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1 - STJ. Revisão criminal. Recurso especial criminal. Conhecimento apenas do que concerne a questão federal examinada no recurso especial. CPP, art. 621, I. Lei 8.038/90, art. 26.
«Na revisão criminal interposta nesta Corte, só pode ser examinada a questão federal decidida no recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal. Lei 8.038/90, art. 26.
«É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, «ex vi» do Lei 8.038/1990, art. 26.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal. Prazo. Cinco dias. Precedente. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. Agravo Regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal. Prazo. Cinco dias. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração. CPP, art. 619.
«Inexiste violação ao CPP, art. 619 se o e. Tribunal «a quo», ao examinar os embargos de declaração, não se esquivou de enfrentar as questões levantadas na fase recursal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal de 15 dias. Lei 8.038/90, art. 26.
«É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias a que se refere o Lei 8.038/1990, art. 26.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal de 15 dias. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal, que é de 15 dias, na letra do Lei 8.038/1990, art. 26.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Recurso especial criminal. Recurso. Absolvição mantida em grau de apelação. Pretendida condenação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Necessidade de
«O reexame de prova é estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula 7/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Protocolização fora do prazo legal de 05 (cinco) dias. Matéria criminal. Observância do Lei 8.038/1990, art. 28, «caput». Súmula 699/STF.
«Versando os autos sobre matéria criminal, tem-se o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial, a teor do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28, «caput». Incidência da Súmula 699/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Recurso especial criminal. Tese confusa. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A tese relativa ao arts. 563 e 566, ambos do CPP apresentada de forma confusa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Recurso especial criminal. Revaloração da prova. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/1990, art. 26.
«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Recurso especial criminal. Atipicidade da conduta. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. Lei 8.038/90, art. 26.
«O recurso especial não se presta ao exame de questões que demandem o exame probatório, a exemplo do defendido pela Recorrente no tocante à atipicidade da conduta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Recurso especial criminal. Fundamento que serviu de suporte para a decisão recorrida. Falta de impugnação. Especial não conhecido. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não se admite recurso especial que deixa de impugnar fundamento que serviu de suporte para a decisão recorrida, incidindo, portanto, a Súmula 283/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Recurso especial criminal. Protocolo integral. Instância especial. Lei 10.352/2001. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 26.
«A Corte Especial do STJ firmou já entendimento no sentido de que, mesmo após as alterações advindas da Lei 10.352/2001, o sistema de «protocolo integrado» não se aplica ao recurso especial, pouco importando os provimentos expedidos pelos Tribunais «a quo», diante do efetivamente disposto na Lei. Súmula 256/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 619. Lei 8.038/90, art. 26.
«A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, não constatadas no aresto vergastado, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao CPP, art. 619.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255, § 2º.
«Impõe-se, para demonstração da divergência jurisprudencial, a demonstração da identidade entre os acórdãos confrontados e aquele recorrido, a teor do que determina o art. 255, § 2º do RISTJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Recurso especial criminal. Processo penal. Contagem do prazo recursal. Férias forenses, domingos e feriados. Não suspensão. Precedente do STJ. CPP, art. 798. Aplicação.
«Os prazos para a interposição dos recursos, em matéria criminal, são contínuos e peremptórios, conforme a regra fulcrada no CPP, art. 798, não se interrompendo ou suspendendo nas férias, domingos ou feriados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Prazo recursal. Intempestividade na hipótese. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«I. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. II. Considerando que a petição de embargos foi protocolada nesta Corte após o decurso do prazo legal revela-se manifesta a intempestividade do recurso. III. Embargos não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Recurso especial criminal. Erro de tipo. Tema não enfrentado nas instâncias inferiores. Supressão de instância. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não tendo sido o tema do erro de proibição enfrentado nas anteriores instâncias, resta inviável a esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Recurso especial criminal. Menor. Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Denúncia rejeitada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não encontra óbice na Súmula 7/STJ recurso especial que pretende ver reconhecida como típica conduta narrada na exordial acusatória, que restou rejeitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Se os acórdão colacionados como paradigmas não se assemelham à hipótese dos autos, tem-se a impossibilidade de conhecimento do alegado dissídio pretoriano.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.- em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
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23 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.- em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
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24 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.- em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
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25 - STJ. Recurso especial criminal. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. Conhecimento pelo STJ.
«Estranha que tenha permanecido à motivação do recurso e do acórdão de seu julgamento, pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer da questão não decidida pela Corte de Justiça a quo, embora compreendida no amplo efeito devolutivo da apelação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Recurso especial criminal. Análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ.
«A análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa obriga, necessariamente, o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Prazo de interposição (2 dias). Intempestividade na hipótese. CPP, art. 619. RISTJ, art. 263.
«Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias da publicação do acórdão embargado, a teor do disposto no CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Recurso especial criminal. Decreto regulamentar. Tipo legislativo que não se insere no conceito de Lei. CF/88, art. 105, III, «a». Lei 8.038/1990, art. 26.
«5. Os decretos regulamentares não se enquadram no conceito de Lei, trazido no CF/88, art. 105, III, «a».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Recurso especial criminal. Matéria de fatos e provas. Nova valoração jurídica. Possibilidade. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não incide a Súmula 7/STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Recurso especial criminal. 5 dias. Prazo recursal. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Recurso especial criminal. Prova ilícita. Ilicitude da prova. Afastamento pelo acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III, «a». Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. O acórdão recorrido rechaçou a pretensão de afastamento do caráter ilícito da prova com fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual sua revisão, nesse aspecto, é descabida em recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Recurso especial. Criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Extinção da punibilidade. CP, art. 115. Inaplicabilidade.
«Segundo a disposição do CP, art. 115, só tem direito à contagem pela metade do prazo prescricional o réu que, ao tempo da sentença, já contava com 70 anos, o que não é o caso dos autos. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Recurso especial criminal. Excesso de prazo. Matéria não apreciada no Tribunal de origem. Não conhecimento do recurso. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não se conhece do recurso na parte em que se alega excesso de prazo na apresentação de contra-razões à apelação interposta pela defesa, se este tópico não fazia parte do pedido inicial do «writ», sendo introduzido apenas em fase recursal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Recurso especial criminal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.038/90, art. 26.
«A questão referente a revogação da prisão preventiva não foi objeto de debate na e. Corte de origem, sequer tendo sido opostos embargos de declaração para ventilar a matéria, o que acarreta o não conhecimento do apelo à míngua do imprescindível prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Recurso especial. Criminal. Agravo de instrumento contra decisão que indefere seguimento a recurso especial. Prazo de 5 dias. Precedentes do STJ. Lei 8.038/90, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 544.
«... Com efeito, consoante entendimento pacificado desta Corte, o agravo de instrumento manejado contra decisão indeferitória do processamento de recurso especial, em matéria criminal, continua com o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, não se aplicando o CPC/1973, art. 544. ...» (Min. Fernando Gonçalves).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Recurso especial criminal. Questão controversa não examinada após a interposição dos embargos de declaração. Especial com fundamento na negativa de vigência do CPP, art. 619. Cabimento.
«... Em conseqüência, havendo o acórdão deixado de examinar a questão controversa, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios, caberia à parte recorrente, em conformidade com a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, alegar violação do CPP, art. 619. ...» (Min. Paulo Gallotti).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo regimental. Decisão colegiada. Não conhecimento. RISTJ, art. 258.
«... O Regimento Interno desta Corte assim determina: «Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.» Ou seja, o agravo somente é cabível contra decisão monocrática, e a decisão atacada pelo presente recurso foi prolatada por órgão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo de instrumento. Decisão recorrida no mesmo sentido do entendimento da corte. Agravo não conhecido. Súmula 83/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.
«Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Recurso especial criminal. Prequestionamento. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Falta de prequestionamento. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Não tendo sido, a ofensa ao CPP, art. 41, analisada pelo Tribunal a quo, não se conhece da questão, em razão do óbice da falta de prequestionamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Recurso especial criminal. Revisão criminal. Pedido de cancelamento da pena de perdimento de bens. Restituição de bens. Matéria de fato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III.
«O Superior Tribunal de Justiça, com os olhos postos na sua competência constitucional de intérprete maior da Lei (CF/88, art. 105, III), consolidou o entendimento de que o recurso especial é inadmissível quando o tema nele enfocado consubstancia mero reexame de provas para o deslinde de questão de fato controvertido (Súmula 07/STJ). O acórdão que julgou improcedente a revisão criminal, em que se pede o cancelamento da pena de perdimento dos bens seqüestrados, é insuscetível de rev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Recurso especial criminal. Homicídio culposo. Carência de fundamentação da sentença, quanto à pena-base não verificada. CF/88, art. 105, III. CPP, art. 59. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Suficientemente fundamentada a sentença quanto à majoração da pena base, não se reconhece a apontada ofensa ao CP, art. 59.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.- em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial criminal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial criminal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 dias. Prazo recursal. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 105, III, «c».
«1. Quanto à divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, «c»), o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois o recorrente se restringiu a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, deixando de proceder ao indispensável cotejo analítico, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Recurso especial criminal. Prova. Força probante de gravação magnética. Desqualificação que demanda reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.
«Contrariando a tese defensiva, as instâncias ordinárias afastaram de modo veemente a alegação de que a fita fora produto de «montagem». Assim, a pretensão de desqualificar a força probante da fita colacionada nos autos demanda, indisfarçavelmente, o reexame de prova, o que, como é sabido e consabido, não se coaduna com a via eleita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Recurso especial criminal. Oposição de embargos de declaração. Matéria penal. Prazo de 2 Dias. Decisão em consonância com jurisprudência do STJ. CPP, art. 619. RISTJ, art. 263.
«É entendimento desta Corte Superior que, em matéria penal, o prazo para interposição dos embargos declaratórios é de dois dias, consoante disposto no CPP, art. 619 e no art. 263 do RISTJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Recurso especial criminal. Prequestionamento. Necessidade. Conceito. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«... Registre-se, inicialmente, que os arts. 9º, 10, § 1º, e 13, I, todos do CPP, bem como os arts. 8.2.h da Convenção Americana de Direitos Humanos e 14.5 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos não foram apreciados pelo acórdão recorrido, tampouco objeto dos embargos declaratórios opostos, ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Prequestionamento é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo regimental. Agravo intempestivo. Prazo para interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Lei 8.950/1994. Inaplicabilidade. Súmula 699/STF. Lei 8.038/1990, art. 28. CPC/1973, art. 544.
«1. O prazo para oposição do agravo de instrumento, em sede criminal, é de 5 (cinco) dias, conforme estabelece a Lei 8.038/1990. 2. Importante ressaltar que a disposição contida na Lei 8.950/94, que fixou o prazo do agravo de instrumento em dez dias (CPC, art. 544), não revogou a regra prevista no Lei 8.038/1990, art. 28, que continua em pleno vigor, nos feitos criminais, a teor da Súmula 699/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)