Retroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1688.3931.4832.0400

1 - TJSP. DECLARATÓRIA. Veiculo adquirido por pessoa com deficiência. Isenção tributária. ICMS. Pretende a parte autora afastar a retroatividade dos efeitos do Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou o prazo de inalienabilidade para 04 anos. Irretroatividade reconhecida. Vigência, à época da aquisição, do Convênio ICMS 35/2012 que previa exigência de permanência mínima de 02 anos. Retroatividade que Ementa: DECLARATÓRIA. Veiculo adquirido por pessoa com deficiência. Isenção tributária. ICMS. Pretende a parte autora afastar a retroatividade dos efeitos do Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou o prazo de inalienabilidade para 04 anos. Irretroatividade reconhecida. Vigência, à época da aquisição, do Convênio ICMS 35/2012 que previa exigência de permanência mínima de 02 anos. Retroatividade que viola o CF/88, art. 150, III, «a» e CTN, art. 146. Sentença que deve subsistir por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7405.8700

2 - TAMG. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Norma mista. Retroatividade parcial. Requisitos. Hermenêutica. «Ratio legis». Princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Lei 9.271/96. CPP, art. 366.

«Em acatamento ao princípio constitucional da irretroatividade da regra mais gravosa, possível, em benefício do réu, a retroatividade parcial da norma mista, com a não-incidência do que lhe for prejudicial, desde que haja coerência na interpretação, refletindo o processo de integração do sistema jurídico em hermenêutica coerente e em harmonia com a «ratio legis». A Lei 9.271/96, que confere nova redação ao , não pode alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigê... ()

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Doc. 438.8194.6682.0845

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21.

Pretensão ao reconhecimento da retroatividade da lei mais benéfica, para fins de cancelamento da indisponibilidade de bens. Inadmissibilidade. Norma processual aplicável imediatamente aos processos em curso, porém sem retroagir. Inaplicabilidade, ao direito administrativo sancionador, do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Distinções axiológicas e principiológicas entre o direito penal e o direito administrativo. Ausência de previsão da retroatividade na Lei 14.230/21. ... ()

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Doc. 153.9805.0015.3800

4 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Multa. Lei tributária benéfica. Retroatividade. Lei 10932 de 1997. Agravo de instrumento. Multa. Retroatividade de Lei mais benéfica.

«A expressão ato não definitivamente julgado, contida no inciso II do , refere-se ao julgamento em ambas as esferas, jurídica e administrativa, sendo inadequada a interpretação restritiva que exclui a hipótese de retroatividade da lei mais benéfica quando ainda não realizados os atos de expropriação na execução. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO.»

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Doc. 153.9805.0028.6900

5 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Lei 12433 de 2011. Limite. Retroatividade de Lei mais benéfica. Agravo em execução. Remição. Lei 12.433/11. Retroatividade.

«1. A Lei 12. 433, de 29.06. 2011 alterou o e, consequentemente, a Súmula Vinculante 9 do STF, a qual determinava a integral perda dos dias remidos. O juiz poderá revogar até 1/3 dos dias remidos, tomando por base o (natureza, motivos, consequências e circunstâncias do fato, pessoa do faltoso e o tempo de prisão). O montante não revogado não poderá ser incluído em nova declaração de perda, na medida em que recomeça a contagem, para efeitos de r... ()

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Doc. 142.5853.8015.0800

6 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas in itinere. Norma coletiva. Retroatividade.

«No presente caso, não resulta demonstrada contrariedade à Súmula 277, cuja redação foi alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, pois a alegada retroatividade se refere a período não acobertado por negociação coletiva, situação diversa da contemplada no citado entendimento jurisprudencial, consubstanciado na necessidade de norma coletiva para a alteração ou supressão de condição de trabalho estipulada em instrumento normativo anterior. Recurso de revista... ()

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Doc. 210.9170.9548.6547

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo , tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9170.9842.2988

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo , tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9240.9102.0762

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo , tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3241.1624.9239

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, instituto inserido em nosso ordenamento jurídico pelo , tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2101.1595.0493

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, instituto inserido em nosso ordenamento jurídico pelo , tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0290.8944.2848

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Oferecimento da denúncia. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em razão das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança o processo cuja denúncia já foi oferecida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 6/8/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7168.4800

13 - STJ. Registro do comércio. Retroatividade. Lei 4.726/65, art. 39.

«A eficácia retroativa do registro de comércio (Lei 4.736/65, art. 39) opera nos procedimentos de licitação pública.»

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Doc. 211.2081.1470.3506

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Multa. Lei mais benéfica. Retroatividade. Impossibilidade.

