Supressao De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.2890.2003.5800

1 - STM. Crime militar. Apropriação indébita e supressão de documento. Concurso de crimes. Recurso buscando a absolvição. CPM, art. 248. CPM, art. 316.

«Apelo ponderando pela absolvição sob o fundamento de insuficiência de provas par a condenação. Prova testemunhal robusta e coerente com a confissão quanto ao procedimento da Apelante em se apropriar de importâncias pagas, no Caixa, em moeda corrente. Quanto aos documentos ocultados, inicialmente nas gavetas da escrivaninha e, após, jogados no lixo hospitalar, o fato não se tipificou. Provido, em parte, o recurso para absolver quanto ao delito de supressão de documento, sendo mantida ... ()

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Doc. 103.1674.7088.2500

2 - STJ. Competência. Falsificação em atestado médico. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Supressão de documento. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297, CP, art. 304 e CP, art. 305.

«Inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da autarquia previdenciária, incompetente é a Justiça Federal.»

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Doc. 103.1674.7228.4200

3 - TJMG. Revisão criminal. Supressão de documento. Exame de corpo de delito. Fixação de pena. Prescrição retroativa.

«O crime de supressão de documento pode ser comprovado independentemente da realização do exame de corpo de delito indireto. O juiz deve fundamentar a fixação da pena aplicável ao réu condenado, não podendo ser considerada como tal a menção genérica às circunstâncias do É possível ao Tribunal, ao invés de anular a sentença, reduzir a pena para o mínimo legal. Não poderá, porém, criar fundamentação nova para manter a pena aplicada acima do mínimo legal,... ()

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Doc. 144.7244.0015.5100

4 - TJSP. Seguridade social. Supressão de documento. Caracterização. Recusando-se o agente contratado para interpor pedido de aposentadoria junto ao instituto previdenciário, à devolução de documentos pessoais ofertados para instrução do processamento, inafastável a caracterização delituosa, impondo o edito condenatório. Recurso não acolhido.

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Doc. 124.5967.4479.8979

5 - TJSP. DESACATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova oral segura - correção, de ofício, de erro material constante da r. sentença - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - ausência de circunstâncias judiciais e legais - inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena - regime prisional adequado - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 145.2155.2008.4900

6 - TJSP. Supressão de documento. Caracterização. Ocultando agente, em sua residência, encaixotados, livros e documentos retirados à sorrelfa de cartório, localizados graças ao cumprimento de mandado de busca e apreensão, não pode alegar inocência perseguindo decreto absolutório, inexistente prova chanceladora de sua alegada isenção. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 667.0444.0007.6922

7 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSIFICADOS E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS (LEI 12.850/2013, art. 2º, CAPUT; arts. 297; 299; 304 E 305, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CODIGO PENAL, art. 297). CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO HOUVE PEDIDO E, LOGO, APRECIAÇÃO DO OBJETO DESTE WRIT PERANTE O JUÍZO NATURAL. PORTANTO, A ANÁLISE E A CONCESSÃO DESTA AÇÃO MANDAMENTAL CONSTITUIR-SE-IA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TENTATIVA INDEVIDA DE SE INVERTER A ORDEM PROCESSUAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

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Doc. 118.1251.6000.0000

8 - STJ. Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. CP, art. 305.

«4. O delito do exige para a sua tipificação a ocultação ou destruição de documento particular em prejuízo alheio, daí porque não há razão plausível para excluir o filme fotográfico dessa definição, subtraído, segundo denúncia, deliberada e abusivamente de seu proprietário com o fim de dificultar ou até mesmo obstar a apuração de outros crimes praticados pelo autor do delito em comento, flagrado em plena ação por fotografias tiradas pela pessoa que viria a se... ()

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Doc. 165.2472.9000.5400

9 - TJSP. Ação penal pública. Supressão de documento. Público. Inquérito policial. Promotor de justiça que oculta em sua gaveta por quase cinco anos, autos de inquérito policial, em prejuízo da administração da justiça. Encontro dos documentos por assessores da Corregedoria geral do Ministério Público. Alegações de esquecimento ou de ausência de dolo. Inadmissibilidade. Condenação. Necessidade. Ação procedente.

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Doc. 193.7580.2009.1000

10 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 305. Supressão de documento público. Crime formal. Não se exige dano efetivo. Restauração do documento. Não configura atipicidade. Agravo regimental parcialmente provido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

«1 - Decisão agravada reconsiderada para afastar a incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto. 2 - O delito do se consuma com simples destruição, supressão ou ocultação do documento, não se exigindo um dano efetivo. A restauração dos autos não configura atipicidade. 3 - Agravo regimental parcialmente provido. Recurso especial desprovido.»

