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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Promoção de classe. Pagamento das custas processuais pelo estado.
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2 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE. Atendidos os requisitos previstos no Lei Complementar 2.515/2012, art. 28, o servidor tem direito à promoção. Entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.075 do STJ. Instrução Normativa não restringe alcance da lei. Manutenção da sentença de procedência. Recurso da Fazenda improvido.
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3 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Promoção. Legislação infraconstitucional estadual. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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4 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Promoção no mesmo cargo, para classe distinta. Cálculo de proventos. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 40, § 1º, III. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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5 - TJSP. MUNICÍPIO DE APARECIDA D´OESTE - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO HORIZONTAL - OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, SEM RECURSO DA MUNICIPALIDADE - RECURSO DA AUTORA VISANDO A RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS - EFEITO PATRIMONIAL QUE DEVE RETROAGIR À DATA EM QUE CADA AVALIAÇÃO SURTIRIA SEU EFEITO, SE REALIZADA AO TEMPO E MODO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL - LAPSO PRESCRICIONAL Ementa: MUNICÍPIO DE APARECIDA D´OESTE - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO HORIZONTAL - OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, SEM RECURSO DA MUNICIPALIDADE - RECURSO DA AUTORA VISANDO A RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS - EFEITO PATRIMONIAL QUE DEVE RETROAGIR À DATA EM QUE CADA AVALIAÇÃO SURTIRIA SEU EFEITO, SE REALIZADA AO TEMPO E MODO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL - LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 E 905, RESPECTIVAMENTE, DOS C.STF E STJ, RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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6 - TJSP. Fazenda Pública. Servidor Público. Promoção horizontal por antiguidade. Ingresso na vigência da Lei Complementar Municipal 1.392/1984. Instituto que não se confunde com o adicional por tempo de serviço (Lei Complementar Municipal 16/1993). Fundo de direito preservado até o dia anterior à data da promulgação da Lei Complementar Municipal 100/2002. Recurso parcialmente provido.
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7 - TJSP. Fazenda Pública. Servidor Público. Promoção horizontal por antiguidade. Ingresso na vigência da Lei Complementar Municipal 1.392/1984. Instituto que não se confunde com o adicional por tempo de serviço (Lei Complementar Municipal 16/1993). Fundo de direito preservado até o dia anterior à data da promulgação da Lei Complementar Municipal 100/2002. Recursos parcialmente providos.
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Promoção durante em estágio probatório. Vedação prevista em lei. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido negou aos recorrentes o direito à promoção enquanto não finalizado o estágio probatório tendo em vista a existência de vedação expressa prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei Estadual 9.826/74). 2 - Portanto, considerando a existência de lei ordinária específica que veda a promoção de servidores públicos em estágio probatório, não há direito líquido e certo a ser albergado pela via do mandado de segurança. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Fazenda Pública. Servidor Público. Promoção horizontal por antiguidade. Ingresso na vigência da Lei Complementar Municipal 1.392/1984. Instituto que não se confunde com o adicional por tempo de serviço (Lei Complementar Municipal 16/1993). Fundo de direito preservado até o dia anterior à data da promulgação da Lei Complementar Municipal 100/2002. Recurso parcialmente provido.
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10 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Promoção. Receita Federal. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Matéria não afeta à competência do STJ.
«1 - A questão da inviabilidade da promoção dos autores ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal foi dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Promoção de classe. Retroatividade dos efeitos. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à «retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público» (ARE 1.048.686/RS - Tema 954, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 7/8/2017). 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC, art. 85, §§ 21, 31 e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Promoção de classe. Retroatividade dos efeitos. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à «retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público» (ARE 1.048.686/RS - Tema 954, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 7/8/2017). 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC, art. 85, §§ 21, 31 e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Promoção de classe. Retroatividade dos efeitos. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à «retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público» (ARE 1.048.686/RS - Tema 954, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 7/8/2017). 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC, art. 85, §§ 21, 31 e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Promoção de classe. Retroatividade dos efeitos. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à «retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público» (ARE 1.048.686/RS - Tema 954, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 7/8/2017). 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC, art. 85, §§ 21, 31 e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Promoção de classe. Retroatividade dos efeitos. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à «retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público» (ARE 1.048.686/RS - Tema 954, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 7/8/2017). 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Processal civil e administrativo. Servidor público. Promoção. Efeitos financeiros. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
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17 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
A demanda envolve requerimento de progressão funcional de servidor, bem como o pagamento das verbas atrasadas pela ausência de movimentação na carreira. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo fundamentada no Tema 1075 do STJ, que julgou o Recurso Especial 1.878.849 sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a tese de que «é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de super... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
1 - O Tribunal a quo, em embate com a orientação cediça desta Corte Superior, desconsiderou que cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que o direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (RMS 49.413/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016). 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Promoção. Publicação. Efeitos. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Requisitos não preenchidos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem deixou de reconhecer o direito líquido e certo dos Servidores à promoção em virtude da inexistência de vagas nas classes para as quais estes pretendiam ser promovidos, conforme exigido no art. 12, § 4º da Lei GO 16.921/2010 do Estado de Goiás. 2 - O Mandado de Segurança, ação de natureza constitucional, visa a proteger direito líquido e certo, verificável de plano, o que não ocorreu no caso dos autos, tornando-se inviável a concessão da ordem. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção de oficial da polícia militar. Obediência à Lei estadual 3.909/77. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. É inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto, para a verificação da natureza jurídica do ato de promoção de oficial da polícia militar, é imprescindível a análise da Lei Estadual considerada pelo acórdão recorrido. Logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção. Prova dos fatos constitutivos do direito. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da efetiva prova dos fatos constitutivos do direito da parte recorrida, tal como propugnado pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta. Inexistência de contradição ao CF/88, art. 40, § 1º, III. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que «a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado» (AI 768.895, Relª Minª Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no CF/88, art. 40, § 1º, III. Precedentes. Ausência de argu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção. Diferenças salariais atrasadas. Prescrição. Parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Súmula 85/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o pagamento de diferenças salariais atrasadas forma típica relação de trato sucessivo entre o servidor e a Administração, de tal modo que somente as prestações vencidas há mais de cinco da propositura da ação podem ser consideradas prescritas. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção. Lei estadual 15.464/2005 e Decreto 44.769/2008. Requisitos não preenchidos. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF.
«Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Promoção de carreira. Normas declaradas inconstitucionais. Inexistente violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não merece ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no aresp. Servidor público. Promoção. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Vício de fundamentação configurado.
«1. Há violação do CPC/1973, art. 535, IIquando a Corte de origem, apesar de regularmente provocada pela parte, deixa de se manifestar sobre questionamento relevante para a solução da controvérsia. 2. Na espécie, o Tribunal a quo silenciou a respeito dos argumentos que, em tese, obstariam a rediscussão da validade do diploma apresentado pela servidora para fins de promoção, quais sejam: a) a preclusão da matéria; b) os limites objetivos da demanda; c) reconhecimento administrativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INATIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR - PROMOÇÃO EM CLASSE OU NÍVEL QUE NÃO CONSTITUI NOVO VÍNCULO COM O SERVIDOR PÚBLICO - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS QUE SE REFERE AO CARGO, NÃO À CLASSE/NÍVEL - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INATIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR - PROMOÇÃO EM CLASSE OU NÍVEL QUE NÃO CONSTITUI NOVO VÍNCULO COM O SERVIDOR PÚBLICO - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS QUE SE REFERE AO CARGO, NÃO À CLASSE/NÍVEL - JURISPRUDÊNCIA RECENTE E CONSOLIDADA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelações Cíveis 1016919-53.2021.8.26.0053 e 1037229-85.2018.8.26.0053, de São Paulo), DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO («Servidor Estadual - Pretendido o reconhecimento do direito de se aposentar do cargo de Delegado de Polícia na classe em que se encontra - Previsão de cinco anos no respectivo cargo - Diferença de classe que não altera o cargo ocupado - Necessidade de se manter os proventos na classe que ocupa no momento da aposentadoria - Direito reconhecido - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014600-49.2020.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL («Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta. Inexistência de contradição ao art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (Agravo de Instrumento 768.895, Rel. Min. Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. (...) (RE 1255987 AgR, Primeira Turma, Min. Rel. Roberto Barroso, Dje 14/05/2020); «Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria de servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta: ausência de contrariedade ao III do § 1º da CF/88, art. 40. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento". (ARE 1254446 AgR, Segunda Turma, Min. Rel. Cármen Lúcia, Dje 14/05/2020) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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30 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção. Efeitos retroativos. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos efeitos retroativos da promoção no serviço público por depender a controvérsia de análise da legislação de regência das carreiras (ARE 1.048.686/RS-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 21 e 31. 3. Agravo interno ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção. Efeitos retroativos. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos efeitos retroativos da promoção no serviço público por entender a controvérsia da análise da legislação de regência das carreiras (ARE 1.048.686/RS-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 21 e 31. 3. Agravo interno ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção. Efeitos retroativos. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos efeitos retroativos da promoção no serviço público por depender a controvérsia da análise da legislação de regência das carreiras (ARE 1.048.686/RS-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 21 e 31. 3. Agravo interno ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção. Efeitos retroativos. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos efeitos retroativos da promoção no serviço público por depender a controvérsia da análise da legislação de regência das carreiras (ARE 1.048.686/RS-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 21 e 31. 3. Agravo interno ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção. Efeitos retroativos. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos efeitos retroativos da promoção no serviço público por depender a controvérsia da análise da legislação de regência das carreiras (ARE 1.048.686/RS-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 21 e 31. 3. Agravo interno ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção. Efeitos retroativos. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos efeitos retroativos da promoção no serviço público por depender a controvérsia da análise da legislação de regência das carreiras (ARE 1.048.686/RS-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 21 e 31. 3. Agravo interno ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, LEI 15.462/2005. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 44.308/2006. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 1.0000.16.049047-0/001. LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A presente ação foi instaurada com a finalidade de obtenção de progressão por escolaridade para servidor público. 2. No IRDR 1.0000.16.049047-0/001 foram afastadas apenas as limitações temporais, por extrapolarem os limites do poder regulamentador, sendo mantidos, portanto, todos os demais requisitos delineados no Decreto 44.769/08, art. 4º para promoção por escolaridade adicional. 3. Compete à Administração Pública a análise dos demais requisitos necessários para a concessão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Aposentadoria de servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta. Inexistência de contrariedade ao III do § 1º da CF/88, art. 40. Preenchimento de requisitos. Ausência de ofensa constitucional direta. Impossibilidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção. Requisito essencial. Fundamento do acórdão estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária acerca da falta de preenchimento do requisito imprescindível à pretendida promoção, ensejaria o revolvimento de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
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40 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Alegação de prescrição do fundo do direito. Termo inicial. Negativa da administração pública. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.
1 - O Tribunal local entendeu que o ato ilegal contestado se concretizou com a resposta negativa da administração pública ao pedido de promoção por escolaridade na carreira, reconhecendo-a como marco inicial para contagem da prescrição. Esse fundamento não foi devidamente refutado pelo insurgente nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o aresto combatido. 2 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção. Lei estadual 15.464/2005 e Decreto 44.769/2008. Requisitos não preenchidos. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.
«Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 280/STF e Súmula 636/STF). Precedentes. O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Promoção de militar. Efetivo trabalho e realização de curso de formação. Preenchimento dos requisitos legais. Agravo interno não provido.
1 - O Estado do Ceará sustenta que o particular não possui direito adquirido à patente de 2º Tenente da PM. Assevera que a conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais não garante à promoção, porque foi concluído após reintegração determinada em liminar no processo 0200076-73.2015.8.06.0000. 2 - O caso dos autos não se refere à aplicação da teoria dos fatos consumados para garantir a presença de candidato não aprovado em concurso público na administração pública. Por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Promoção. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de legislação local. Descabimento. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: « (...) por meio do Despacho 863/07 a Reitoria da UNESP autorizou o pagamento da promoção para os exercícios de 2003 e 2004, sendo desarrazoado pagar a verba aqui postulada somente a partir de 2007» (fl. 544, e/STJ). 2. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta. Inexistência de contradição a CF/88, art. 40, § 1º III. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que «a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado» (AI Acórdão/STF, Relª. Minª. Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido na CF/88, art. 40, § 1º III. Precedentes. 2 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Promoção tardia. Ato comissivo. Omissão administrativa. Ausência. Revisão dos atos promocionais no curso da carreira militar. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes do STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu de modo contrário à jurisprudência consolidada desta Corte Superior ao revisar os atos promocionais na carreira dos servidores militares após os cinco anos de que trata o Decreto 20.910/1932, art. 1º . 2 - [...] nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, veja-se: AgInt no REsp 1.574.491/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/7/2019, DJe 2/8/2019... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Servidor público. Promoção de militar denunciado pela prática de crime de falsidade ideológica. Inclusão no quadro de acesso. Proibição legal. Lei 5.821/72, art. 35, «d». Violação ao princípio da presunção de inocência. Inexistência.
«A promoção é um direito dos militares, não obstante, esta somente se dará se atendidos os requisitos fixados na lei e na regulamentação específica. Logo, não viola o princípio da presunção de inocência, insculpido no CF/88, art. 5º, LVII, a proibição inserta no Lei 5.821/1972, art. 35, «d», que veda a inclusão de oficial denunciado em processo-crime no Quadro de Acesso ou Lista de Escolha, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado. Ademais, a própria L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público. Promoção funcional. Ônus da prova. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que «o militar/recorrido comprovou a existência de curso de formação específico, como a preterição alegada, e o número de vagas ofertadas, sendo possível, então, deferir a promoção funcional pleiteada». 3. A assertiva de que a leitura dos autos denota que o agravado não se desincumbiu do ônus co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Promoção de advogado da União. Portaria 951/2001 da agu que reconheceu o direito. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno da união a que se nega provimento.
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49 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Promoção funcional horizontal. Lei estadual 8.427/2007. Não cumprimento do interstício mínimo de cinco anos. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a Segurança ao fundamento de que não foi comprovado direito líquido e certo à promoção funcional horizontal. 2. Embora o recorrente tenha comprovado o exercício de serviço público por período superior a 17 (dezessete) anos, enquadrando-se, em tese, na previsão do art. 38-A da Lei Estadual 8.427/2007, com a redação dada pela Lei Estadual 9.166/2010, é importante esclarecer que a norma local deve ser inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Promoção. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local pertinente, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)