1 - As alegações que não foram deduzidas no momento oportuno, mas, apenas, no presente agravo interno, configuram inovação recursal insuscetível de análise em face da preclusão consumativa. 2 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que não é aplicável às infrações de natureza administrativa (hipótese dos autos) a previsão da retroatividade da lei mais benéfica prevista no Código Tribunal Nacional (). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8628.5380

15 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Limite. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo , tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3200.8316.1245

16 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Retroatividade de norma mais benéfica. Matéria constitucional.

1 - No caso dos autos, a Corte local decidiu a controvérsia a partir da aplicação do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (, XL). Assim, trata-se de matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, sendo inviável o conhecimento da demanda, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 152.4573.1005.8900

17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Crime de descaminho. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Irretroatividade da Portaria 75 do ministério da fazenda. Tese defensiva de inexistência de óbice à sua retroatividade. Regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a Portaria MF 75/2012, por não ter natureza de lei em sentido estrito, não retroage para alcançar delitos praticados antes de sua vigência, não se mostrando possível a retroatividade benéfica. 2. E nesta ocasião, a agravante não traz argumento persuasivo o bastante para afastar com êxito o fundamento da decisão ora impugnada, devendo, assim, ser mantida intacta ... ()

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Doc. 250.4011.0725.0428

18 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Multa. Redução. Princípio da retroatividade da Lei mais benéfica afastado.

1 - O crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, deve ser regulado pela lei vigente à época do cometimento da infração. A retroatividade da norma sancionadora mais benéfica ao infrator depende de previsão legal expressa. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0210.7759.4609

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), concluiu que a tese de retroatividade do , introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do ANPP, quando recebida a denúncia. 2 - Na espécie, já foi encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 157.2131.2000.3600

20 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Retroatividade do decreto posterior na parte que exclui o período de prova. Incabimento. CF/88, art. 84, XII.

«1. A retroatividade penal diz respeito à eficácia temporal da norma penal, a determinar que produza efeitos relativamente a fatos ocorridos antes do termo inicial da sua vigência formal, sendo-lhe estranha a indulgentia principis, ato discricionário da competência do Presidente da República (, XII). 2. Ordem denegada.»

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Doc. 188.3395.4000.0500

21 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benigna. Ato não definitivamente julgado. CTN, art. 106.

«O Código Tributário Nacional, (), estabelece que a lei nova mais benéfica ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, razão por que correta a redução da multa nos casos como os da espécie, em que a execução fiscal não foi definitivamente julgada. O referido artigo não especifica a esfera de incidência da retroatividade da lei mais benigna, o que enseja a aplicação do mesmo, tanto no âmbito administrativo como no judicial. Recurso especial provido.»

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Doc. 241.0260.7657.1626

22 - STJ. Processual civil e tributário. Insurgência contra a retroatividade da justiça gratuita.

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Doc. 103.1674.7186.8600

23 - STJ. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Retroatividade. Coisa julgada. Impossibilidade.

«É incabível a aplicação retroativa do benefício da Lei 9.099/95, quando já houver sido prolatada sentença condenatória à sua vigência.»

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Doc. 230.8170.2342.1520

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.

1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1040.8656.1445

25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Retroatividade. Recebimento da denúncia.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma, e diante do princípio «tempus regit actum» em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 103.1674.7155.9400

26 - STF. Caderneta de poupança. Contrato de depósito. Inaplicabilidade de lei nova aos efeitos futuros de contrato anteriormente celebrado. Hipótese de retroatividade mínima. Ofensa ao patrimônio jurídico de um dos contratantes. Inadmissibilidade.

«A «incidência imediata» da lei nova sobre os «efeitos futuros» de um contrato «preexistente», precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, «reveste-se» de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se «desautorizada» pela cláusula constitucional que «tutela» a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes.»

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Doc. 784.5609.6158.1710

27 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI 14.230/21. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.199/STF. DUPLICIDADE DE CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO.

Não há se falar na retroatividade do prazo prescricional previsto na Lei 14.230/1921 conforme já sedimentou o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 de repercussão geral. Quanto ao mérito, comprovado o dano ao erário, consistente no pagamento em duplicidade a serviços jurídicos, inafastável o dever de ressarcir. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. 231.2040.6424.4153

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes do STJ.

1 - Conforme uníssono entendimento da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal - ANPP. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0909.3396

29 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - « Prevalece nesta corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno... ()

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Doc. 211.1040.8976.6311

30 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Retroatividade recebimento da denúncia.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma, e diante do princípio «tempus regit actum» em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 211.1290.2193.7978

31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Retroatividade até o recebimento da denúncia.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma, e diante do princípio «tempus regit actum» em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 211.2161.1835.9429

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Denúncia recebida. Representação da vítima. Retroatividade. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em razão das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança o processo cuja denúncia já foi oferecida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 6/8/2021). 2 - Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

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Doc. 103.1674.7278.3800

33 - TJMG. Suspensão do processo. Lei 9.271/1996 (CPP, art. 366). Retroatividade. Impossibilidade.

«Por se tratar de regra de caráter híbrido, de direito material e processual, inaplicável é o às infrações cometidas antes da vigência da Lei 9.271/96. »

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Doc. 230.5010.8798.9712

34 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.

1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.6722.7001.9700

35 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Retroatividade da Lei 9.656/98. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Não provimento.

«1. A matéria referente à retroatividade, ou não, da Lei 9.656/98, aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência, não foi objeto de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 136.4034.9001.2000

36 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Mp 43/2002. Retroatividade aplicável apenas ao vencimento básico.

«1 - «O Medida Provisória 43/2002, art. 3º determina a única hipótese de retroatividade (vencimento básico), que não se aplica ao pro labore e à representação mensal, casos em que as regras somente foram alteradas com a publicação da Medida Provisória 43/2002, em 26.6.2002. Portanto, no período entre 1º.3.2002 e 25.6.2002, tais parcelas serão pagas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior.» (AgRg no AREsp 136.238/AL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, ... ()

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Doc. 103.1674.7318.7600

37 - STJ. Seguridade social. Tributário. Redução da multa de 60% para 40%. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte. Possibilidade. Afastada a interpretação literal do Lei 8.212/1991, art. 35. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II, «c». Exegese.

«O CTN, por ter «status» de Lei Complementar, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte. afasta a interpretação literal presente no , que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 60% para 40%. A redução aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da «lex mitior» consagrado na Lei (), na jurisprudência... ()

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Doc. 153.6393.2014.1300

38 - TRT2. Retroatividade Súmula 124 do c. TST. Irretroatividade. Verbete sumular não é preceito de lei, mas entendimento jurisprudencial majoritário, passível de evolução em suas alterações ou mesmo cancelamento, motivo pelo qual, não se encontra adstrito ao princípio da irretroatividade, como se fosse norma jurídica emanada do poder legislativo.

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Doc. 240.1080.1726.2688

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Recurso desprovido.

1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1959.1682

40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Recurso desprovido.

I - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. II - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 135.3901.3001.6200

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Procuradores da fazenda nacional. Vencimentos. Mp 43/2002. Lei 10.549/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 1º/3/2002. Pró-labore e representação mensal. Irretroatividade. Erro material. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.8201.2693.8626

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada e comunicação falsa de crime ou de contravenção. Acordo de não-persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade no caso. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - « O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 2 - No caso, a denúncia foi recebida em 17/1/2020, de modo que, implementado o ins... ()

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Doc. 210.8160.9273.2171

43 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Representação. Retroatividade da novatio legis. Oferecimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] além do silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos processos em curso, tem-se que seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo» (AgRg na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/6/2020). 2 - Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 182.0714.3000.8441

44 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Promoção de classe. Retroatividade dos efeitos. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à «retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público» (ARE 1.048.686/RS - Tema 954, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 7/8/2017). 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (, §§ 21, 31 e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»

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Doc. 182.0714.3000.6800

45 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Promoção de classe. Retroatividade dos efeitos. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à «retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público» (ARE 1.048.686/RS - Tema 954, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 7/8/2017). 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (, §§ 21, 31 e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»

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Doc. 182.0714.3000.6900

46 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Promoção de classe. Retroatividade dos efeitos. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à «retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público» (ARE 1.048.686/RS - Tema 954, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 7/8/2017). 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (, §§ 21, 31 e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»

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Doc. 182.0714.3000.7100

47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Promoção de classe. Retroatividade dos efeitos. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à «retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público» (ARE 1.048.686/RS - Tema 954, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 7/8/2017). 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (, §§ 21, 31 e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»

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Doc. 182.0714.3000.5914

48 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Promoção de classe. Retroatividade dos efeitos. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à «retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público» (ARE 1.048.686/RS - Tema 954, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 7/8/2017). 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (, §§ 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»

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Doc. 103.1674.7017.5600

49 - STF. Hermenêutica. Contrato. Inaplicabilidade de lei nova aos efeitos futuros de contrato anteriormente celebrado. Hipótese de retroatividade mínima. Ofensa ao patrimônio jurídico de um dos contratantes. Inadmissibilidade. Caderneta de poupança. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas.»

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Doc. 250.2280.1711.3693

50 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida. Acordo de não persecução penal. Retroatividade plena. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental interposto pela embargante. Alega-se omissão quanto à retroatividade plena do acordo de não persecução penal (ANPP), instituído pela Lei 13.964/2019, para fatos ocorridos antes de sua vigência. Requer-se o acolhimento dos embargos de declaração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado ... ()

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