Servidor Publico Reconducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1160.7240

1 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial rodoviário federal. Vacância do cargo para assumir delegação de serventia extrajudicial. Desistência. Recondução ao cargo público federal. Impossibilidade.

1 - Por meio do subjacente mandado de segurança, o impetrante, ora agravante, insurge-se contra ato do Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, que indeferiu seu pedido de recondução ao cargo de Policial Rodoviário Federal, do qual pedira vacância para assumir delegação de Tabelião e Oficial de Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Santo Antônio de Canaã/ES, distrito de Santa Teresa. 2.»A declaração de vacância de cargo público consiste no tão... ()

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Doc. 199.2886.1881.6706

2 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Araraquara. O autor, empregado público, foi aposentado após a Emenda Constitucional 103/1919 e dispensado sem justificativa. Busca a nulidade da dispensa e reintegração ao cargo, com pagamento de vencimentos desde a dispensa até a recondução, indenização por dano moral e, subsidiariamente, o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado. II. Questão em Discussão 2. A questão devolvi... ()

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Doc. 211.2010.9460.3725

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio ativo. Limitação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra a União, determinou inclusão no polo ativo apenas parte dos exequentes, limitando o litisconsórcio ativo facultativo. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para permitir a permanência do Sindiserf no polo ativo. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso esp... ()

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Doc. 130.1339.6672.8019

4 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Araraquara. O autor, aprovado em concurso público para motorista, foi aposentado após a Emenda Constitucional 103/1919 e dispensado sem justificativa. Busca a nulidade da dispensa e reintegração ao cargo, com pagamento de vencimentos desde a dispensa até a recondução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa do autor pela Administração Municipal foi imo... ()

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Doc. 644.0492.9723.6235

5 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL TARDIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO ESSENCIAL AO IMPLEMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO ANULADA POR VÍCIOS. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA NOVA AVALIAÇÃO. PREJUÍZO FINANCEIRO PARA A SERVIDORA E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO AO ENQUADRAMENTO DE FORMA RETROATIVA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. 1.

Autora que desde 2020 havia preenchido todos os requisitos necessários para o enquadramento, à exceção da avaliação, que foi realizada apenas em 2022. Atraso na realização de avaliação prevista no art. § 2º do art. 10 da Lei Municipal 621/2015, alterado pela Lei 683/2017, decorrente de omissão da administração quanto à constituição da comissão especializada. 2. Necessidade de reforma da sentença para julgar procedente o pedido autoral, não havendo violação ao mérito adm... ()

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Doc. 498.0214.4842.6211

6 - TJSP. AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE BERTIOGA - SERVIDOR PÚBLICO -

Dano ao erário decorrente do pagamento de gratificação por serviços extraordinários, prevista no art. 62 da Lei Municipal 129/95 - Alegação de desvio de função por parte de corréu, servidor municipal designado para serviços extraordinários como Moço de Convés junto ao Projeto «Barco Escola - Arca do Saber», mediante Portaria 254/2018 expedida pelo corréu Prefeito Municipal - Ausência de ato ilegal que tenha resultado em lesão ao patrimônio público - Designação do servidor ... ()

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Doc. 617.9499.3165.3756

7 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. ATO NULO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária da sentença proferida em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal contra ato do Prefeito de Abre Campo/MG que determinou sua remoção para outra unidade escolar. A sentença anulou a Portaria 1.065/2024 e determinou a recondução da impetrante ao cargo de Professor I na Escola Municipal Hélio Pereira de Lima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a remoção da impetrante, determinada pela Administração Púb... ()

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Doc. 142.9425.6000.3300

8 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal estável. Estágio probatório em outro cargo público de regime jurídico distinto. Recondução ao cargo anteriormente ocupado. Possibilidade.

«1. Da leitura dos dispositivos relacionados à vacância (art. 33) e à recondução (art. 29) de servidor público na Lei 8.112/1990, verifica-se que a redação da norma não faz referência ao regime jurídico do novo cargo em que empossado o agente público. 2. O servidor público federal somente faz jus a todos os benefícios e prerrogativas do cargo após adquirir a estabilidade, cujo prazo - após a alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/2008, passou a ser de 3 anos - re... ()

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Doc. 103.1674.7346.4000

9 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Composição da comissão. Lei 8.112/90, art. 149.

«O exige a condução do processo disciplinar por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. Mas, dentre eles, apenas o presidente deve ser ocupante de cargo efetivo de superior ou de mesmo nível hierárquico, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.»

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Doc. 210.8131.1590.0182

10 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor estadual. Aprovação em concurso público. Impossibilidade de cumulação. Vacância. Recondução. Não previsão na legislação estadual. Impossibilidade de aplicação do art. 29 da lein. 8.112/1990. Conversão da recondução em exoneração ex officio. Impossibilidade. Inobservância do contraditório e ampla defesa.

I - O Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, porque considera não ser possível aplicar, por analogia, o instituto da recondução, previsto na , I, a servidor público estadual se a legislação local não prevê esse direito (RMS 46.438/MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/12/2014.) II - Constata-se que, diante da impossibilidade de recondução, a Administração Local converteu ex officio o pedido... ()

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Doc. 622.0262.5228.9331

11 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO RESPECTIVO POSTO DE TRABALHO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À RECONDUÇÃO DA PARTE IMPETRANTE À LOTAÇÃO ANTERIORMENTE DESIGNADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE.

1. A Administração Pública ostenta discricionariedade para, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, providenciar a remoção unilateral de servidores públicos, visando a continuidade e a eficiência na prestação de serviços primordiais à coletividade. 2. O regime jurídico, submetido à parte impetrante, não assegura a inamovibilidade, permitindo, em tese, a remoção, «ex officio», conforme o próprio interesse público. 3. Entretanto, viabilidade, na hipótese d... ()

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Doc. 103.1674.7404.4500

12 - STF. Administrativo. Servidor público estável. Novo concurso público. Estágio probatório concluído. Recondução ao cargo anterior. Impossibilidade. Inexistência de avaliação decorrente do estágio. Irrelevância. Estabilidade adquirida. Precedente do STF. Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. CF/88, art. 41, § 4º.

«O direito de o servidor, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para cargo outro, retornar ao cargo anterior ocorre enquanto estiver sendo submetido ao estágio probatório no novo cargo: , § 2º. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior. No caso, o servidor somente requereu a sua recondução ao cargo antigo cerca de três anos e cinco meses após a sua posse ... ()

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Doc. 103.1674.7342.7100

13 - STF. Administrativo. Servidor público estável. Concurso público. Novo cargo. Estágio probatório. Reversão ao cargo antigo. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 20, § 2º.

«Servidor Público, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para novo cargo. Durante o estágio probatório neste último cargo, requer sua recondução ao cargo anterior. Possibilidade, na forma do disposto no , § 2º. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior. Precedentes do STF: MS 22.933, Ministro O. Gallotti, Plenário, 26/06/1998, «DJ» de 13/11/98... ()

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Doc. 230.5091.0572.9866

14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor que, durante o estágio probatório, teve deferido seu pedido de vacância do cargo ocupado no exército para assumir outro inacumulável no quadro de pessoal da universidade federal de Sergipe. Ufs. Ulterior pedido de recondução indeferido. Inexistência de conduta contraditória da administração. Recurso especial da união acolhido.

1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se pode, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). 2 - A declaração de vacância de cargo público consiste no tão só recon... ()

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Doc. 145.7554.8000.1700

15 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vacância e recondução. Desistência do estágio probatório do cargo de agente da polícia federal. Retorno ao cargo de professor da secretaria estadual. Cabimento.

«1. Diante da Resolução do Governador de Estado que declara a vacância do cargo de Professor do Impetrante em face de posse em outro cargo inacumulável, a mera alegação do Impetrado, sem qualquer comprovação, de que o servidor não era estável, não tem o condão de elidir a condição de servidor estável do Impetrante para fins de recondução ao cargo anteriormente ocupado. 2. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o servidor que desiste do estágio probatório... ()

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Doc. 994.6810.1780.3737

16 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Recondução de servidor público do DAAE após cessação de estabilidade dos servidores municipais aposentados e mantidos na ativa. inadmissibilidade. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, por entender que não havia ato ilegal ou abusivo da DAAE, diante da demissão motiva em decisão judicial proferida em ação civil pública. II. Questão em discussão 2. (i) Possibilidade de readmissão do servidor demitido de forma motivada e em decorrência do julgamento de ação civil pública; (ii) Cabimento de indenização por danos materiais e morais. III. razões de decidir 3. Dispensa do autor ocorreu de forma motivada e em decorrência do julgamento da Ação Civil Pública 1016511-52.2017.8.26.0037, uma vez que esta implicou em medidas a serem adotadas pela Administração Municipal Direta e Indireta, a fim de adequar o quadro de servidores à cessação de estabilidade dos servidores municipais aposentados e mantidos na ativa. 4. Demissão legal, que não dá ensejo à indenização por danos materiais e morais. IV. dispositivo e tese. 5. Apelação improvida

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Doc. 151.1671.8003.5700

17 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual. Civil. Servidor público estadual. Recondução. Vacância. Definição. Omissão na legislação do estado. Pleito de analogia. Parcimônia. Indicação de direito constitucional de cunho autoaplicável. Dispositivos gerais. Não realização. Impossibilidade no caso em tela. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão que negou provimento ao pleito mandamental impetrado em prol do direito de recondução de ex-servidor estadual que havia se exonerado de cargo em meio ao estágio probatório. O recorrente alega que a legislação estadual seria omissa e, portanto, deveria ser aplicado o (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, RJU), por analogia. 2. Não existe no ordenamento jurídico estadua... ()

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Doc. 103.1674.7331.3800

18 - STF. Servidor público. Estabilidade. Aprovação em novo concurso público. Pedido de recondução ao cargo anterior antes do término do estágio probatório. Possibilidade. Mandado de segurança deferido. Precedente do STF. Lei 8.112/90, art. 20, § 2º.

«Policial Rodoviário Federal, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado Escrivão da Polícia Federal. Durante o estágio probatório neste último cargo, requer sua recondução ao cargo anterior. Possibilidade, na forma do disposto no , § 2º. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior. Precedentes do STF.: MS 22.933-DF, Ministro Octávio Gallotti, Plenário, 26... ()

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Doc. 315.2749.6342.2327

19 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Município de Dolcinópolis - Cargo de motorista de ambulância - Condução de pacientes de sua residência à Santa Casa Municipal ou em transferência para outros Municípios - Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Perícia que concluiu pela existência de fator de insalubridade de grau médio (20%) - Ausência de impugnação técnica ao trabalho realizado pelo perito - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação do auto... ()

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Doc. 425.8111.3456.5256

20 - TJSP. Servidor Público Municipal de Santos. Inclusão da «Gratificação Condução de Transporte Especial - Saúde» na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.5080.2640.5547

21 - STJ. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Estágio probatório em cargo público de outro ente federativo. Vacância do cargo efetivo por ele ocupado. Possibilidade.

1 - O art. 54 da Lei Complementar distrital 840/2011 tem por finalidade garantir a preservação do vínculo do servidor público estável com a Administração caso ele seja reprovado ou desista do estágio probatório do novo cargo, possibilitando a sua recondução à função pretérita, e não deve ser interpretado restritivamente, como pretende o Distrito Federal. 2 - Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se deve impor ao servidor público abrir mão do carg... ()

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Doc. 544.3824.5810.4780

22 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS afastada. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS afastada. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 3. Autor é servidor público municipal aposentado, que recebe de forma permanente as verbas denominadas «Referência Funcional R» e «Gratificação de Condução de Transporte Especial de Saúde», devendo incidir o adicional temporal sobre tais verbas. 4. Ação procedente. 5. Recurso do autor provido. 6. Recurso do réu improvido.