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Doc. 336.9497.4209.5977

11 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto simples e supressão de documento. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré pelos crimes de furto simples e supressão de documento. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se há prova suficiente para a condenação; ii) se o crime de furto reclama a atipicidade penal decorrente do reconhecimento do princípio da insignificância; iii) se deve ser reconhecida a consunção ou o concurso formal entre os delitos imputados; e iv) se é cabível a isenção do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas. Confissão extrajudicial da ré em consonância com as declarações da vítima e os relatos da testemunha. Decretada a revelia em Juízo. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio. Supressão de documento confirmada pela prova oral. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto. Significativo grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pela acusada, com relevância penal. Reconhecimento da atipicidade da conduta que incentivaria a prática de crimes análogos e desprestigiaria o interesse da vítima no resguardo de seu patrimônio 5. Inocorrência de consunção ou concurso formal entre os crimes. Delitos independentes. Ausência de relação de meio e fim entre referidos delitos, com momentos consumativos distintos e que vulneraram bens jurídicos diversos. Concurso material entre as infrações que deve ser mantido. 6. Inadmissível a isenção do pagamento de custas. Matéria afeta ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 348.1662.6377.0610

12 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL -SUPRESSÃO DE DOCUMENTO- RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO. -O

pleito condenatório ministerial não deve ser acolhido quando as provas produzidas na fase do contraditório são insuficientes para afastar o estado de inocência que prevalece no ordenamento jurídico pátrio, por força da , LVII.

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Doc. 173.2035.0005.7000

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Apropriação indébita e supressão de documento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Decisão confirmada.

«É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.4665.9001.5400

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Falsificação de documento público e supressão de documento. Pleito absolutório. Alegação de que a condenação estaria baseada em provas ilícitas. Pedido afastado por ocasião do julgamento do HC 177.863/SP. Perda do objeto do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o pleito absolutório - defendido no apelo extremo - sido anteriormente afastado pela Quinta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 177.863/SP, esvazia-se o objeto do recurso que o reproduz. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.7060.8331.4693

15 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de documento. Dosimetria. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A divergência entre as argumentações deduzidas na inicial do habeas corpus e aquelas trazidas em sede de agravo regimental, configura indevida inovação recursal, inadmissível pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 2 - No caso, as alegações apresentadas no presente agravo regimental não foram suscitadas sequer em sede de apelação. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.9612.2007.4600

16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e supressão de documento. Substituição da pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«Para revisar a premissa do Tribunal a quo - de que não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo contido no CP, , III- seria imperioso reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.4081.1975.0764

17 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e supressão de documento. Indeferimento, devidamente fundamentado, do pedido de produção de prova grafotécnica. Pretenso cerceamento de defesa inexistente. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Agravo desprovido.

1 - Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de produção de provas, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese, em que eventual resultado negativo da perícia grafotécnica não teria potencial para afastar a participação da Ré nos crimes consistentes na confecção de novos documentos com a alteração do conteúdo existente no original. 2 -... ()

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Doc. 190.0632.8003.8200

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento público. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Reexame de provas. Não cabimento.

«Concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, considerando que o réu teria suprimido documentos públicos de interesse da municipalidade, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por insuficiência de provas, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvim... ()

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Doc. 241.1051.2874.8329

19 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita e supressão de documento. Indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Conforme pacífico magistério jurisprudencial do STJ, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. 2 - Ordem concedida para obstar o indiciamento formal do paciente em relação aos ilícitos imputados na denúncia, sem prejuízo da ação penal a que responde.

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Doc. 109.7913.9765.5724

20 - TJSP. Habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas, dano, supressão de documento e lesão corporal, praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública e proteção da vítima. Ordem denegada

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Doc. 163.9800.9004.1800

21 - TJSP. Supressão de documento. Particular. CP, art. 305. Ocultação, em prejuízo da vítima, de notas promissórias recebidas para cobrança dos respectivos devedores. Títulos vencidos que não podem ser transmitidos por endosso. Inocorrência de concurso formal, em face da unicidade da ação. Crime único caracterizado. Recurso da acusação improvido, sendo parcialmente provido o apelo da defesa.

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Doc. 146.6912.9000.3200

22 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal. Crime de supressão de documento. CP, art. 305. Agravo regimental intempestivo.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4... ()

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Doc. 146.4212.2011.9300

23 - TJSP. Supressão de documento. Público. Autora que buscava obter cédula de identidade em seu nome, mediante utilização de documentos de sua tia. Constatação de divergência entre os dados pelos funcionários do serviço de identificação. Retorno da autora solicitado, quando restou efetivamente confirmada a fraude. Posterior ocultação pela agente, em suas vestes, da ficha original de identificação utilizada para cotejo das informações. Circunstância verificada após revista pessoal por segurança. Fraude descoberta mediante comparação com a antiga ficha de identificação do mesmo tipo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

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Doc. 202.8451.2000.4200

24 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de falsificação e supressão de documento público. CP, art. 297 e CP, art. 305. Ambiguidade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.

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Doc. 147.2802.8003.5500

25 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Instauração por requisição do Juízo. Denegação da ordem pelo mesmo Juízo de 1º grau. Inadmissibilidade. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do «writ». Nulidade da decisão impugnada. Recurso em sentido estrito recebido como «habeas corpus» originário. Supressão de documento. Inocorrência. Petição subscrita por advogados. Hipótese de mero requerimento formulado pela parte que não se insere no conceito de documento na acepção jurídica do termo. Inexistência, ademais, de prejuízo à administração da Justiça, bem como à parte representada pelos pacientes. Falta de justa causa evidenciada. Ordem concedida.

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Doc. 182.4853.3003.4200

26 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e supressão de documento. Substituição da pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - Comprovada a morte da corré com a juntada da certidão de óbito, deve ser declarada extinta a punibilidade da agente, com fundamento n... ()

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Doc. 161.5763.0007.6200

27 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Supressão de documento. Princípio da consunção. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Em sede de habeas corpus, não é possível conhecer tema não tratado na origem, sob pena de supressão de instância. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. Ausente cópia da sentença que condenou o paciente aos crimes previstos nos e , deixando de apli... ()

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Doc. 210.2973.4002.1300

28 - TJMG. Registro público. Apelação criminal. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Falsidade ideológica. Absolvição. Necessidade. Elemento subjetivo do tipo não comprovado. Uso indevido de selo, supressão de documento, peculato e sonegação de tributo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidades comprovadas. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 168, § 1º, III, CP, art. 313, CP, art. 314 e CP, art. 337. Inviabilidade. Majoração das penas-bases e do valor do dia-multa. Viabilidade. Recursos providos em parte. Lei 6.015/1973, art. 22.

«I - O CPP é expresso ao estabelecer, em seu art. 563, que as nulidades no processo penal somente devem ser declaradas quando trouxerem prejuízo efetivo, entendimento esse, inclusive, sumulado pelo STF (Súmula 523/STF). II - Inexistindo nos autos provas suficientes de que o réu omitiu, em documentos públicos (escrituras e livros), declarações que deles deviam constar, e neles inseriu declarações falsas ou diversas das que deveriam ser escritas, com o fim especial de agir previsto no... ()

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Doc. 211.1101.1284.4100

29 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Supressão de documento (CP, art. 305). Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Se as instâncias ordinárias reconheceram haver indícios da suposta supressão temporária do documento, não é dado a es... ()

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Doc. 230.5010.8402.4244

30 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Supressão de documento e falsidade ideológica. Dosimetria. Vetoriais dos motivos e circunstâncias do crime ausência de ilegalidade. Concretos fundamentos.

1 - O Julgador entendeu pela negativa dos motivos e das circunstâncias do crime. Ainda que a defesa discorde dos fundamentos trazidos pela instância ordinária, deve ser respeitada a livre convicção do julgador, que valorou a pena-base amparado nas provas e no conjunto de fatos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3081.2566.8532

31 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e supressão de documento. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Inobstante a pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a autorizar a fixação, em princípio, do regime semiaberto, deve ser mantido o regime fechado, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo em vista que as penas-bases foram fixadas acima do mínimo legal. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2025.6000.2500

32 - TRF4. Penal e processual penal. Prescrição retroativa. Fatos anteriores à Lei 12.234/2010. Delito do CP, art. 313-A. Extinção da punibilidade. Supressão de documento. CP, art. 305. Autoria. Existência de meros indícios que não conduzem ao juízo condenatório. In dubio pro reo. Manutenção da sentença absolutória. CP, art. 305.

«1 - Em sendo a prescrição penal instituto de natureza material, não se aplicam as alterações introduzidas pela Lei 12.234/2010, aos fatos delituosos ocorridos em momento anterior à sua vigência, como no caso em apreço, não se cuidando, ademais, de hipótese de aplicação da Súmula 711/STF. 2 - Condenado o réu à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, já desconsiderado o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF), como incurso no tipo pena... ()

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Doc. 153.5595.4001.7400

33 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e supressão de documento. Trancamento de ação penal. Atipicidade e falta de justa causa. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prescrição. Não ocorrência. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. 2. No caso vertente, nenhuma dessas hipóteses se evidencia de pronto, sendo certo que a alegada atipicidade da conduta e a ausência de justa causa para a instauraçã... ()

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Doc. 118.1251.6000.0400

34 - STJ. Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema, inclusive sobre os elementos do tipo penal. CP, art. 305.

«... Disso decorre, direta e logicamente, não se poder acolher a tese relativa à atipicidade do delito do (supressão de documento público ou particular), porquanto, totalmente despido de elementos de prova pré-constituída o habeas corpus, agora em grau de recurso ordinário, afigura-se temerário obstar a persecutio criminis, neste particular, sonegando à instrução a correta apuração de tudo quanto foi deduzido na peça acusatória. Mesmo porque, segundo o Dicionário... ()

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Doc. 210.7051.0625.2179

35 - STJ. habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Aplicação do princípio da consunção entre os delitos de supressão de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informação pelo de falsificação de alvará. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela part... ()

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Doc. 154.6521.5001.8000

36 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecida a supressão de documento. CP, art. 305. Tipicidade. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Decretada a perda do cargo público. CP, art. 92, I, «a». Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1. «É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ» (AgRg no AREsp 528.559/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014). 2. O Tribunal local expressamente ressaltou que a conduta de supressão de documentos públicos, no exercício de função pública, inclusive de chefia, amolda-... ()

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Doc. 103.1674.7568.2900

37 - TJRJ. Supressão de documento público. Talonário de multa de trânsito. CP, art. 305.

«Apelo defensivo pleiteando a absolvição, sob argumento de que o documento não era insubstituível, bem como pela ausência de dolo e do benefício próprio, eis que as multas foram efetivamente aplicadas. A versão do acusado de que apenas deu um tapa no talão de infração, o qual ficou no chão, restou completamente isolada do conjunto probatório, o qual não deixa dúvidas de que o réu, ao notar que estava sendo multado, suprimiu o talonário de infração do Município do Rio de Jane... ()

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Doc. 210.8131.1582.9236

38 - STJ. Penal. Recurso especial. CPM, art. 316. Supressão de documento público. Consumação. Não ocorrência. Iter criminis não percorrido. Tentativa. Recurso improvido.

1 - Hipótese em que o recorrido foi condenado por suprimir, do interior do Batalhão de Polícia Militar, processo administrativo disciplinar contra ele instaurado, sendo abordado, saindo do prédio do Batalhão, com sua mochila entreaberta, porque notada a falta do documento público por soldado em serviço, oportunidade em que, revistada sua mochila, foi efetuada a prisão em flagrante. 2 - Constitui crime do suprimir, em benefício próprio, documento público, consistente no... ()

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Doc. 177.2855.8000.9600

39 - STJ. Quadrilha, supressão de documento público. Extravio de livro ou documento. Peça inaugural que não descreve a forma como a recorrente teria contribuído para a prática criminosa. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Mácula caracterizada.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público cingiu-se a afirmar que a recorrente estaria presente na representação da Prefeitura na capital quando os demais acusados subtraíram bens e documentos pertencentes à municipal... ()

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Doc. 158.2461.6003.8700

40 - TJSP. Supressão de documento. Público. Apelante admitido temporariamente para exercer as funções de agente de organização em escola estadual. Acusado denunciado porque teria assinado o livro-ponto como se houvesse comparecido ao trabalho. Apelante, ao observar que suas assinaturas no livro-ponto haviam sido tornadas sem efeito, questionou a vice-diretora em exercício e, durante discussão, destacou duas folhas do referido livro, exatamente aquelas que haviam sido inutilizadas, tendo, então, entregado as folhas destacadas à vice-diretora, fatos estes que sustentam sua condenação com fundamento no CP, art. 305. Preservação dos documentos, sem comprometimento na análise dos mesmos. Não configuração do delito. Reforma da decisão para absolver o acusado por atipicidade da conduta. Recurso defensivo provido.

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Doc. 241.1051.2506.3423

41 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo qualificado, formação de quadrilha e supressão de documento. Falta grave. Comutação de pena. Decreto-Presidencial 4.495/2002. Requisitos preenchidos. O Decreto 4.495/2002 admite a comutação da pena em 1/5 (um quinto) do total ao réu reincidente, desde que tenha cumprido 1/3 (um terço) da pena imposta, e não tenha sofrido sanção disciplinar por falta grave, praticada nos 12 (doze) meses do cumprimento da pena, contados retroativamente a partir da publicação do referido Decreto (precedentes). Writ concedido.

