+ de 249 itens encontrados
1 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Isenção. Requisitos legais. Súmula 280/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Isenção. Inatividade. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Fundamento basilar do acórdão recorrido é que, à luz do princípio da boa fé, o Município, para fazer incidir o tributo, não pode partir da premissa de que a inatividade empresarial possui o intuito de fraudar o Fisco. 2 -Entretanto, a parte ignorou por completo o princípio da boa fé, utilizado no decisium recorrido para afastar a pretensão recursal e pautou sua argumentação na suposta estratégia da empresa para atrair a isenção tributária. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DO SENADO 184, APARTAMENTO 204, CENTRO, NESTA CIDADE, QUE PERTENCERÁ EXCLUSIVAMENTE A AGRAVANTE. REGISTRO DO BEM. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 98, PARÁGRAFO 1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E arts. 127, CAPUT, E 134, PARÁGRAFO 2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO (ITBI). ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ISENTA O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ITBI. Isenção. Atividade preponderante. Administração, compra, venda e locação de imóveis próprios. Exceção a imunidade. Caracterizada. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1 - A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ITBI. Isenção tributária. Integralização de capital social de pessoa jurídica via bens imóveis. Imunidade condicionada à apuração da atividade preponderante da pessoa jurídica. Revogação da benesse tributária sob o fundamento de que a sociedade empresária permaneceu inoperante durante o período de verificação, sem qualquer apontamento no registro contábil. Sentença que acolheu parcialmente o pedido feito nos embargos. Determinação de recálculo do valor de ITBI de acordo com o valor declarado no negócio jurídico. Recurso do Município alegando nulidade da sentença, e, no mérito, pugnado pela rejeição dos embargos à execução. Recurso da parte embargante pelo acolhimento integral de seu pedido. Sentença correta, devidamente fundamentada. Imposto que no caso em exame é devido. Adoção, como base de cálculo o valor declarado no negócio. Ausência de nulidade da sentença. Recursos desprovidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de tributo. ITBI. Isenção reconhecida pela corte local com base na interpretação da Lei distrital 11/1998. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1 - É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Concluindo as instâncias ordinárias pela caracterização do dano moral diante da indevida inscrição do débito em dívida ativa (fls. 137), a inversão do julgado demandaria, necessariamente, a revisão do conjunto fático-probatório da causa, o que encontra óbice nesta esfera recursal. 3 - Agravo Regimental... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ITBI. Isenção. Transmissão de bens e direitos incorporados ao capital social de pessoa jurídica. Exceção. Atividade imobiliária preponderante. Necessidade de cumulação por quatro anos. Interpretação literal. Recurso especial não provido.
«1. Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 2. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Isenção. Transmissão de bens imóveis do patrimônio de pessoa jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei municipal isentiva. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Integralização de imóveis ao capital social - CF, art. 156, § 2º, I - Benefício que não alcança o valor excedente ao limite do capital a ser integralizado - RE 796.376, STF - Tema 796 - Inaplicabilidade da Lei 9.249/95, que trata da não incidência do IR sobre ganhos de capital e não sobre tributo municipal - Matéria disciplinada somente por Lei Complementar - CF, art. 146, item a - Concessão de isenção heterônima em relação ao ITBI - Inadmissibilidade - CF, arts. 1º e 151, III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Anulatória - ITBI - Integralização de bem imóvel ao capital social da autora - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária sobre a totalidade do imóvel transferido, nos termos do art. 156, §2º, I, da CF/88 - Sentença de parcial procedência - Imunidade que deve ficar limitada ao valor do bem até o montante da integralização do capital social - Cabimento da incidência do imposto sobre a diferença entre o valor integralizado ao capital social e o valor venal do imóvel - Observância ao entendimento firmado pelo E. STF, em sede de repercussão geral (Tema 796) - Imunidade tributária que não alcança o valor excedente - Sentença mantida nessa parte -Possibilidade de manutenção parcial do lançamento - Apuração do valor do crédito tributário por mero cálculo aritmético - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Concessão da segurança, para que a autoridade coatora se abstenha de utilizar como base de cál... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Integralização de imóveis ao capital social - Imunidade - CF, art. 156, § 2º, I - Distinção entre a primeira e segunda parte do dispositivo que não foi objeto do julgamento do RE 796.376, Tema 796, pelo STF - Benefício que não alcança o valor excedente ao limite do capital a ser integralizado - Imunidade parcialmente afastada na esfera administrativa em virtude da existência de excesso tributável, considerando o fato de o valor de mercado dos imóveis ser muito superior ao declarad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.
Ação de repetição de indébito tributário para a Autora reaver ITBI, não calculado com base no valor da compra e venda. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença de vez que proferida em atenção aos requisitos estabelecidos no CPC, art. 489, sem apresentar qualquer vício procedimental. Nos termos da orientação consolidada no Tema 1.113 do E. STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, permitido ao fisco afastar o valor d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre a operação imobiliária. Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no recente entendimento do STJ, exarado no Tema 1113 de sua jurisprudência, no qual foi assentado que a base de cálculo do ITBI há de ser o valor da transação. Ante o reconhecimento de que a base de cálculo do ITBI como o valor de transação do imóvel, há necessidade de analisar-se eventual enquadramento da cobrança em norma municipal isentiva. Há legislação municipal que prevê isenção de ITBI para aquisição por pessoa física de imóvel de uso exclusivamente residencial com valor total igual ou inferior a R$ 224.633,36 para o ano de 2024. No caso, o valor atualizado da aquisição do bem é de R$ 137.201,00, abaixo, portanto, do limite para isenção. O reconhecimento da benesse em favor do impetrante é medida de rigor. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Recurso Inominado do réu. ITBI. Pretensão de reforma da sentença que determinou a restituição do valor pago à título de ITBI, devido ao preenchimento dos requisitos para a isenção tributária. Impossibilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Comprovação de preenchimento de requisitos da Lei Municipal 4.930/2009. Possibilidade da restituição do tributo pago. Art. 165, I do CTN. Ementa: Recurso Inominado do réu. ITBI. Pretensão de reforma da sentença que determinou a restituição do valor pago à título de ITBI, devido ao preenchimento dos requisitos para a isenção tributária. Impossibilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Comprovação de preenchimento de requisitos da Lei Municipal 4.930/2009. Possibilidade da restituição do tributo pago. Art. 165, I do CTN. Decreto Municipal que não tem o condão de contrariar a Lei. Princípio da Legalidade e da Hierarquia das normas. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. ITBI. Lançamento. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito à isenção do ITBI. Incidência da Súmula 280/STF.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Tributário. ITBI. IPTU. Bases de cálculo. Valor venal. Identidade necessária. Inexistência.
«1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 23.4.2012; AgRg no AREsp 36.740/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/11/2011; AgRg no Ag 1.120.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11.9.2009. 2. O TJ-SP, na presente demanda, analisou única e exclusivamente a base de cálculo do ITBI, à luz do CTN, art. 38, entendendo pela ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. RECURSO OFICIAL PROVIDO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo contra Investimentos e Participações Blau S/A para cobrança de ITBI de 2016, no valor de R$ 1.984.361,86, sob alegações de isenção fiscal e nulidade do lançamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em i) verificar a existência de isenção tributária alegada pela executada, ii) a existência de vício na data do fato gerador indicada na CDA e iii) a validade das notificações re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Ao defender a tese de infringência da legislação federal (CTN, art. 38), o Município o faz com a intenção de defender que a alteração do art. 7º da Lei Municipal 11.154/1991 pela Lei Municipal 14.256/2006 não acarretou modificação ilegal da base de cálculo do ITBI. 2 - A solução do caso concreto demanda exegese da legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.518.150/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/11/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Ao defender a tese de infringência da legislação federal (CTN, art. 38), o Município o faz com a intenção de defender que a alteração do art. 7º da Lei Municipal 11.154/1991 pela Lei Municipal 14.256/2006 não acarretou modificação ilegal da base de cálculo do ITBI. 2. A solução do caso concreto demanda exegese da legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.518.150/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/11/2015.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ISENÇÃO DO ITBI. RECURSO DA RÉ. DESPESAS CARTORÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora para condenar a empresa ré a devolver a autora as quantias devidamente quitadas, na forma dobrada, referente às cobranças pós chave ITBI, bem como para determinar o cancelamento das cobranças pós-chave ITBI, 31 (trinta e uma) parcelas de R$ 103,10 (cento e três reais e dez centavos). II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre: a) a ocorrênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto. Transmissão de bens imóveis. ITBI. Município de São Carlos. Isenção prevista em lei municipal e que beneficia unidades habitacionais com área de até 70m², adquiridas através dos programas oficiais de habitação. Hipótese em que a metragem se refere a área construída e não ao terreno onde se encontra a construção. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Repetição do valor recolhido indevidamente pelo autor a título do ITBI. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Alegação de exigibilidade indevida do tributo. Ausência de demonstração. Falta de interesse de agir. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação ao interesse de agir, o Tribunal de origem assentou: «Narrou o apelado ter encontrado resistência junto aos Cartórios que condicionam o registro das aquisições ao pagamento do ITBI, ou, alternativamente, à apresentação de certidão de isenção desse imposto, não emitida pelas Prefeituras dos municípios que possuem áreas interferidas pelo empreendimento. Em primeiro lugar, a ponto de esclarecimento, a hipótese versada na lide envolve a não incidência do ITBI, regra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ITBI -
Operações de integralização do imóvel ao capital social que não abrangeram o percentual cedido a título de usufruto - Autora que não praticou os fatos geradores - Protesto indevido que gera dano moral in re ipsa - Condenação na quantia de R$10.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Ônus de sucumbência invertido, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Unidade habitacional integrante do «Programa Minha Casa, Minha Vida». Artigo 3º, V, da Lei Municipal 10086/89. Isenção tributária reconhecida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de Morro Agudo - Em primeiro grau, concedida a segurança - Decisão de acordo com o Tema 1113 do STJ - Teses fixadas no Tema 1113, b, não exige demonstração apurada do valor, exige apenas a declaração do valor transacionado e esta declaração goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, só podendo ser ilidida, nos termos do CTN, art. 148 - Exigência municipal baseada em certidões do valor venal expedidas pela municipalidade, incabível, na espécie - Ev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Mandado de Segurança. Decisão que, em sede de Embargos de Declaração, manteve a decisão que indeferiu a liminar, em que pretendido o afastamento da cobrança do ITBI antes de efetivado o registro da transmissão de propriedade na matrícula imobiliária. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Fato gerador do ITBI que ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Petição inicial que, aparentemente, denota intenção de se finalizar o procedimento de registro da transferência de um imóvel, que se desdobra em várias etapas, sem o pagamento do ITBI, situação que, se autorizada, pode até mesmo atrair a responsabilidade solidária do registrador, caso o imposto não seja pago (CTN, art. 134, VI). Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE IMÓVEIS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano, que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a segurança para declarar a isenção do ITBI sobre a integralização de cotas sociais com imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a integralização de capital social com imóveis está abrangida pela imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88; (ii) determinar se houve exc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo Ementa: Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo instaurado pelo Município para averiguar incorreção na fixação da base de cálculo - Parte recorrida que pugnou, entretanto, pela fixação do ITBI com base no valor do IPTU - Inviabilidade - Princípio da adstrição/congruência - Pedidos julgados improcedentes.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença julgando parcialmente o pedido e concedendo parcialmente a ordem « a fim de que a parte impetrante recolha o ITBI tendo como base de cálculo o valor do negócio jurídico, devidamente atualizado até o efetivo registro, incluindo custas e emolumentos do cartório e, improcedente o pedido de eventual isenção do recolhimento» - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária não provida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende que seja adotado como base de cálculo do ITBI o valor venal do imóvel utilizado para o lançamento do IPTU ou o valor da compra e venda efetuada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprios autos que não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DESINCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA - ART. 85, II, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO GUARUJÁ - EXCESSO DE MEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE PROVA DE AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE ISENÇÕES FISCAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DESPROVIDO.