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Doc. 250.2280.1494.9403

23 - STJ. Processual civil. Servidor público. Vacância. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 19/4/2023 contra ato atribuído ao Secretário da Administração e Previdência do Estado do Paraná e da Procuradora Geral do Estado do Paraná, II - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a segurança pleiteada, ficando consignado que, no Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Estado do Paraná, aplicável aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, há hipóteses taxativas de vacância, sem previsão de ... ()

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Doc. 220.4071.1770.3409

24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Saneamento do acórdão embargado. Necessidade. Servidor público estadual. Demissão. Alegada desproporcionalidade da sanção. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 186. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Caso concreto em que resta evidenciada a existência de omissão no acórdão embargado, uma vez que não apreciada a tese segundo a qual, tendo sido indicada afronta a nas razões do apelo nobre, não haveria falar em deficiência de fundamentação recursal, na forma da Súmula... ()

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Doc. 140.2140.8001.4600

25 - STJ. Processual civil e tributário. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Auxílio-condução. Não incidência de imposto de renda.

«1. Não incide Imposto de Renda sobre o auxílio-condução pago aos oficiais de Justiça como mecanismo de ressarcimento pelas despesas (combustíveis, veículos próprios) por eles realizadas para o cumprimento de diligências. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 154.9791.5005.9000

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Anistia política. Recondução ao cargo. Vantagens inerentes. Reparação econômica. Fundamentos não mencionados no especial. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O Recurso Especial não pode ser conhecido quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, por aplicação analógica da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 463.9651.5392.9956

27 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIRÁ - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA -

Preliminar - Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal - Descabimento - O juiz é o destinatário das provas - Livre convencimento motivado - Provas apresentadas suficientes para o deslinde do feito. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - Hora-extra que deve ser calculada sobre o vencimento do cargo acrescido das vantagens incorporadas - Inteligência da Lei Municipal 2.045/2011 - Adicionais temporais que devem integrar a base de cálculo das horas-extras - Impossibili... ()

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Doc. 140.8353.0000.7500

28 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Auxílio-condução. Não incidência de imposto de renda. Recurso especial repetitivo 1.096.288/RS.

1. Não incide Imposto de Renda sobre o auxílio-condução pago aos Oficiais de Justiça como mecanismo de ressarcimento pelas despesas (combustíveis, veículos próprios) por eles realizadas para o cumprimento de diligências, por se tratar de verba indenizatória. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.2155.2006.7200

29 - TJSP. Servidor público municipal. Operador de máquinas. Demissão após regular inquérito administrativo, por utilização reiterada de moto-niveladora de prefeitura, em terreno particular. Admissibilidade. Substituição de prova pericial por testemunhal. Possibilidade. Recondução ao cargo com pagamento de todos os valores suprimidos em decorrência do ato administrativo. Vedação. Ordem denegada.

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Doc. 597.3013.0352.6551

30 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA SERVIDOR (REGRESSO). DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

Administração Pública busca o ressarcimento pelos danos decorrentes do acidente de trânsito envolvendo veículo oficial conduzido pelo requerido, motorista à época dos fatos, com base no princípio da responsabilidade civil do agente público. 2. É assegurado o direito de regresso contra o agente público que, por dolo ou culpa, causar dano a veículo oficial sob sua responsabilidade. 3. Diante da ausência de prova inequívoca de que o requerido tenha agido com culpa exclusiva e neglig... ()

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Doc. 627.0495.1086.5556

31 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público inativo do município de Santos. Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço para inclusão das verbas «Referência Funcional R» e «Gratificação de Condução de Transporte Especial - Saúde". Admissibilidade. Verbas de caráter permanente. Inteligência da Lei Municipal 4.623/1984, LCM 770/2012 e LCM 758/2012. Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2008.1100

32 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Municipalidade autora que almeja a responsabilidade de seu servidor que alega ter agido de forma negligente e dado causa a acidente de trânsito, quando na condução de ambulância. Autora que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 333, I), uma vez que das provas coligidas aos autos não é possível se inferir tenha sido o réu, servidor público, o causador do acidente. Improcedência da ação mantida. Recurso da Municipalidade improvido.

