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1 - TJSP. Contrato. Compra e venda de mercadorias. Exame dos autos que convence da existência de relação negocial entre as partes. Circunstâncias dos autos que não eximem a ré do pagamento da dívida apontada na inicial. Ação de cobrança julgada procedente. Matéria preliminar rejeitada. Apelação não provida.
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2 - TJSP. Prova. Meios. Depoimentos das testemunhas e interrogatórios dos acusados registrados por meio audiovisual. Degravação considerada indispensável ao exame da prova colhida. Tribunal e juízo de primeiro grau que não possuem recursos pessoais, materiais e tecnológicos para tanto. Cd's, ademais, das gravações não carreados aos autos. Circunstâncias que autorizam considerá-la inexistente. Possibilidade de um eventual Decreto de absolvição fundado na debilidade dos elementos de convicção. Exame dos autos, que, no entanto, permite outra conclusão. Recurso parcialmente provido.
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3 - TJSP. Prova. Meios. Depoimento audiovisual das testemunhas e interrogatório do acusado. Condenação pela prática de crime de tráfico de drogas. Degravação indispensável ao exame da prova colhida. Ausência de recursos. Exame dos autos que permite, contudo, conclusão diversa. Admissibilidade, na hipótese, da ratificação dos fundamentos da decisão recorrida, quando suficientemente fundamentada, conforme Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso defensivo improvido, provido o apelo Ministerial.
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4 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - INADMISSIBILIDADE - EXAME DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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5 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Pretensão dos autores ao reconhecimento da quitação de seu contrato, arcando o Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) com o valor residual. Exame dos autos que demonstrou que o financiamento previa a quitação pelo FCVS, e que o aditamento celebrado entre as partes não alterou este panorama. Irrelevância na alegação de não ter sido cobrado o valor referente ao FCVS, já que esta obrigação era do Banco-réu, não podendo prejudicar os mutuários. Irrelevância no fato de o imóvel dos autores superar o previsto nas resoluções do BACEN, pois ainda que a instituição financeira tenha infringido as diretrizes do BACEN deve se cumprir o disposto no contrato. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Recurso provido.
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6 - STJ. Advogado. Sigilo processual. Imposição de sigilo no decorrer da análise do processo. Validade. Exame dos autos por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII. CF/88, art. 5º, X.
«A liberdade de consultar os autos, tomando notas e com a obtenção de cópias, deve ceder à constatação da autoridade judicial de que o feito deve ter andamento com a garantia do sigilo, consoante inscrito no CF/88, art. 5º, X. O sigilo processual é colocado pela lei sob o prudente e criterioso arbítrio da autoridade julgadora em qualquer instância ou tribunal, o que ocorreu na espécie. Nesse panorama, o advogado sem procuração nos autos não tem o direito líquido e certo a examina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.
1 - Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. 2 - Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3 - O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do CPC/2015, art. 242, possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA QUITAÇÃO INFORMADA PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO A QUO. CORREÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA PELAS VIAS IMPUGNATIVAS ORDINÁRIAS. 1.
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Barra Mansa, com base no art. 966, VIII (erro de fato verificável do exame dos autos) do CPC-15, contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no pagamento integral do crédito tributário (art. 924, II, do CPC-15). 2. Admissibilidade da ação rescisória contra sentença proferida em execução fiscal. Tempestividade da ação, tendo em vista o trânsito em julgado em 02.03.2023. Biênio legal observado (a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45/2004. Incompetência absoluta da justiça estadual para o exame dos autos a partir da promulgação. Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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10 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inquérito policial. Extração de cópias, por terceiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão de origem que concluiu, em face do exame dos autos, pela falta de comprovação dos danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem não se manifestou acerca dos dispositivos indicados como violados, no Recurso Especial. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo»). II. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou inexistir sigilo compul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processuais. Necessidade de aprofundado exame dos autos, para reconhecimento de constrangimento ilegal. Incompatibilidade com urgência e cognição sumária próprios da liminar. Possibilidade de ratificação pelo juízo declarado competente das decisões judiciais emanadas do juízo incompetente. Agravo regimental improvido.
«1. A análise dos temas postos no habeas corpus exige aprofundado exame dos autos para eventual reconhecimento de constrangimento ilegal, o que é incompatível com o juízo de pré-delibação próprio da liminar, onde se busca o reconhecimento de ilegalidade flagrante e aferível primo ictu oculi o que não é o presente caso. 2. Ademais, conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia o que evidencia ainda mais a necessidade de submissão ao colegiado, vem se pacificando nesta Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de indenização por dano moral. Conclusão das instâncias ordinárias, após minucioso exame dos autos, de que as provas produzidas pela agravante não foram capazes de infirmar as produzidas pela agravada. Inversão do julgado. Revaloração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Decisão mantida. 3. Recurso improvido.
«1. Tendo o Juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo entendido que a agravante não logrou demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora da ação apto a afastar a responsabilidade civil, não há como, na via do especial, concluir que as provas produzidas pela agravante são capazes de desconstituir as provas juntadas pela agravada e que foram utilizadas pelas instâncias ordinárias, após minucioso exame dos autos, para justificar a condenaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Acidente de Trabalho. Direito Comum. Ação proposta por sucessoras do empregado. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45. Incompetência absoluta da justiça estadual para o exame dos autos a partir da promulgação. Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Anulada a sentença. Remessa à Vara do Trabalho. Recursos não conhecidos.
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14 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, PELA QUAL FOI INDEFERIDA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR AGORA AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇAO DA NORMA JURÍDICA E EM ERRO DE FATO VERIFICÁVEL PELO EXAME DOS AUTOS ( arts. 966, S V, E VIII, DO CPC) - NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A DAR SUPORTE A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO
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15 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação acidentária. Direito Comum. Ação proposta por genitores do empregado. Sentença de mérito proferida em data posterior a edição da Emenda Constitucional 45/04. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para o exame dos autos a partir da promulgação da mencionada Emenda. Hipótese de competência «ratione materiae», sendo inviável a sua prorrogação. CPC/1973, art. 87. Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça Trabalho para julgar e processar a lide, determinada a remessa dos autos. Recurso provido.
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16 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45/04. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para o exame dos autos a partir de sua promulgação. Aplicação da Súmula Vinculante 22, do Supremo Tribunal Federal. Competência absoluta em razão da matéria. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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17 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado. Crime praticado por motivo fútil, através de meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Materialidade comprovada pelo laudo de exame necroscópico e prova oral. Autoria que encontra respaldo nas provas dos autos. Veredito em conformidade com as provas dos autos. Pena e regime prisional adequados. Recurso não provido.
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18 - TJSP. Ação cominatória visando ao fornecimento de tratamento médico na modalidade home care, cumulada com os pedidos de tutela de urgência e de ressarcimento de valores - Improcedência da demanda - Julgamento das apelações por este relator - Negado provimento ao recurso do réu e provido em parte o do autor - Acolhimento parcial dos embargos declaratórios opostos pelo réu - Relator vencido neste julgamento, com a designação do Des. Rogério Murillo Pereira Cimino para relatoria - Provimento do recurso especial para o fim de determinar o retorno dos autos à instância originária para que, em novo exame dos autos, seja avaliado o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela parte segurada e deferida no acórdão dos embargos de declaração relatado pelo desembargador designado - Redistribuição do processo a ele ou ao seu substituto legal - Inteligência do art. 108, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição.
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19 - TJSP. Apelação - Ação de execução fundada em cheque - Sentença de extinção do feito com reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo do autor - Inconformismo justificado - Autor que, desde o ajuizamento da ação, vem tentando localizar o requerido e seus bens - Diligências infrutíferas que não se confundem com inércia - Exame dos autos revelando inclusive um pedido de penhora deduzido pelo autor que, apesar do recolhimento das respectivas custas conforme determinado pelo juízo a quo, acabou sendo ignorado - Inércia do autor não caracterizada - Alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 que não retroagem para alcançar situações anteriores à sua vigência - Sentença anulada. Recurso provido
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20 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Acidente de trânsito. Culpa atribuída à agravante. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 333, II. Conclusão das instâncias ordinárias, após minucioso exame dos autos, de que as provas produzidas pela agravante não foram capazes de infirmar as produzidas pela agravada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Violação do CCB/2002, art. 944. Ausência de congruência entre a argumentação formulada e o comando do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. 3. Recurso improvido.
«1. Tendo o Juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo entendido que a agravante não logrou demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora da ação, não há como, na via do especial, concluir que as provas produzidas pela agravante são capazes de desconstituir as provas juntadas pela agravada e que foram utilizadas pelas instâncias ordinárias, após minucioso exame dos autos, para justificar a condenação. É que tal providência esbarra no ó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. DESCABIMENTO. O ART. 919, §1º, DO CPC, AO DISCIPLINAR A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, É CLARO AO PREVER, ALÉM DA GARANTIA DO JUÍZO, A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. HIPÓTESE EM QUE O EXAME DOS AUTOS REVELA NÃO ESTAR GARANTIDO O JUÍZO - ADEMAIS, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Advogado constituído após a interposição do recurso de apelação. Vista dos autos. Deferimento. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão.
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Escrevente de serventia extrajudicial. Competência para o processamento dos autos. Análise de eventual opção pelo regime celetista. Análise dos autos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível conhecer das teses elencadas a partir do CPC/2015, art. 44 e da Lei 8.935/1994, art. 48, pois o Tribunal de origem declarou a inexistência de qualquer vínculo trabalhista no caso dos autos, capaz de deslocar a competência para o exame dos autos para a Justiça do Trabalho, tendo em vista que não se observa opção pelo regime celetista. 2 - Logo, o provimento do recurso especial para declarar a competência da Justiça do Trabalho para o exame da controvérsia dos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. ação rescisória - Autor condenado por improbidade administrativa em função de cumulação ilegal de cargos públicos - Alegação de erro de fato verificável do exame dos autos e violação manifesta a norma jurídica - Inocorrência - Autor reincidente em cumulação ilegal de cargos, tendo plena consciência da ilicitude praticada - Má-fé indiscutível - Danos a serem ressarcidos limitados ao valor que auferiu no segundo vínculo, cuja ilegalidade é incontroversa - Inadmissível pretensão de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal - Precedentes jurisprudenciais - Petição inicial indeferida por inépcia e falta de interesse processual - Ação extinta sem resolução de mérito
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25 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Materialidade consubstanciada. Autoria induvidosa. Admissão dos fatos pelo acusado, inclusive perante os jurados. Declarações das testemunhas de acusação corroboram não só as palavras do sentenciado, como também as outras provas colhidas durante a instrução criminal. Laudo de exame necroscópico comprova todas as agressões sofridas pela vítima, compatíveis com o espancamento, que a levaram ao óbito. Condenação respaldada na evidência dos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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26 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA QUE BUSCA DESCONSTITUIR R. DECISÃO PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R. DECISÃO RESCINDENDA, POIS VEM LASTREADA EM ERRO DE FATO VERFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 966, VIII - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL APENAS PARCIALMENTE CUMPRIDA - MULTA RESCISÓRIA NÃO RECOLHIDA - INOBSERVÂNCIA QUE IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 968, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
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27 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. arts. 33 DA LEI 11343/2006. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DO EXAME DOS AUTOS DEPREENDE-SE A PRECARIEDADE PROBATÓRIA, DIANTE DA DÚVIDA ACERCA DA ILICITUDE DA PROVA, OBTIDA MEDIANTE REVISTA PESSOAL. DO RELATO FEITOS PELOS POLICIAIS NÃO FICOU CLARA A EXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA A DILIGÊNCIA FUNDADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE SEM A POSSE DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.