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminar visando à suspensão da exigibilidade do ITBI em operação de desincorporação de patrimônio de pessoa jurídica, com base em suposta isenção prevista no CTN do Município do Guarujá. A isenção prevista no art. 85, II, §1º, do CTN Municipal exige que a operação de desincorporação não resulte em transferência patrimonial efetiva entre os sócios ou entre a pessoa jurídica e os sócios, o que não foi co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. Itbi. Norma isentiva prevista na legislação local. Óbice da súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de origem, acolhendo o parecer do Ministério Público Estadual, esclareceu que, a norma isentiva prevista no CTN Municipal objetiva facilitar a regularização de imóveis ainda não adquiridos ou, caso adquiridos, não registrados no Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, tal isenção não beneficia aquele que adquire sua primeira propriedade, circunstância em que se funda o pedido contido na inicial (mandado de segurança). Nesse contexto, não obstante haja indicação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. O C. STJ, no Tema Repetitivo 1113, com o julgamento superveniente do REsp. Acórdão/STJ, por unanimidade, firmaram as seguintes teses quanto à base de cálculo do ITBI: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. O C. STJ, no Tema Repetitivo 1113, com o julgamento superveniente do REsp. Acórdão/STJ, por unanimidade, firmaram as seguintes teses quanto à base de cálculo do ITBI: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 03/03/2022). Com efeito, nesse contexto, a base de cálculo do imposto não pode ser um valor sugerido unilateralmente pela Municipalidade. Por outro lado, o preço do imóvel negociado entre as partes (valor da transação imobiliária) deve gozar de presunção de veracidade e de boa-fé e ser considerado o que melhor reflete o valor de venda do bem ou direito em condições normais de mercado. Desse modo, em consonância com a regra do CTN, art. 150, a base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação, cabendo ao Município, caso queira, impugná-la, nos termos do CTN, art. 148, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, instaurando processo administrativo próprio, observados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Isento de custas.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda e adjudicação compulsória de imóvel. Discussão acerca da base de cálculo, aspecto temporal do fato gerador e faixa de isenção do tributo. Sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, por entender necessária a dilação probatória, incompatível com a via eleita. Pretensão à reforma. Acolhimento. Preliminar de sobrestamento afastada. Questão posta nos autos que é de direito e prescinde de dilação probatória. Extinção do processo que deve ser afastada. Mérito da causa maduro para julgamento (art. 1.013, § 3º, II do CPC). Caso concreto em que o cálculo do ITBI deve ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Hipótese de isenção de ITBI. Inteligência da Lei 13.402/2002, art. 3º, I, com alterações dadas pela Lei 15.891/2013. Desnecessidade de comprovação de concessão administrativa, bastando a entrega de declaração preenchida e assinada pelo beneficiário ao CRI. Registrador que não é parte na ação mandamental e não possui vínculo hierárquico com a autoridade impetrada. Emolumentos notariais que possuem natureza jurídica própria e cujo cálculo e recolhimento devem observar o disposto na Lei Estadual 11.331/2002. Inviabilidade da pretendida determinação dirigida ao 12º RI da Capital. Sentença reformada, para afastar a extinção do feito e conceder a segurança em parte. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base no Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção as normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Tributário. Apelação. ITBI. Unidade habitacional inserida no «Programa Minha Casa, Minha Vida» Lei Municipal 10.086/1989, art. 3º, «V», com nova redação dada pela Lei Municipal 13.711/2005. Isenção tributária reconhecida no Município. Edificações habitacionais que não abrangem as áreas externas ou comuns. Recurso desprovido. CTN, art. 111, II.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ITBI. INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL À PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO RGI. APELAÇÃO PROVIDA PARA DECLARAR A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI E DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NA CDA 30192652/2015-00 E A RESTITUIÇÃO DO INDEVIDAMENTE PAGO, CORRIGIDO E ATUALIZADO PELOS ÍNDICES UTILIZADOS NA COBRANÇA DO TRIBUTO PAGO EM ATRASO, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ, NO RESP 1.495.146, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.
Pretensão da empresa-autora de anular débito inscrito de ITBI, bem como de restituição do indevidamente pago. 2. ITBI que tem fato gerador com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Incidência dos arts. 35 do CTN, 1245 do CC e do Tema 1124 da Repercussão Geral. 3. Enquanto não operado o registro do título translativo ¿ no caso, o contrato social registrado perante a Junta Comercial ¿ no Cartório de Registro de Imóveis, o bem, objeto de integralização, não c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJRS. (Monocrática) Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Imóvel arrematado. ITBI. Incidência sobre o valor da arrematação. Preço vil. Ausência de demonstração. Custas processuais. CTN, art. 38.