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Doc. 141.6010.2000.5900

33 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Competência. Instituição de vpni. Equiparação à revisão geral. Arts. 41, § 4º, da Lei 8.112/1990 e 29 da Lei 8.460/92. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca arts. 41, § 4º, da Lei 8.112/1990 e 29 da Lei 8.460/92, apontados nas razões do recurso especial como v... ()

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Doc. 613.3928.5773.3881

34 - TJSP. Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «Gratificação de Condução de Transporte Especial - Saúde» - Sentença que acolheu o pedido - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação que esta turma dá ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente Ementa: Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «Gratificação de Condução de Transporte Especial - Saúde» - Sentença que acolheu o pedido - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação que esta turma dá ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente desrespeito ao art. 37, XIV - Ausente ofensa ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade - Anotado o prequestionamento de matéria constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 152.5583.8001.4800

35 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual. Civil. Servidor público estadual. Recondução. Vacância. Definição. Omissão na legislação do estado. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Vícios. Inexistência rediscussão impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração nos quais se alega haver omissões; contudo, do exame da peça recursal se extrai apenas o contraditar das razões de decidir, sem que sejam assinalados os pontos omissos do acórdão embargado. 2. O tema controvertido foi apreciado e localizada a ausência do direito líquido e certo à aplicação analógica da Lei 8.112/1990 para suprir omissão no tocante do direito de recondução no plano estadual, uma vez que isso somente seria possível se a lacuna se ref... ()

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Doc. 221.0191.1866.4503

36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, segundo a Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Caso concreto em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito do , , , e CPC/2015, a... ()

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Doc. 119.9648.8186.3470

37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DESUMANO E CONDUTAS ARBITRÁRIAS. O

Autor, servidor público municipal, ingressou em Juízo em face do Município de São José do Vale do Rio Preto buscando receber indenização por danos morais alegando ter sido submetido a tratamento desrespeitoso em razão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de suposta falta em ambiente de trabalho. Mas o pedido foi julgado improcedente, razão pela qual ele se insurge. Na hipótese, não há comprovação de qualquer conduta irregular ou abusiva por parte da A... ()

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Doc. 746.4616.8271.7844

38 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS DE VENCIMENTOS. REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DESDE MAIO/2016, EM RAZÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI MUNICIPAL DE APERIBÉ 621/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 230.5010.8768.8456

39 - STJ. Direito administrativo. Servidor público federal. Agravo interno em ação civil pública. Pretensão julgada improcedente quanto ao abono de horas de greve. Não há amparo normativo à pretensão de que os servidores recebam suas remunerações pelo período em que permaneceram paralisados, ainda que sob o pano de fundo do lídimo exercício do direito de greve. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A insurgência dirigida pela entidade sindical à Primeira Seção prende-se à tese de que haveria o direito de os servidores abonarem as horas alusivas ao período de paralisação, uma vez que se trata de consequência do exercício do direito de greve. Assinala-se que, da parte dos agentes públicos, houve condução lícita do movimento paredista e que a determinação de desconto da remuneração dos servidores não poderia ficar sob a diretriz da Administração Pública. Aduz-se que ... ()

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Doc. 181.6665.8000.9200

40 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Municipalidade de Santos. Pretensão ao pagamento da gratificação de condução de transporte especial de saúde. Inadmissibilidade. Verba de caráter «pro labore». Necessidade de comprovação dos requisitos de forma contínua. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Recurso improvido.

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Doc. 796.4997.3153.1703

41 - TJSP. Recurso inominado. Servidor municipal de Tupã reconduzido ao cargo em razão de sentença judicial favorável. Possibilidade de recebimento dos salários não percebidos desde a exoneração até a recondução. Não ocorrência de coisa julgada quanto a este pedido. Coisa julgada constituída, no entanto, com relação aos danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 200.5720.9001.9900

42 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor estadual. Aprovação em concurso público. Impossibilidade de cumulação. Vacância. Recondução. Não previsão na legislação estadual. Impossibilidade de aplicação da Lei 8.112/1990, art. 29. Conversão da recondução em exoneração ex officio. Impossibilidade. Inobservância do contraditório e ampla defesa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido o recurso ordinário em mandado de segurança para anular o ato de exoneração e determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurando ao servidor o direito ao contraditório e ampla defesa e eventual opção pelo cargo que o impetrante deseje ocupar, caso a administração mantenha a decisão quanto ao pedido de vacância. II - O presente feito decorre de mandado de s... ()

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Doc. 466.9865.4384.2943

43 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COBRANÇA DE VENDIMENTOS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