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28 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. Edital DP-3/321/19. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. Autor objetiva declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico.
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29 - TJSP. Ação rescisória que, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, pretende desconstituir o v. acórdão que julgou o recurso de apelação interposto no processo 1025603-32.2022.8.26.0602. Inexistência de manifesta violação de norma jurídica e de ocorrência de erro de fato verificável do exame dos autos. Fatos alegados pelo autor que foram expressamente apreciados pelo v. acórdão que julgou o apelo. Ação rescisória que não se presta à reanálise das provas, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Carência da ação, por falta de interesse processual. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito
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30 - 2TACSP. Processo. Autos. Conceito.
«... A pessoa indicada por ele para ver o processo é sua preposta. Não é um estranho qualquer que queira bisbilhotar sobre o conteúdo de um processo ao pleitear o exame dos autos(1). Tem nele interesse jurídico.(1) - Autos, na lição de CÂNDIDO RANGEL Dinamarco (Fundamentos do Processo Civil Moderno, Malheiros, 3ª ed. v. 1, p. 207), «é a materialidade do fascículo composto das folhas em que se documentam os atos processuais». Para ELIÉZER ROSA, «é o conjunto de atos, ternos, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Decisão que fixa o valor dos haveres devidos conforme apurados pela perita do juízo. Inconformismo da sociedade. Não acolhimento. Alegação genérica de erros aritméticos nos cálculos periciais que não se confirma com o exame dos autos. Consideração do fundo de comércio no cálculo dos haveres que foi determinada em anterior acórdão deste Tribunal, prolatado na fase de conhecimento e transitado em julgado. Matéria preclusa. Metodologia de avaliação do fundo de comércio adotada pela perita (média do resultado líquido) condiz com o próprio conceito. O assistente técnico da própria agravante esclareceu dela não divergir. Decisão agravada mantida, no que impugnada no recurso em exame, observado o decidido no AI 2232661-77.2024.8.26.0000, interposto pelos adversos contra a mesma decisão. Recurso desprovido.
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32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A MESMA SEJA PARCIALMENTE REFORMADA, ALTERANDO O PERÍODO EFETIVO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECORRENTE QUE ALMEJA QUE AS DECLARAÇÕES DE SUAS TESTEMUNHAS TENHAM O MESMO PESO QUE OS DEPOIMENTOS TOMADOS EM AUDIÊNCIA. DO EXAME DOS AUTOS SE OBSERVA QUE O PATRONO DO RECORRENTE À ÉPOCA DA AIJ NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO. NÃO OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESTA CORTE. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DO RECURSO.
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Execução. Duplicata. Ausência de aceite e protesto do título. Conclusão das instâncias ordinárias, após minucioso exame dos autos, de que as provas produzidas pela agravante não foram capazes de infirmar as produzidas pela agravada. Inversão do julgado. Revaloração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Decisão mantida. 3. Recurso improvido.
«1. Tendo o Tribunal a quo entendido que além de haver a falta do aceite, também não restou demonstrado que houve o protesto das duplicatas executadas, incorrendo assim na ausência do requisito da certeza, insculpido no CPC/1973, art. 580, concluir em sentido contrário é providência que esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte e, diversamente do alegado, a modificação do julgado, nos moldes pleiteados, não depende de simples análise do critério de valoração da prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, examinando suficientemente os argumentos apresentados, razão pela qual não prospera a alegação de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Creditamento de ICMS. Idoneidade dos documentos fiscais. Revisão da conclusão do tribunal a quo com base no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Dessume-se do exame dos autos que a controvérsia relativa a idoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa recorrida a fim de justificar o creditamento de ICMS foi dirimida sob a interpretação dada ao conjunto fático probatório acostado nos autos, cuja conclusão foi pela regularidade das referidas notas. 2 - A via especial é sede imprópria para reforma de acórdão a quo fundado em premissas fático probatórias, conforme proibição imposta pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Inviabiliade de deferimento da medida urgente. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Ausência de sala de estado maior. Necessidade de aprofundamento no exame dos autos. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental ao qual se nega conhecimento.
«1 - No presente caso, ao contrário do pretendido pela defesa, os documentos acostados as fls. 249/250 dos autos não tem o condão de, em juízo de pré-delibação, autorizar a conversão da prisão preventiva em domiciliar com fulcro no Lei 8906/1994, art. 7º, V na medida em que não especifica as condições individuais em que custodiado, mas se resume a atestar aquilo que já consta do acórdão objurgado, de onde se colhe que a ausência de sala de Estado Maior não autoriza, necessaria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo laudo de exame documentoscópico, bem como demais elementos dos autos. Conhecimento sobre o falso evidenciado. Absolvição. Descabimento. Condenação bem decretada. Pena e regime prisional adequados. Recurso não provido.
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38 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Decurso do prazo de cinco anos após o arquivamento dos autos (Lei 6.830/1980 (LEF), art. 40). Prescrição. Ocorrência. Precedentes do STJ.
«Do exame dos autos, verifica-se que a contagem do prazo prescricional teve o seu marco inicial na data da aposição do ciente do despacho que instou a exeqüente do arquivamento dos autos na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, em 16/09/94, vindo a transcorrer o prazo prescricional em 24/02/2000, em razão da inércia da ora agravante. O acórdão prolatado pelo Tribunal «a quo» vem ao encontro da orientação firmada por este Sodalício, razão pela qual não merece qualquer repar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO - MERA DISCORDÂNCIA DAS CONCLUSÕES TIRADAS DO ACERVO PROBATÓRIO - EVENTUAL INJUSTIÇA DO «DECISUM» OU MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA NÃO ENSEJAM A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966 - ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC - INICIAL INDEFERID
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40 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Ofensa aos arts. 188, I, e 945 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito à indenização securitária. Acórdão lastreado no exame do substrato fático-probatório dos autos. Impossibilidade de alteração. Aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé do autor e prejuízo do réu. Afastamento da multa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. No que toca às questões amparadas nos arts. 188, I, e 945 do Código Civil de 2002, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da inexistência de direito ao recebimento da indenização securitária, nos moldes em que ora postulada, demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. «O exame dos autos a f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela afirmada prática do crime descrito no CP, art. 171. Conversão da prisão em preventiva. Irresignação. Excesso de prazo na tramitação dos autos originários. Ainda que o e. STJ entenda que eventual excesso de prazo não se verifica por mero critério aritmético, in casu se verifica a inadequação do andamento processual. Exame dos autos de origem que demonstra ausência de recebimento de denúncia, bem como que o declínio de competência apenas se perfez quando da prestação de informações relativas ao presente habeas corpus. Ausência de justificação, objetiva, para este estado de coisas. Direito público subjetivo do Paciente a ser submetido ao adequado processo legal, o que não se verifica estar ocorrendo por parte do juízo a quo. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem parcialmente concedida.
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42 - TRT2. Relação de emprego. Ação declaratória. Prescrição. Imprescritibilidade reconhecida em segundo grau. Devolução dos autos ao Juízo de origem para que este aprecie a existência do vínculo ou não. CLT, arts. 3º e 11, § 1º. CPC/1973, arts. 4º e 515, § 2º.