«1 - Em se tratando de imóvel arrematado em hasta pública, salvo na hipótese de restar configurada arrematação por preço vil, a base de cálculo do ITBI é o valor do preço pago, ou seja, o valor de venda do imóvel e não o apurado pelo fisco. 2 - A mera diferença entre o valor estimado pela Fazenda Pública e o valor da arrematação, por si só, não autoriza a concluir-se pela ocorrência de preço vil. De um lado porque é de conhecimento comum que o imóvel que vai à hasta pú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. Base de cálculo. Ofensa ao CTN, art. 38. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no are... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ITBI. Pedido de não incidência. Pretensão que busca reconhecer a nulidade do procedimento administrativo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam. A matéria foi integralmente analisada pelo STJ, notadamente no que diz respeito a todo o objeto do Recurso, que busca alterar as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido visando rever a validade de processo administrativo instaurando para apreciar pedido de isenção do ITBI. 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Os Embargos Declara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE GUIAS PARA PAGAMENTO DE ITBI COM BASE EM DECRETO MUNICIPAL - SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO - PERDA DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS ATRIBUÍDO À ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Pretensão de declaração de nulidade do lançamento tributário e de devolução da quantia depositada em Juízo, acrescida de juros e correção monetária. Execução fiscal que objetiva a cobrança de ITBI e multa no percentual de 250% aplicada ao contribuinte, com fulcro no art. 23, III, ¿b¿, da Lei 1.364/88, em razão do não pagamento do ITBI e da falsificação da guia de recolhimento. Sentença de procedência. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro. 1- É o adquirente do imóvel sujeito passivo do ITBI, na forma da Lei 1.364/88, art. 9º, sendo irrelevante, para os fins do reconhecimento da subsistência da obrigação tributária, que o devedor haja sido lesado por pessoa a quem confiou o numerário destinado ao pagamento do tributo. 2- No que toca à multa pela falsificação da guia de recolhimento do tributo, tem-se que o CTN, art. 136, não contempla hipótese de responsabilidade objetiva, pressupondo, ao menos, a existência de culpa do contribuinte pelo fato do qual decorre a aplicação da sanção. 3- Presença de culpa do contribuinte que não se identifica, no caso concreto, em que repetido, por corretora imobiliária, modus operandi capaz de iludir enorme número de consumidores, conforme se apura de inúmeros precedentes do TJRJ. 4- Recurso parcialmente provido para reconhecer o dever de pagamento do ITBI, com todos os seus consectários.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ITBI. Integralização do capital social. Empresa inativa. Enfoque constitucional. Inexistência de qualquer atividade. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e demais provas dos autos, concluiu que a pessoa jurídica não desempenhou qualquer atividade comercial durante anos, e, portanto, não demonstrou fazer jus à imunidade do imposto sobre transmissão de imóveis. Assim, revela-se desnecessária a análise de todos os pontos levantados pela parte - inclusive a suposta inexistência de fato gerador -, uma vez que seriam incapaze... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Imposto. Transmissão de Bens imóveis. Município de são Carlos. Pretendida isenção do recolhimento do ITBI com vista à repetição de indébito. Cabimento, eis que presentes os requisitos legais, por tratar-se de unidade habitacional com área inferior a 70 m² (setenta metros quadrados) e vinculado ao Programa de Habitação Minha Casa Minha Vida. Precedentes desta Câmara. Procedência do pedido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO OFICIAL PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR DA SENTENÇA MENÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORIAIS
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil e tributário. Incidência de ITBI. Sociedade de propósito específico. Transferência de quotas. Objeto de discussão diverso. Transferência da propriedade de imóveis com a extinção da sociedade. Deficiência de fundamentação.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Hipótese em que a pretensão do recorrente de ver reformado o acórdão para a concessão da segurança encontra-se eivada de fundamentação deficiente, uma vez que a alegada violação do CTN, art. 35 e do art. 1.225 do CC/2002 suscitada nas razões recursais discute a inexistência de fato gerador do tributo municipal na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação popular. Recolhimento de ITBI. Condenação. Irresignação quanto à não incidência da taxa selic. Pretensão de reexame fático probatório. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação popular que objetiva a condenação da instituição financeira ao recolhimento do ITBI, em razão da transferência de três imóveis recebidos por dação em pagamento de um financiamento bancário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ao pagamento do valor de R$ 164.122,96 (cento e sessenta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária. No Tribunal de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Direito tributário. ITBI. Depósito judicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 518/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia autorização para realizar depósito judicial de crédito de ITBI a fim de suspender a exigibilidade do lançamento tributário. Na sentença, julgou- se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ, na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, da Súmula 280/STF e da Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices da Súmula 280/STF, além de ausência de obscuridade/contradição/omissão e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)