DOC. 140.5743.9001.2300

STJ. Tributário. ITBI. IPTU. Bases de cálculo. Valor venal. Identidade necessária. Inexistência.

«1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 23.4.2012; AgRg no AREsp 36.740/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/11/2011; AgRg no Ag 1.120.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11.9.2009.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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