Comprovados, de forma inequívoca, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, caracterizado está o dever de indenizar, consoante dispõe o art.?37, § 6º, da?CF/88. Indiscutível o reconhecimento do dano extrapatrimonial, uma vez que restou demonstrado a falha da administração em conduzir o processo administrativo. Incontroverso que, em decorrência da determinação de retorno da servidora às suas funções, a parte autora teve o benefício de dezembro de 2021 suspenso, em que pes... ()

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Doc. 240.1080.1972.6101

44 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Pretensão de reconhecimento da nulidade da Portaria de recondução ao cargo de analista tributário da secretaria da Receita Federal, com a sua consequente reintegração ao cargo de auditor fiscal da secretaria da Receita Federal. Alegação de incapacidade temporária quando postula sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, de analista tributário da secretaria da Receita Federal, a macular de nulidade o ato administrativo que deferiu o pleito. Acórdão regional que reconhece higidez do ato administrativo e a inexistência de incapacidade temporária do servidor quando do requerimento de recondução ao cargo de analista tributário da secretaria da Receita Federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/10/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da inexistência de ofensa aos arts. 10, 11, 489 e 1.022, do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, o... ()

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Doc. 147.3580.0000.7900

45 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Advogado da União. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Vícios formais. Ausência. Regularidade do ato impugnado. Segurança denegada.

«I - Constatada a intimação do processado para a audiência de oitiva das testemunhas a ser deprecada, a ele informando-se o rol de perguntas a serem formuladas pela Comissão Processante e ainda ofertando-lhe a possibilidade de apresentar previamente suas perguntas, não se verifica nulidade pela falta de sua participação ou de defensor no ato. II - Não constitui cerceamento de defesa a denegação da oitiva de testemunhas da defesa motivadamente consideradas desnecessárias e apresent... ()

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Doc. 210.4061.0651.6876

46 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Comissão processante. Servidor estável no serviço público. Impedimento ou suspeição. Não ocorrência. Prova de prejuízo. Ausência.

1 - O impedimento legal a que se refere a e que, vale destacar, visa garantir a imparcialidade dos membros os quais compõem a comissão processante, diz respeito ao serviço público e não ao cargo ocupado no momento de sua designação. 2 - In casu, ainda que se levasse em consideração a estabilidade no cargo como parâmetro, seria necessário ao autor provar prejuízo à sua defesa, o que também não aconteceu. 3 - Verifica-se que a notificação do demandante... ()

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Doc. 241.1131.2709.6798

47 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia a partir de interpretação do acordo judicial anteriormente homologado pelas partes, sem, contudo, emitir juízo de valor acerca dos arts. 36, 128, 183, 467, 472 do... ()

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Doc. 831.0578.5271.4948

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. FRATURA NO TORNOZELO.

Juízo a quo que julgou procedente o pedido, impondo condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da Fazenda Pública. Prova produzida que demonstra a falha na prestação do serviço de saúde. Não execução do tratamento cirúrgico proposto, inicialmente com caráter de urgência, sem justificativa médica para eventual alteração. Procedimento remarcado e posteriormente adiado para o ano seguinte. Laudo pericial que atesta o nexo causal entre a conduta médic... ()

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Doc. 211.2101.1306.3861

49 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Sanção. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria. Controle de legalidade. Possibilidade. Penalidade de suspensão. Prazo máximo. Caso concreto. Ilegalidade.

1 - Segundo a Súmula 635/STJ, os prazos prescricionais previstos na iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato. 2 - Hipótese em que o impetrante defendia que o termo inicial da contagem do prazo se daria com o conhecimento do fato por parte da Administração, não sendo necessária a ciência inequívoca de sua ocorrência pela autoridade competente para julgá-los, tese contrária ao en... ()

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Doc. 164.3150.8007.0700

50 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por servidor público municipal punido com demissão. Pretensão à recondução ao cargo, à custa da anulação do procedimento disciplinar deflagrado, e, consequentemente, do próprio ato demissório. O exame da regularidade do procedimento disciplinar deflagrado e culminado com o ato demissório do impetrante envolve sim matéria fática, todavia, na hipótese, vastamente documentada. Adequação da via heróica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo amparável. Preliminar de inadequação da via processual eleita. Rejeição. Segurança denegada.

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