Pedido Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1431.0000.2700

1 - TRT3. Pedido sucessivo. Possibilidade. Pedido sucessivo. Possibilidade.

«Constitui prerrogativa da parte a formulação de pedido sucessivo, de modo que a improcedência do primeiro impulsione, automaticamente, ao conhecimento e à apreciação do posterior, que lhe sucede, conforme previsão contida no , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. O pedido sucessivo é aquele deduzido residualmente, para que seja apreciado, na eventualidade de o pedido principal ser julgado improcedente.»

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Doc. 103.1674.7375.3400

2 - 2TACSP. Petição inicial. Pedido sucessivo e alternativo. Distinção. CPC/1973, art. 288 e CPC/1973, art. 289.

«.. A r. sentença apelada confundiu pedido alternativo com pedido sucessivo. No primeiro caso, o autor reclama prestações disjuntivas (uma prestação ou outra), de modo que aqui a alternatividade se refere ao pedido mediato que consiste no bem jurídico que o autor pretende extrair da prestação jurisdicional. É a hipótese prevista no De outro lado, no pedido sucessivo, delineado pelo legislador no , a realidade é outra. No caso dos pedidos sucessiv... ()

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Doc. 194.1633.5000.4600

3 - STF. Pedido sucessivo. Prejuízo. Ante o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, fica prejudicado pedido sucessivo, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.

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Doc. 823.1079.2614.7999

4 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Constatada omissão no julgado quanto à ausência de análise do pedido sucessivo, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

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Doc. 181.9575.7002.6000

5 - TST. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Supressão de instância quanto ao pedido sucessivo.

«A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da CEF para, reformando a sentença, excluir da condenação o pagamento referente às horas extras, surgindo, então, a primeira necessidade de se analisar o pedido sucessivo contido na peça inicial, o que, de fato, foi decidido por meio do acórdão regional. Ao entender que os fundamentos para exclusão da condenação ao pagamento de horas extras eram suficientes para rejeitar o pedido sucessivo, o Tribunal Regional valeu-se do efeito ... ()

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Doc. 250.2280.1251.2438

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Sucumbência. Revisão. Pedido sucessivo. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Os pedidos formulados na petição inicial não são alternativos e sim sucessivos pois não há opção de concessão de um ou de outro e a rejeição do principal (declaração de inexistência de relação jurídico-tributária) possibilitou a acolhida do pedido sucessivo (aplicação da variação do INPC entre janeiro/2009 e abril/2011 na cobrança da taxa SISCOMEX). 2 - O entendimento do STJ (STJ) é o de que a aferição do quanto as partes autora e ré saíram vencedoras ou vencidas... ()

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Doc. 103.1674.7540.8400

7 - STJ. Partilha. Ação anulatória. Acolhimento de pedido sucessivo de sobrepartilha dos bens sonegados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.040, I.

«Os bens sonegados na separação judicial sujeitam-se à sobrepartilha, ainda que seja esta realizada a partir do acolhimento de pedido sucessivo formulado pela parte autora em ação anulatória da partilha. Precedente, q.v. verbi gratia, REsp 770.709/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 3ª T. julgado em 20/05/2008, DJe de 20/06/2008.»

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Doc. 514.4529.0542.7979

8 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO SUCESSIVO. PROVIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO.

No caso concreto, verifica-se que, de fato, houve pedido sucessivo formulado na inicial de enquadramento do empregado na condição de financiário, na hipótese de não reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda empresa e que lhe fosse estendido os direitos previstos em lei e nas normas coletivas garantidos à categoria (pág. 31). O recurso de revista do Banco Votorantim S/A. foi conhecido e provido para «reconhecer a licitude da terceirização operada, e, por conseguinte, afastar ... ()

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Doc. 197.7934.5000.7800

9 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pleito de retorno dos autos à origem para apreciação de pedido sucessivo. Não indicação do pedido sucessivo pendente de análise. Vícios no acórdão embargado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A parte embargante não indicou qual é o pedido sucessivo pendente de análise pelo Tribunal a quo. Ademais, o Tribunal local, quando do julgamento dos embargos declaratórios, sanou a omissão acerca do pedido subsidiário de que fosse aplicado o fator previdenciário apenas sobre o tempo de serviço comum. 2 - O mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a utilização da via de embargos de declaração, que é limitada às hipóteses elencadas no ... ()

