Fgts | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2350.7001.2500

1 - TRT3. Fgts. Cálculo fgts. Base de cálculo.

«A norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive reflexos das verbas principais sobre outras verbas trabalhistas, formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, esteja ou não sua apuração determinada no comando exequendo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0002.1800

2 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Prescrição aplicável. Inteligência da Súmula 206/TST.

«A prescrição trintenária do FGTS tem aplicação quando se postula o recolhimento da contribuição fundiária, nos termos da Súmula 362/TST. Em outros termos, a prescrição é de 30 anos quando se postula o recolhimento do FGTS como pedido principal. No caso dos autos, o reclamante, na inicial, pediu verbas diversas e seus reflexos no FGTS. Portanto, nessa hipótese, tem aplicação a Súmula 206/TST: «A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respect... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.8682.9001.3800

3 - TRT3. FGTS. Depósitos do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.036/1990.

«A empregadora não tem a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9003.3000

4 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Pagamento. FGTS. Recolhimento.

«O recolhimento do FGTS a menor induz à condenação da empregadora ao pagamento das diferenças convertidas em pecúnia.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7001.6600

5 - TST. Prescrição. FGTS. «FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas.

«A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS-(Súmula 206/TST). Recurso de Revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2784.0001.2400

6 - TRT3. Fgts. Aposentadoria. Depósitos do fgts. Aposentadoria por invalidez.

«A empregadora não tem a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9004.1900

7 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Obrigatoriedade. FGTS. Período anterior à promulgação da CF/88

«A promulgação da Constituição Federal de 1988 extinguiu o antigo sistema da estabilidade decenal (ressalvado o direito adquirido) e universalizou o sistema do FGTS, pois eliminou a exigência de opção escrita pelo fundo, além de instituir o FGTS como direito inerente a todos os contratos de trabalho. Todavia, antes da CF/1988, a opção expressa do empregado pelo FGTS era requisito para inclusão no sistema. Assim, ausente prova de opção expressa pelo FGTS referente a período anterio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9006.9200

8 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reflexo. FGTS. Base de cálculo. Reflexos.

«Se houve a determinação de reflexos das horas extras sobre FGTS é o que basta para que sejam apuradas as diferenças de FGTS sobre as férias + 1/3 e o 13º salário, por serem todas verbas correlatas. Dispõe o que devem ser apurados os reflexos sobre as parcelas trabalhistas de direito de natureza salarial e, depois, ser apurado o montante devido a título de FGTS. Assim, sendo a remuneração composta do salário base e de todas as demais parcelas de natureza sala... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7342.8800

9 - STJ. FGTS. Levantamento do FGTS. Enchente. Casa própria. Reconstrução. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20.

«A interpretação teleológica do conduz ao entendimento de que o FGTS pode ser movimentado, para a reconstrução da casa em que reside o cotista, destruída por enchente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5452.6000.0400

10 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reflexo. Cálculos de liquidação. FGTS. Reflexos.

«Não caracteriza afronta ao comando exequendo, nem tampouco o pagamento de reflexos sobre reflexos, o cômputo do FGTS sobre os valores efetivamente devidos a título de repousos, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, horas extras e adicionais por tempo de serviço, tendo em vista o disposto no .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7417.7800

11 - STJ. FGTS. Liberação de saldo do FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«O contrato de trabalho declarado nulo dá ensejo à liberação do saldo do FGTS, nos termos do , I.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9002.5100

12 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reflexo. Reflexos dos reflexos sobre o FGTS.

«O determina que o FGTS incida sobre o 13º salário e sobre as férias. Assim, não merece reforma o cálculo do i. perito do juízo que aplicou o dispositivo legal, em relação aos reflexos do 13º salário e das férias + 1/3, no FGTS, aumentados em decorrência das horas extras deferidas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7417.6900

13 - STJ. Execução fiscal. FGTS. Diretor de sociedade civil. Dissolução irregular. Responsabilidade solidária pelo recolhimento do FGTS. Inaplicabilidade. CTN, art. 135, III.

«Não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional às execuções que visem a cobrança de Contribuições para o FGTS.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9005.9900

14 - TRT3. Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Recolhimento de FGTS.

«É obrigatório o recolhimento do FGTS durante o período de licença decorrente de acidente de trabalho, de acordo com o , § 5º e o . Assim, sobrevindo a concessão da aposentadoria por invalidez, não são devidos os recolhimentos de FGTS, por ausência de amparo legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5452.6001.6000

15 - TRT3. Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisão indireta. Ausência dos depósitos do FGTS.

«O depósito regular do FGTS do empregado constitui obrigação do empregador que, embora não pactuada diretamente entre as partes, resulta exclusivamente da existência do contrato de trabalho. A ausência dos depósitos de FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma prevista no , «d».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0005.4600

16 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Incidência. Agravo de petição. FGTS. Incidência.

