DOC. 165.6722.7001.9700

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Retroatividade da Lei 9.656/98. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Não provimento.

«1. A matéria referente à retroatividade, ou não, da Lei 9.656/98, aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência, não foi objeto de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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