DOC. 174.1631.3002.9200

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Promoção. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de legislação local. Descabimento. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: « (...) por meio do Despacho 863/07 a Reitoria da UNESP autorizou o pagamento da promoção para os exercícios de 2003 e 2004, sendo desarrazoado pagar a verba aqui postulada somente a partir de 2007» (fl. 544, e/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).