬TENÇA CON-DENA¬TÓ¬RIA - 1º) ANULAÇÃO DO PROCESSO ¿ O STJ CONSOLIDOU EN¬TENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, INTRODUZIDO PELA LEI 13.964/19, ADMITE APLICAÇÃO RETROATI¬VA, DESDE QUE A DENÚNCIA AINDA NÃO TENHA SIDO RECEBIDA (A. REGIMENTAIS NOS HABE¬AS CORPUS 621. 721/SC E 628.647/SC). NO CASO CONCRETO, A INICIAL FOI RECEBIDA EM 18 DE AGOSTO DE 2020, PORTANTO, APÓS A VIGÊNCIA DO CPP, art. 28-A. ADEMAIS, O RÉU NÃO CONFESSOU A PRÁTICA CRIMINOSA, INDISPENSÁVEL REQUISITO. REJEIÇÃO DA PRELIMI-NAR; 2º) DO MÉRI¬TO - 1º) NÃO HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. MESMO QUE HOUVES-SE, O ACUSADO NADA PODERIA ARGUIR, POIS, AO RETIRAR A MOTOCICLETA DA VIA PÚBLICA, ELE CAUSOU ESSE VÍCIO PROCESSUAL (CPP, art. 565), QUE NÃO PREJUDICOU O EXAME PERICIAL; 2º) DEVE PREVALECER A PROVA TÉCNICA, CONCLUINDO QUE A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO RESULTOU DA CONDUTA DO RÉU, EXECUTANDO MANOBRA DE CONVERSÃO PROIBIDA. EXISTÊNCIA DE CADERNO PROBATÓRIO, RO-BUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO COMETEU O HOMICÍDIO CUL-POSO DESCRITO NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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