STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes do STJ.
1 - Conforme uníssono entendimento da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal - ANPP. Precedentes.
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