DOC. 140.8353.0000.7500

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Auxílio-condução. Não incidência de imposto de renda. Recurso especial repetitivo 1.096.288/RS.

1. Não incide Imposto de Renda sobre o auxílio-condução pago aos Oficiais de Justiça como mecanismo de ressarcimento pelas despesas (combustíveis, veículos próprios) por eles realizadas para o cumprimento de diligências, por se tratar de verba indenizatória. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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