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43 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO PREVISTO NO art. 157, § 2º, II, NA FORMA DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DO EXAME DOS AUTOS DECORRE QUE A PRISÃO CAUTELAR, ALÉM DE LEGAL, É NECESSÁRIA DIANTE DA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DE EVENTUAL SANÇÃO PENAL. ALÉM DAS DIVERSAS PASSGENS EM SEU HISTÓRICO DE ANTECEDENTES, O PACIENTE ENCONTRA-SE FORAGIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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44 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO - MERA DISCORDÂNCIA DAS CONCLUSÕES TIRADAS DO ACERVO PROBATÓRIO - EVENTUAL INJUSTIÇA DO «DECISUM» OU MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA NÃO ENSEJAM A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966 - ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC - INICIAL INDEFERID
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45 - TJSP. Justiça gratuita - Apelante que não comprovou a superveniente deterioração financeira - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais. Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada. Apelação Cível - Indenização - Erro médico - Alegação de equívoco em resultado de exame toxicológico - Ausência de requisição de realização de contraprova - Apelante que realizou exame perante laboratório diverso, com nova coleta de material após decorridos mais de vinte dias da primeira coleta - Resultado negativo em novo exame que não se afigura suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I) - Período decorrido entre as coletas dos materiais que estaria a justificar a não detecção das substâncias no último exame - Apelante que não requereu especificamente a elaboração de laudo pericial técnico a partir das amostras coletadas para o exame realizado pelo laboratório apelado - Conduta errônea atribuída ao laboratório apelado que não restou demonstrada - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC
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46 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 317, CAPUT E § 1º, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, C/C 40, S II, III, IV E V, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C 29 DO REFERIDO CODEX, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO, EM SÍNTESE, DE SONEGAÇÃO DE PROVAS, CERCEAMENTO DE DEFESA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DE INVALIDAÇÃO DO PROCESSO ¿DESDE A FASE DE DEFESA PRÉVIA...¿. A IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA, TAMPOUCO CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE A ALICERÇARAM, AFIGURANDO-SE DESNECESSÁRIO O SEU EXAME. AS TESES REITERADAS NA IMPETRAÇÃO FORAM OBJETOS DE EXAME PERCUCIENTE POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA, INEXISTINDO NESTES AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS PARA RECOMENDAR O RECONHECIMENTO DAS ALEGADAS EIVAS. NÃO HOUVE, TAMBÉM, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITA-SE, IGUALMENTE, O ARGUMENTO DE QUE ¿...HOUVE DELIBERADA OCULTAÇÃO, POR DIVERSOS MESES, DE ELEMENTOS DE PROVA PREVIAMENTE PRODUZIDOS E DOCUMENTADOS...¿, PORQUE O EXAME DOS AUTOS ORIGINÁRIOS E DAS DECISÕES PROFERIDAS INDICAM O ZELO DO JUÍZO NA CONDUÇÃO DO FEITO E NA DISPONIBILIZAÇÃO DAS PROVAS ÀS PARTES. NÃO SE COGITA, POR DERRADEIRO, DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E, MUITO MENOS, DE INVALIDAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS, POIS INEXISTE NESTES AUTOS ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO QUE INDIQUE A SUA MANIPULAÇÃO OU CONTAMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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47 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não provada a aquisição do imóvel anterior à propositura da execução e penhora. Ausência de registro na matrícula. Possibilidade de defesa da posse, inclusive a teor da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova mínima da alegada aquisição verbal. Exame dos elementos dos autos a infirmar a versão dos embargantes. Reconhecimento da má-fé dos adquirentes, pelo grau de amizade com os alienantes. Recurso não provido.
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48 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Autora alega que a r. sentença publicada em ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis contém erro verificável do exame dos autos ao considerar realidade fática que diverge do decidido em outro feito sobre o imóvel em questão. Ação, entretanto, que foi ajuizada após dois anos do trânsito em julgado da r. sentença rescindenda, consubstanciando a decadência do direito da autora. Extinção do processo com resolução de mérito por de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À MORADIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIS JOSÉ JÚNIOR contra decisão proferida nos autos da ação de desapropriação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e pela SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP, que deferiu a penhora no rosto dos autos, abrangendo eventual crédito a ser recebido pelo agravante, até o limite de R$ 3.596,69, referente a débito executado nos autos 5145196-45.2016.8.13.0024. O agravante alega a impenhorabilidade da indenização, por se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado (banco do brasi em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Inversão da ordem de exame. Matéria preliminar. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte de Origem proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)