STJ. FGTS. Liberação de saldo do FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20, I.
«O contrato de trabalho declarado nulo dá ensejo à liberação do saldo do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito