TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
A conversão proibida constitui infração administrativa, mas não representa, por si só, o agravamento intencional do risco necessário para a exclusão da cobertura securitária (art. 768 do CC). Ausência de prova de dolo ou culpa grave diretamente relacionados ao sinistro. Jurisprudência do STJ e TJMG reafirma a necessidade de dolo ou agravamento intencional do risco para exclusão da cobertura.
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