«O FGTS deve ser calculado sobre todas as parcelas que compõem a remuneração do trabalhador, nos termos do , que faz expressa menção ao 13º salário e às parcelas de que tratam os e Por isso, deferidos reflexos de diferenças salariais sobre férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS + 40%, adicional de periculosidade, adicional noturno, horas extras, horas suplementares, horas de passe e prontidão, não seria nec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2350.7001.2600

17 - TRT3. Fgts. Regime jurídico. Saque. Alteração do regime jurídico. Saques do fgts.

«Observando o no presente caso, entendo que a transferência do regime jurídico de celetista para o estatutário implica em extinção do contrato de trabalho, mas não torna possível a liberação do FGTS, por falta de tipicidade legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4002.1200

18 - TST. Recurso de revista. Prescrição aplicável. FGTS. Prescrição aplicável. FGTS.

«In casu, a presente demanda trabalhista foi manejada em 2/10/2012, ou seja, antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 709212, em 13/11/2014, marco a partir do qual a prescrição relativa aos depósitos do FGTS é quinquenal. Desse modo, a conclusão do Tribunal Regional pela prescrição trintenária da pretensão aos valores a título de FGTS, em atenção aos efeitos da modulação temporal daquela decisão, mantém sintonia com os termos da Súmula 362/TST,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0001.8200

19 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo. Base de cálculo. FGTS.

«O cálculo do FGTS deve ser feito conforme disposto na Lei 8.036/90, ou seja, devem ser consideradas todas as verbas e os reflexos que integram a sua base de cálculo, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9005.5000

20 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo. Cálculos de liquidação. Horas extras e feriados. Reflexos no FGTS.

«A Lei 8.036/1990 que regulamenta o FGTS não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer parcelas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, sendo despiciendo que a inclusão esteja expressamente determinada na sentença liquidanda. A interpretação do comando exequendo consentânea com a legislação vigente impõe que a base de cálculo do FGTS seja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7711.6001.1900

21 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Prescrição quinquenal

«Definindo-se o FGTS como parcela reflexa, incide a prescrição quinquenal. A prescrição trintenária somente se aplica na ausência do seu recolhimento regular pelo empregador, nos termos do . Lembrando-se sempre que o acessório segue o destino o principal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7001.0900

22 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo. FGTS. Base de cálculo. Lei 8.036/90.

«A base de cálculo do FGTS decorre de imperativo legal () que determina a incidência da contribuição sobre toda a remuneração paga ao trabalhador, incluindo reflexos, o que torna desnecessária a expressa menção no título executivo. É importante observar que, caso as verbas deferidas no comando exequendo tivessem sido regularmente quitadas durante o contrato de trabalho, teriam sido, juntamente com os respectivos reflexos, computadas na base de cálculo do FGTS.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.0118.4724.7956

23 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS DO AGRAVO INTERNO NÃO APRECIADAS. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. A matéria relativa ao FGTS não foi apreciada no agravo interno. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência, analisar o agravo interno, relativamente a DIFERENÇAS DE FGTS e ATUALIZAÇÃO DO FGTS, e, no mérito, negar-lhe provimento por ausência de transcendência da matéria.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0004.0700

24 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. FGTS. Recolhimento. Comprovação.

«Tendo sido cancelada a OJ 301 da SDI-1 do TST, deve prevalecer o entendimento de que o ônus da prova relativo ao regular recolhimento do FGTS é do empregador, consoante a distribuição do ônus da prova,, e princípio da melhor aptidão para a prova.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3005.5900

25 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Contratação temporária. FGTS. Ausência de declaração de nulidade do contrato.

«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no , § 2º. 2 - No caso específico dos autos, não é devido o FGTS uma vez que a instância ordinária não reconheceu a nulidade do contrato de trabalho capaz de ensejar o direito ao FGTS. 3 - Infi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5243.6004.6600

26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Contratação temporária. FGTS. Ausência de declaração de nulidade do contrato.

«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no , § 2º. 2 - No caso específico dos autos, não é devido o FGTS uma vez que a instância ordinária não reconheceu a nulidade do contrato de trabalho capaz de ensejar o direito ao FGTS. 3 - Infi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7711.6000.3200

27 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Obrigatoriedade. Suspensão do contrato de trabalho. Recolhimentos do FGTS. Indevidos.

«Durante a suspensão do contrato de trabalho, as obrigações principais de ambas as partes ficam sustadas, não havendo, inclusive, obrigação do recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7131.2700

28 - STJ. Competência. FGTS. Reposição de perdas.

«Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. A ação ordinária, ajuizada contra a União e a Caixa Econômica Federal - CEF, visando à reposição de perdas em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço _ FGTS, alegadamente resultantes de expurgos inflacionários ocorridos nos índices de correção monetária, deve ser processada e julgada na Justiça Federal; aos efeitos do pedido, é irrelevante a situação funcional dos autores, porque o direito pleiteado, se existente, decorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7378.3900

29 - TST. FGTS. Hermenêutica. Recolhimento do FGTS. Prescrição. Considerações sobre a prescrição qüinqüenal e trintenária. Excluído na hipótese o prazo qüinqüenal para quando o trabalhador pleitear o FGTS. Lei 8.036/90, art. 23, § 5º. CF/88, art. 7º, XXIX. Enunciado 95/TST.

«O foi editado para assegurar e ampliar os direitos dos trabalhadores. Não é, portanto, razoável concluir-se que a prescrição do FGTS, a partir do já citado art. 7º, tenha sido reduzida para cinco anos. A norma trabalhista deve ser interpretada segundo seu espírito. A Lei 8.036/90, que entrou em vigor após a CF/88, diz no § 5º do seu art. 23 que está respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. Ninguém disse que tal lei é inconstitucional. É absu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2005.5700

30 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Regime jurídico. Saque liberação do FGTS. Transposição de regime jurídico.

«A mudança do regime celetista para estatutário não autoriza que a reclamante levante os depósitos do FGTS, que só ficarão disponíveis para movimentação na forma prevista pelo , VIII.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5404.3001.4800

31 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo. FGTS. Base de cálculo.

«Nos termos do , o recolhimento do FGTS deve ser efetuado com base no total de parcelas remuneratórias pagas ao empregado, sejam elas de natureza principal ou acessória. Tal incidência decorre de preceito legal e, portanto, o fato de não ter havido menção expressa a ela no comando exequendo não impede ou afasta a sua aplicação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7433.8700

32 - STJ. FGTS. Administrativo. Levantamento do FGTS. Sentença arbitral. Transação extrajudicial. Validade. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«A disciplina do levantamento do FGTS, , I, permite a movimentação da conta vinculada quando houver rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Aceita pela Justiça do Trabalho a chancela por sentença arbitral da rescisão de um pacto laboral, não cabe à CEF perquirir da legalidade ou não da rescisão. Validade da sentença arbitral como sentença judicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0002.5500

33 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Prescrição.

«Em recente decisão (13/11/2014), noticiada na imprensa e no sítio eletrônico do Excelso Supremo Tribunal Federal, foi decidido que o parágrafo 5º não mais vigora, sendo qüinqüenal a prescrição do FGTS, em qualquer situação de fato. Entretanto, os efeitos desta v. decisão, com repercussão geral, foram modulados, para que a contagem do prazo de prescrição em curso tenha seu termo inicial em 13/11/2014.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4001.4900

34 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo-base de cálculo do FGTS. Lei 8.036/90. Comando exequendo.

«Nos termos do , o FGTS é calculado sobre toda a remuneração do empregado, incluindo as horas extras e seus reflexos sobre as demais parcelas trabalhistas. A base de cálculo do FGTS advém de imperativo legal, tratando-se de matéria de ordem pública, sendo que a norma que a regulamenta não exclui a incidência das parcelas reflexas, determinando a contribuição sobre toda a remuneração auferida pelo empregado, sendo desnecessária a sua expressa menção no coma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2322.3001.4400

35 - TRT3. Fgts. Regime jurídico. Saque. Liberação do fgts. Transposição de regime jurídico.

«O ingresso da empregada no regime estatutário não autoriza a liberação dos depósitos efetuados em sua conta vinculada, na medida em que não existe, na hipótese, dispensa sem justa causa, mas, simples alteração da natureza do vínculo existente. Neste caso, o inciso VIII, do artigo 20, da Lei 8.036, com a alteração dada pela Lei 8.678/93, apenas permitiu o levantamento dos depósitos quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos excluído do regime do FGTS. É que, embora ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0001.7200

36 - TRT3. Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Recolhimento do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«Nos moldes do que dispõe o , § 5º, os depósitos do FGTS são devidos quando o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida em face de acidente de trabalho. Logo, a aposentadoria por invalidez, ainda que por acidente do trabalho, não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS, porquanto não se confunde com licença por acidente do trabalho.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.8569.8614.4794

37 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ESTABILIDADE C/C FGTS - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA 1020).

Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, o pagamento do FGTS. Apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade da prescrição trintenária prevista na , § 5º e no , conforme decidido no julgamento do ARE Acórdão/STF, a presente de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5405.6000.3800

38 - TRT3. Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS. Não configurada.

«O atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS não configura irregularidade suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta, eis que pode ser sanada até a rescisão contratual ou mesmo em juízo. Além disso, não se trata de descumprimento de obrigação que inviabilize a continuidade na relação de emprego, porquanto os depósitos de FGTS feitos em conta vinculada do trabalhador não podem ser movimentados a qualquer momento, mas tão somente em alguns casos de dissolução contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7007.4900

39 - TST. FGTS. Prescrição.