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Doc. 190.5361.8004.2100

42 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. Prestação pecuniária. Pleito de redução do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias. Proporcionalidade e razoabilidade. Verificação da situação econômica da recorrente. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que a prestação pecuniária estabelecida pelas instâncias ordinárias destoa da sua situação econômica - demandaria, como enfatizado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.9413.3006.2700

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio e contra a fé pública. Apropriação indébita. Falsificação de documentos público e particular. Uso de documento falso. Supressão de documento. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

«1.- Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do , caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princíp... ()

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Doc. 165.2472.9000.5200

44 - TJSP. Supressão de documento. Público. Acusado denunciado como incurso no CP, art. 305 porque ocultou, em benefício de outrem, documento público verdadeiro, ou seja, autos de inquérito policial. Acusado que confessou a prática delitiva, alegando, mas não provando ter esquecido os referidos autos no interior de uma das gavetas de sua mesa. Prova segura para a condenação. Alegação de atipicidade da conduta em razão do inquérito possuir cópias e ser passível de recomposição. Não ocorrência. Objetivo do agente que foi alcançado, ou seja, o retardamento da apuração da infração imputada a terceiro e conseqüente ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 305 na forma «ocultar» é permanente. Consumação que se protrai no tempo. Não ocorrência da prescrição. Preliminar rejeitada. Ação Penal julgada procedente

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Doc. 237.7010.8445.7576

45 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de falsidade ideológica e supressão de documento público - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Policial Penal elaborou boletim de ocorrência com informações falsas, no qual teria perdido sua carteira de identidade funcional, na intenção de não devolvê-la aos seus superiores hierárquicos, pois a licença médico-psiquiátrica o impedia de trabalhar e, consequentemente, portar arma de fogo - Posteriormente, realizou procedimento junto à Polícia Federal visando obter regularização de porte de seu revólver e aquisição de nova arma de fogo 9mm, utilizando-se do documento que informou falsamente ter perdido - Impossibilidade de se reconhecer o princípio da consunção/absorção entre os delitos - Condutas não vinculadas - Substituição da pena corporal deve ser modificada, considerando-se o teor da parte final do § 2º do CP, art. 44, aplicando-se a pena de multa ao invés de prestação pecuniária, juntamente com a prestação de serviços à comunidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 190.3781.0003.3400

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento público. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Reexame fático-probatório dos autos. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao acusado, considerando que deu ordens para que sua secretária falsificasse a assinatura de outros causídicos em peças de processos judiciais, o intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por insuficiência de provas, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundad... ()

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Doc. 155.5412.4002.7600

47 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. CPP, CP, art. 305. Tipicidade reconhecida. Afastada a tese de continuidade delitiva. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência dos vícios previstos no art. 619. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 181.6274.0001.9400

48 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, supressão de documento público. Extravio de livro ou documento. Inépcia da denúncia reconhecida com base na conduta imputada à recorrente, que apenas estava presente em um dos locais em que os fatos ocorreram. Ausência de similitude fática entre os fatos assestados ao requerente, que na qualidade de secretário municipal de saúde teria auxiliado outros corréus a transportar os processos e documentos retirados da sede da prefeitura. Extensão indeferida.

«1 - Esta colenda Quinta Turma julgou parcialmente prejudicado o reclamo e, na parte remanescente deu-lhe provimento para para declarar a inépcia da denúncia no tocante à recorrente porque o Ministério Público cingiu-se a afirmar que estaria presente na representação da Prefeitura na capital quando os demais acusados subtraíram bens e documentos pertencentes à municipalidade, deixando de demonstrar de que forma teria participado dos ilícitos, ou mesmo se tinha conhecimento da prática... ()

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Doc. 250.6020.1141.0650

49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de violação de sigilo funcional, falsidade ideológica, inserção de dados falsos e supressão de documento. Cotejo analítico deficiente. Mera transcrição de ementas. Absolvição. Impossibilidade. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A mera transcrição de ementas, sem o devido cotejo analítico entre os acórdãos apresentados, não se presta a comprovar o dissídio jurisprudencial. 2 - A análise do pedido de absolvição implicaria necessário reexame de fatos e de provas constantes dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, e não direito subjetivo da parte. Além disso, o referido expediente não se... ()

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Doc. 210.9200.9137.0486

50 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. Revisão criminal. Reiteração de argumentos jurídicos. Inexistência de elementos novos ou ilegalidade flagrante. Pretensão de utilizar a revisão como nova apelação. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a dosimetria da reprimenda e os efeitos da condenação, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. 2 - Não se colhe do acórdão recorrido (ou mesmo das razões recursais) a indicação de qualquer elemento novo, apto a reverter as conclusões alcançadas pelo Poder Judiciário quando da condenação do reco... ()

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