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Doc. 147.7895.3004.9600

10 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de parcelamento do preço. Indeferimento. Pedido sucessivo de pagamento à vista. Prevalência deste. Invalidade da pretensão de parcelamento do pagamento do imóvel arrematado, mesmo efetuado o depósito mínimo. Assinatura do auto pelo representante do arrematante sem ressalva a respeito. Ocorrência, ademais de capacidade econômica manifestada em pedido sucessivo de depósito da diferença a vista. Preservação dos interesses do credor no caso. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 210.1100.8003.9400

11 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido sucessivo. Aplicação do fator previdenciário. Não ocorrência. Suspensão processual.

«I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, tendo como objetivo aposentadoria por tempo de contribuição ou especial com pagamento dos valores vencidos, desde a data de entrada do requerimento administrativo ou, sucessivamente, da data de início fixada judicialmente, observada eventual prescrição quinquenal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especiais as atividades exercidas pelo autor nos períodos de 18/9/198... ()

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Doc. 103.1674.7292.5000

12 - TRT2. Equiparação salarial. Interpretação restritiva. Fato impeditivo provado. Pedido recursal para que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor. Impossibilidade. Necessidade de pedido sucessivo inexistente na hipótese. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 289. CLT, art. 461.

«Provado o fato impeditivo do direito, não pode o autor, no recurso, pedir que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor, com exclusão daquele fato impeditivo. Haveria alteração na causa de pedir (). Em tais casos, a inicial deve trazer pedido sucessivo ().»

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Doc. 530.2046.9104.8656

13 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . PROGRESSÃO SALARIAL. PCCS/90. PEDIDOS SUCESSIVOS. PROMOÇÕES ANUAIS E TRIENAIS. SUPERVENIÊNCIA DA EXCLUSÃO DO PEDIDO PRINCIPAL (AVANÇO DE NÍVEIS ANUAIS). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE APRECIE O PEDIDO SUCESSIVO (PROMOÇÕES TRIENAIS) CUJO EXAME FICARA PREJUDICADO.

Embargos de Declaração acolhidos para, reconhecida a subsistência de pedido sucessivo pendente de julgamento pelo Tribunal Regional, determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de prossiga no exame do feito, como entender de direito. Inviável aplicar-se a teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância, por ter sido matéria sobre a qual ficou prejudicado a análise do apelo da parte, na instância ordinária.

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Doc. 140.6591.0010.3600

14 - TJSP. Recurso. Obscuridade e omissão (ou contradição, em pedido sucessivo). Vícios inexistentes. Medida rejeitada.

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Doc. 162.1773.8006.4200

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência. Pedido sucessivo de emenda à inicial. Impossibilidade.

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Doc. 210.9290.9519.2683

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Rescisão de comodato verbal c/c pedido sucessivo de imissão na posse. Conjunto probatório. Prova convincente de exercício de poder de fato do imóvel pelo pai da ré e do autor da herança. Ausência de comodato entre as partes. Pedido sucessivo. Posse injusta. Inexistência. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.9045.7021.1000

17 - TJSP. Prescrição. Ação de rito ordinário. Perdas e danos. Pleito sucessivo não tratado em minuta que, por conveniência, mesclou instituto e pedido e, igualmente, não foi vertido na decisão agravada. Impossibilidade de conhecimento da questão relativa à prescrição do pedido sucessivo, dada a impropriedade do momento. Recurso improvido.

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Doc. 160.8352.8003.3400

18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência. Pedido sucessivo de emenda à inicial. Impossibilidade.

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Doc. 536.7005.6533.2504

19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DECIDIDO. RECURSO PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO. BENEFÍCIO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração tirado contra acórdão em que decidido agravo interno sobre impugnação ao valor da causa. Visa sanar omissão pela falta de pronunciamento sobre o pedido sucessivo de gratuidade da justiça. Manifestação contrária do embargado na contraminuta ao recurso de agravo interno II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões em discussão: (i) se houve omissão no julgamento do agravo interno sobre o pedido sucessivo de gratuidade da justiça; (ii) em caso positivo, se a ... ()

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Doc. 220.9681.5448.9858

20 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E À ANÁLISE DO PEDIDO SUCESSIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, as razões que a levaram a concluir pelo não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e pela impossibilidade de exame do pedido sucessivo. O fato de o Juízo de origem não ter decidido conforme as pretensõe... ()

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Doc. 12.2594.9000.2100

21 - TST. Ação rescisória. Pedido sucessivo. Exame. Pedido desconstitutivo dirigido contra acórdão do TRT que não substituiu a sentença. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, arts. 267, VI, 485 e 512. CLT, art. 836.

«Conforme o disposto nos e , rescindível é a decisão na qual se entregou, por último, a prestação jurisdicional a respeito da matéria, porquanto o julgamento pelo Tribunal ad quem substitui o julgado anterior somente em relação àquilo que lhe foi devolvido. No caso dos autos, o acórdão regional, apontando como rescindendo em pedido sucessivo, limitou-se ao não conhecimento do recurso ordinário, ou seja, ao exame dos pressupostos de admissibilid... ()

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Doc. 374.6709.9788.4574

22 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA NA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO SUCESSIVO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO EXAMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Por meio da decisão monocrática, o recurso de revista das Reclamadas foi provido para excluir a responsabilidade solidária por formação de grupo econômico. Em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração pelo Reclamante, convertidos em agravo, em que o empregado requer o exame do pedido sucessivo formulado na inicial, de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, conforme diretriz da Súmula 331/TST, IV. Com efeito, uma vez afastada a responsabilidade solidária recon... ()

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Doc. 162.6812.9002.6800

23 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Existência de pedido sucessivo. Retorno dos autos ao tribunal de origem para a sua apreciação. Embargos acolhidos com efeito modificativo.

«1. Reconhecida omissão quanto à análise do pedido sucessivo de concessão do benefício auxílio-doença a contar do requerimento administrativo manejado em 6/11/2007 (NB 522.552.613-2), é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, determinando a remessa dos autos ao Tribunal a quo, para que seja analisado o pedido alternativo. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.»

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Doc. 180.2803.0006.6300

24 - STJ. Recurso especial. Direito marcário. Uso indevido de marca. Matéria de fato e interpretação contratual. Súmulas 5 e 7. Acórdão fundamentado. Pedido principal de abstenção do uso da marca e sucessivo de indenização por danos materiais. Pedido sucessivo não apreciado no acórdão recorrido. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento.

«1. Estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado não se configura ofensa ao , de 1973 2. A pretensão de simples interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de prova não enseja recurso especial. É o que ocorre quando o acórdão recorrido reconhece o uso indevido de marca a partir do contrato celebrado entre as partes a respeito dos limites daquele uso. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. É inviável o recurso especial em que se pede... ()

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Doc. 161.9070.0007.4200

25 - TST. Embargos de declaração. Horas in itinere. Pedido sucessivo de aplicação da Súmula 90/TST IV, do TST. Omissão não caracterizada.

«Hipótese em que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos»

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Doc. 177.1882.3001.7500

26 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Abstenção de uso de marca. Contrafação. Embargos infringentes. Pedido sucessivo. Prequestionamento. Danos materiais. Agravo interno provido para melhor exame do recurso especial.

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Doc. 140.8133.0007.1600

27 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Decisão que manteve indeferimento da gratuidade processual. Alegação de não pronunciamento acerca de pedido sucessivo de diferimento do custeio processual. Pedido não constante da preambular recursal. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

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Doc. 143.2294.2034.7000

28 - TST. Pedido sucessivo de compensação de horas extras. Oj-T 70/sbdi-1/TST.

«Nos termos da OJ-T 70/SBDI-1/TST, determina-se a dedução, no valor das horas extras, da diferença entre a gratificação devida pela jornada de 8 (oito) horas e a devida pela jornada de 6 (seis) horas. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»

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Doc. 143.2294.2014.2800

29 - TST. Pedido sucessivo de compensação de horas extras. Oj-T 70/sbdi-1/TST.

«Nos termos da OJ-T 70/SBDI-1/TST, determina-se a dedução, no valor das horas extras, da diferença entre a gratificação devida pela jornada de 8 (oito) horas e a devida pela jornada de 6 (seis) horas. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»

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Doc. 173.9982.3003.3600

30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação do valor da causa de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido sucessivo de indenização. Reclassificação de créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem concluiu que o valor da causa da ação de obrigação de fazer na qual o agravante postula a reclassificação de seus créditos em liquidação extrajudicial de instituição financeira, com pedido sucessivo de indenização, possui conteúdo econômico preciso, pois tem por escopo reaver o total dos valores depositados na instituição liquidanda. 2. A reforma do acórdão recorrido nos moldes pretendidos pelo agravante, para afastar a certeza do proveito econômico ... ()

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Doc. 178.0724.5001.5800

31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Existência. Pedido sucessivo. Prejudicialidade. Integração do julgado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O pedido sucessivo realizado pelos agravantes restou prejudicado com a manutenção do entendimento da decisão agravada nos sentido de que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios fixados em percentual sobre o ... ()

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Doc. 241.0291.0509.6440

32 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Extorsão. Fatos ocorridos em 1986. Citação editalícia e decretação da revelia. Validade. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Pedido sucessivo. Análise prejudicada.

1 - Tem-se por válida a citação editalícia realizada nos autos e a consequente decretação da revelia, diante da informação de que o réu, ora Paciente, encontrava-se em local incerto e não sabido, tendo sido empreendidas as diligências necessárias à sua localização, as quais, contudo, restaram infrutíferas, em razão de o Paciente ter ficado durante um tempo foragido, além de, segundo consta na motivação do acórdão, ter-se utilizado de documentação falsa para esconder sua v... ()

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Doc. 137.9653.1002.3900

33 - TST. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Pedido sucessivo de horas extras além da oitava diária.

«Esta Corte, por meio de sua SBDI1, tem afirmado que o sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 162.5101.4000.2200

34 - STF. Reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de trânsito em julgado. Pedido sucessivo. Falta de interesse em agir.

«1. As decisões tomadas pelo STF são de observância imediata, independentemente de trânsito em julgado. 2. Carece de ação a parte que impugna ato futuro, de conteúdo incerto, pela suposição de que lhe será desfavorável. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 181.9292.5014.1200

35 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Reforma da sentença que concedeu o pedido principal. Recusa do trt em analisar o pedido sucessivo.

«No caso, o Tribunal Regional considerou que o adicional de periculosidade (pedido principal), concedido em primeira instância, era indevido, e reformou a sentença para afastar a condenação ao pagamento dessa verba. Diante da existência do pedido de diferenças do adicional de insalubridade, este sucessivo, caberia à Corte Regional passar à análise de tal matéria, sob pena de ofensa ao princípio da devolutividade insculpido no , § 1º, 1973. Precedentes. Recurso de revis... ()

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Doc. 659.6611.8395.0668

36 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PEDIDO SUCESSIVO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST.

Conforme salientado na decisão agravada, a questão suscitada pela Agravante quanto ao pedido sucessivo constante da petição inicial nem sequer foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco a Reclamante provocou o Tribunal objetivando o pronunciamento sobre o tema, o que revela a ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 297/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( , caput; arts. 14 e 932... ()

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Doc. 190.1062.5002.6300

37 - TST. Pedido sucessivo gratificação prevista na Lei estadual 11.919/2010 negativa de prestação jurisdicional

«(Alegação de violação dos , LIV e LV, e , IX, e e e de divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 140.2052.7000.3400

38 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Utilização de precatórios emitidos contra o ipergs para compensação com débitos de ICMS. Inexistência dos vícios listados no CPC/1973, art. 535. Pedido sucessivo de nomeação daqueles bens à penhora. Omissão configurada.

«1. Ao contrário do afirmado pela embargante, o acórdão embargado expressamente invocou a jurisprudência pacífica do STJ para fundamentar a rejeição da pretensão de utilizar precatórios emitidos contra o Ipergs e compensá-los com dívidas de ICMS. 2. Não obstante, houve omissão relativamente ao pedido sucessivo, no sentido de que aqueles bens devem ser penhorados. 3. A Corte local, em conformidade com o decidido em recurso repetitivo neste Tribunal Superior (RESP 1.090.898/SP)... ()

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Doc. 182.3951.9007.3700

39 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ação possessória. Pedido sucessivo de conversão em perdas e danos. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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Doc. 150.5244.7017.8100

40 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Ação de cobrança. Rescisão do contrato. Cumulação. Impossibilidade. Juros de mora. Incidência. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Ação de cobrança cumulada com pedido alternativo e sucessivo de rescisão contratual.

«Uma vez julgada procedente a pretensão de cobrança, não se pode rescindir, momento seguinte, o contrato de promessa de compra e venda. Pedido sucessivo que é incompatível com a primeira pretensão. Deferida a execução do contrato, descabida, de forma sucessiva, sua rescisão. Inteligência do A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento.»

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Doc. 210.7050.3166.1355

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Falsidade da prova. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão quanto à análise de pedido sucessivo. Falsidade reconhecida com base nas circunstâncias fático probatórias dos autos. Análise vedada em recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se na origem de Ação Rescisória (art. 485, V e VII, do CPC/1973) proposta pelo Estado de São Paulo objetivando rescindir acórdão proferido nos autos de Ação de Desapropriação Indireta que reconheceu o direito de indenização aos particulares. 2 - O Tribunal de origem entendeu «procedente o pedido para rescindir o v. Acórdão que decidiu os embargos de declaração nos embargos infringentes (...), determinando nova perícia para substituir aquela feita na primeira instân... ()

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Doc. 138.0843.5006.5900

42 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de pedidos e de respectivas ações, de competência das justiças estadual e federal. Inadmissibilidade. Pedido sucessivo de prestações previdenciárias «stricto sensu», auxílio doença previdenciário, aposentadoria por invalidez previdenciária e reabilitação profissional. Recurso não conhecido na parte relativa aos pedidos da competência da Justiça Federal.

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Doc. 241.1081.0177.0683

43 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Pedido sucessivo subsidiário acolhido. Sucumbência recíproca. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo improvido.

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Doc. 143.1824.1020.4000

44 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas anteriores à publicação da Lei 12.740/2012.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do , dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de afronta do CF/88... ()

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Doc. 240.9040.1435.9881

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação declaratória. Clásula contratual. Nulidade. Grau de decaimento. Pedido sucessivo. Sucumbência. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à sucumbência, houve, no caso, apenas a redução de cláusula penal em relação ao que foi decidido em sentença de primeiro grau, mantendo-se o decisum quanto ao mais. Sendo a parte contrária vencedora na demanda, mantê m-se os ônus sucumbenciais. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.1045.1001.0600

46 - TST. Pedido sucessivo. Eventual condenação. Necessidade de limitação às parcelas posteriores ao cancelamento do item II da Súmula 364, TST e anteriores à publicação da Lei 12.740, de 8 de dezembro de 2012.

«Matéria não arguida perante a c. Turma não é viável de exame perante a c. SDI. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 142.1275.3000.6400

47 - TST. Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas anteriores à publicação da Lei 12.740/2012.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do , dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de afronta do CF/88... ()

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Doc. 137.7952.6000.7900

48 - TST. PEDIDO SUCESSIVO. EVENTUAL CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS PARCELAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364, TST E ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA Lei 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

«Matéria não arguida perante a c. Turma não é viável de exame perante a c. SDI. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 559.7854.4890.5516

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL/COMUM -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Determinação de demonstração de hipossuficiência financeira - Posterior pedido expresso de desistência do recurso - Superveniência de recolhimento das custas e despesas processuais - Perda do interesse recursal - art. 932, III, CPC - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 143.2294.2034.6800

50 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empregado da cef. Cargo de confiança. Aplicação do CLT, art. 224, § 2º. Pedido sucessivo de compensação de horas extras. Oj-T 70/sbdi-1/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , ante a constatação de violação, em tese, do Agravo de instrumento provido.»

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