«O Tribunal Regional, ao considerar o prazo trintenal para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, decidiu em dissonância dos termos da Súmula n° 362 do TST. Pretensão de recolhimento do FGTS prescrita, porque superado o prazo bienal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3422.7001.3600

40 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Prescrição trintenária. Decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Efeito modulador.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo ARE-709.212, no dia 13.11.2014, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988. Contudo o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da referida declaração de inconstitucio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.8191.0000.1300

41 - TRT2. FGTS. Depósito. Exigência. Acidente. Doença ocupacional. Afastamento e FGTS. Obrigatoriedade de recolhimento. CLT, art. 4º. Lei 8.036/1990, art. 15.

«Nos termos do e do parágrafo quinto do , o FGTS é devido ao trabalhador durante o período de afastamento em razão de doença ocupacional. Dou provimento ao recurso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0100.3000.3500

42 - TRT4. Fgts. Ônus da prova.

«A possibilidade do empregado ter acesso à documentação do FGTS não retira do empregador o ônus da prova quanto a sua comprovação, porquanto a ele cabe o dever da documentação. A prova do recolhimento do FGTS incumbe ao devedor. Recurso da reclamada não provido. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0003.8300

43 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reflexo. Parcelas salariais. Reflexos sobre o FGTS.

«A teor do , os empregadores estão obrigados a depositar 8% da remuneração paga ou devida ao trabalhador em sua conta vinculada, aí incluídas as verbas prescritas nos e , bem como o 13º salário. Assim, por imposição de lei, as verbas de natureza salarial integram a base de cálculo do FGTS, até porque este seria o procedimento natural, caso as diferenças salariais tivessem sido pagas regularmente pela empregadora no respectivo mês da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7359.1600

44 - TRT2. Rescisão indireta. Falta de recolhimento do FGTS. Pedido improcedente. CLT, art. 483, «a».

«O fato de o empregador não vir depositando o FGTS durante o pacto laboral não constitui violação à alínea «d» do , visto que o empregado não pode levantar o FGTS na constância da relação de emprego, nem existe prejuízo ao obreiro durante a vigência do pacto laboral. Pode-se argumentar, ainda, que a obrigação de depósito do FGTS é legal e não contratual, até porque o empregado não é mais optante do FGTS. A única hipótese que poderia acarretar prejuízo ao em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2002.6600

45 - STJ. Administrativo. FGTS. Contrato administrativo temporário. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos () consolidou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5003.6100

46 - TST. Prescrição do FGTS.

«A decisão do Supremo Tribunal Federal que invalidou o critério de prescrição trintenária do FGTS, devido à interpretação dada ao , XXIX, teve seus efeitos modulados pela Corte Suprema, de forma a não alcançar os processos em curso, fixando como marco a data do julgado em 13/11/2014 do ARE 709.212, uma vez que a prescrição nos processos em curso já estava interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. A par disso, a Súmula 362/TST desta Corte foi alte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0004.5200

47 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. FGTS. Diferenças. Ônus da prova.

«Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-I do Colendo TST, prevalece o entendimento que é do empregador o ônus de provar a regularidade do recolhimento do FGTS. Alegada a falta desse recolhimento, no período contratual, sem a prova do fato impeditivo, ônus da defesa, pela regra do inciso II artigo 333 CPC/1973, a condenação não pode ser negada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6002.2800

48 - TRT3. Fgts. Levantamento. Legitimidade. Levantamento de depósitos de fgts. Legitimidade da caixa econômica federal.

«A Caixa Econômica, como Gestora do FGTS, tem legitimidade para figurar nas Demandas que discutem sobre levantamento de valores do Fundo. Ademais, poder-se-ia utilizar, por analogia, o , que determina a notificação da Caixa Econômica Federal acerca da propositura da Ação do Trabalhador em face da Empresa, para compeli-la a efetuar os depósitos. Neste passo, considera-se a Recorrente parte legítima para figurar na presente lide.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0003.7200

49 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Multa de 40% sobre o FGTS.

«Nos termos do parágrafo primeiro do , «na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros». Tendo a conta vinculada do reclamante sido majorada em razão dos reflexos deferidos nos autos do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6002.3000

50 - TRT3. Prescrição. Fgts. Prescrição.

«A pretensão de recebimento do FGTS não recolhido ou não depositado pelo empregador submete-se à prescrição trintenária, nos termos da orientação consubstanciada na Súmula 362 do C. TST, por se tratar de prescrição da pretensão alusiva aos depósitos do FGTS não recolhidos, relativos a direitos pagos durante o contrato de trabalho. Todavia, tal raciocínio não se aplica à prescrição da pretensão referente aos depósitos do FGTS sobre parcelas não pagas, que constituem a obri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações