Estrita Obediencia A Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2004.6000

1 - TJPE. Apelação criminal. Peculato-furto (CP, art. 312, § 1º). 1ª preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inacolhimento. 2ª preliminar de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Rejeição. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de obediência hierárquica e de violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«I - Não está caracterizado o cerceamento de defesa se o juiz, de forma fundamentada, indefere o pedido de diligências formulado na fase do , porquanto se trata de matéria reservada ao poder discricionário do julgador, que decide conforme o seu livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada. II - Não há que se falar em inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal se a peça acusatória preenche os requisitos do , possibilitando o ex... ()

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Doc. 143.5373.7005.0900

2 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária de funcionários na vigência do certame. Preterição que, para ficar configurada, exige a comprovação de que os temporários foram admitidos para desempenhar as atribuições de cargos efetivos vagos, em detrimento dos aprovados no concurso.

«1. Candidato aprovado em concurso público além do número de vagas oferecido no edital adquire o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação, na hipótese em que a administração, no prazo de validade do certame, havendo cargos efetivos a preencher e estando evidenciada a necessidade dos serviços, promove contratação temporária de funcionários para o desempenho de atribuições próprias desses cargos, em detrimento dos aprovados no certame. Precedentes. 2. No caso ... ()

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Doc. 465.2536.2219.5916

3 - TJSP. APELAÇÃO.

Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva e ameaça. Recurso defensivo. Nulidade do feito por ausência de fundamentação. Sentença lacônica não pode ser reputada nula, haja vista que a concisão não se confunde com ausência de fundamentação. Preliminar afastada. Autoria e materialidade dos crimes devidamente comprovadas pelas seguras palavras da vítima e pelo depoimento da testemunha. Alegação de que o réu nunca teve o intuito de cometer os crimes não afasta a tipic... ()

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Doc. 144.5252.9000.9300

4 - TRT3. Justa causa. Ordem ilegal do empregador. Poder de resistência do empregado. Prova do cometimento de falta grave. Non bis in idem.

«Nenhum empregado tem o dever de obedecer a ordens ilegais emanadas do empregador, mas, ao revés, tem o poder e o dever de recusá-las, agindo, desta maneira, com seu legal «poder de resistência». O próprio , alínea «a», por sinal, assim já nos permite concluir, quando diz que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando «forem exigidos serviços ... defesos por lei ...». Vale dizer, não está o empregado obrigado a realizar... ()

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Doc. 161.5348.8981.8619

5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE NÃO SOLICITOU A BAIXA DA CONSTRIÇÃO AO JUÍZO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de liberação de valores bloqueados por ordem judicial e a condenação do banco réu por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço bancário em razão do bloqueio de quantia recebida via PIX pelo autor em sua conta digital e se o banco réu deve responder por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição... ()

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Doc. 165.0752.0002.9500

6 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Vigilante encontrado em policiamento rodoviário na posse de revólver calibre 38 municiado sem porte ou autorização legal. Inadmissibilidade da alegação de atipicidade do delito ou de excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa sob argumento de encontrar-se sob estrita obediência de ordem de superior hierárquico. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 779.4357.4271.1457

7 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput», por 27 vezes, na forma do art. 171, ambos do CP, por ter obtido para outrem vantagem ilícita, no valor de R$120.000,00, em prejuízo da empresa-vítima, induzindo-a a erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, sob a alegação de ... ()

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Doc. 250.2280.1114.1426

8 - STJ. Direito penal. Recursos especiais. Art. 313-A, CP. Concessão fraudulenta de benefício assistencial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Obediência hierárquica. Tese não analisada pelo tribunal. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. S. 282/STF. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Atenuante da confissão. Já considerada no acórdão. S. 231 do STJ. Pena de multa. Fixação adequada. Observância da condição econômica.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto por Maria de Fátima Pinto dos Santos, Mário Jorge Oliveira da Silva e Márcio dos Santos Guimarães contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes por inserção de dados falsos em sistema de informações, em continuidade delitiva, com base no 2 - Maria de Fátima Pinto dos Santos alega violação do , sustentando que agiu em estrita obediência a ordem de superior hierárquico, e requer sua absolviçã... ()

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Doc. 192.3694.3000.3400

9 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Alegação de ilegitimidade recursal do assistente de acusação. Improcedência. Interceptação ou receptação não autorizada de sinal de tv a cabo. Furto de energia (CP, art. 155, § 3º). Adequação típica não evidenciada. Conduta típica prevista na Lei 8.977/1995, art. 35. Inexistência de pena privativa de liberdade. A plicação de analogia in malam partem para complementar a norma. Inadmissibilidade. Obediência ao princípio constitucional da estrita legalidade penal. Precedentes.

«O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. Decorrência do enunciado da Súmula 210/STF. O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto material do delito previsto na , § 3º. Daí a impossibilidade de se equiparar o desvio de sinal de TV a cabo ao delito descrito no referido dispositivo. Ademais, na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para... ()

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Doc. 144.9037.9351.2115

10 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DO LIBELO ACUSATÓRIO. OBEDIÊNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Do pleito de trancamento do processo penal - indevida identificação criminal do réu. Para se verificar se houve excesso por parte da autoridade policial, ou se ocorreu violação à Lei 12.037/09, é necessária dilação probatória, o que se mostra inviável na estreita via do Habeas Corpus, merecendo destaque que a Defesa do paciente requereu a expedição de ofício ao Delegado de Polícia titular da 28ª Delegacia de Polícia, a fim de esclarecer sobre a identificação criminal do incre... ()

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Doc. 241.1051.2898.7500

11 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de crime doloso (falta grave). Regressão de regime prisional. Inexigibilidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que, comprovado o cometimento de falta grave pelo condenado, cabe ao Juízo da Execução, em estrita obediência ao que determina a , I, a decretação da regressão do regime prisional, após a oitiva do apenado. 2 - Na hipótese, o fato definido como crime doloso - furto na forma tentada -, cometido pelo apenado no curso da execução da pena, caracteriza falta grave, motivo pelo qual é de rigor que seja efetuada a anotação da ... ()

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Doc. 827.2429.7419.7933

12 - TJSP. APELAÇÕES -

Réu Alex condenado pelos crimes previstos no art. 157, §2º, II e art. 159, caput, ambos do CP - Réu Renan condenados pelos crimes previstos no art. 157, §2º, II, art. 159, caput, e art. 328, §único, todos do CP - Preliminar - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que bem expôs os fundamentos da condenação e da dosagem das penas, possibilitando o pleno exercício do contraditório em sede recursal - Alegação de afronta ao princípio do con... ()

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Doc. 210.6290.9658.2399

13 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desclassificação. Inviabilidade. Revolvimento do material fático probatório. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam caracterizada a falta grave consoante o art. 50, VI, c/c a , II («deixar de prestar obediência a servidor e respeito com qualquer pessoa a quem deva relacionar-se»). 2 - Não há como concluir-se, tal como pretendido pela defesa, no sentido da desclassificação da falta para infração de natureza média, nos termos do art. 45, I, da Resolução SAP/SP, uma vez que a definição da conduta do agravante como desrespeitosa ou inconvenient... ()

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Doc. 832.3621.0893.5104

14 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - ANÁLISE INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Conforme a jurisprudência do STJ, a não obediência ao prazo de revisão da prisão cautelar disposta no art. 316, parágrafo único, do CPP, não gera nulidade, por se tratar de prazo não peremptório hábil a decretar a soltura do paciente. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da p... ()

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Doc. 116.3211.0410.2988

15 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

discussão acerca de eventual pedido de produção de provas não é cabível em sede de habeas corpus, uma vez que demanda ampla dilação probatória não permitida no presente rito. - Conforme a jurisprudência do STJ, a não obediência ao prazo de revisão da prisão cautelar disposta no art. 316, parágrafo único, do CPP, não gera nulidade, por se tratar de prazo não peremptório hábil a decretar a soltura do paciente. - A tese de negativa de autoria é incompatível com a presente a... ()

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Doc. 241.1030.1892.8344

16 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Posse de aparelho celular. Conduta praticada após a vigência da Lei 11.466/07. Falta grave. Arts. 50, 118, I, e 127 da lep. Regressão, perda dos dias remidos e alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 241.1040.9638.6774

17 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Posse de componente de aparelho celular (chip ). Conduta praticada após a vigência da Lei 11.466/07. Falta grave. Arts. 50, 118, I, e 127 da lep. Regressão, perda dos dias remidos e alteração da data-Base para concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 241.1030.1330.3729

18 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Posse de componente de aparelho celular (chip ). Conduta praticada após a vigência da Lei 11.466/07. Falta grave. Arts. 50, 118, I, e 127 da lep. Regressão, perda dos dias remidos e alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 141.8630.8001.7500

19 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Execução fiscal. Substituição da fiança bancária por dinheiro. Obediência à ordem legal. Possibilidade.

«1. Eventual nulidade da decisão monocrática calcada no fica superada com a reapreciação do presente agravo regimental pelo órgão colegiado. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status. Assim, a fiança bancária pode ser livremente substituída pelo depósito em dinheiro, já que este consta em primeiro lugar na lista descrita nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80. 3. A fiança bancári... ()

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Doc. 826.8367.8113.2615

20 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11343/06, art. 33, CAPUT. MÍNIMO LASTRO DE PROVAS. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA NÃO SUFICIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318-A. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PACIENTE POSSUI FILHO MENOR DE DOZE ANOS. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA.

De acordo com a denúncia, à paciente foi imputada a suposta prática do crime ínsito na , caput. E, examinada a decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva na Audiência de Custódia realizada na data de 10 de agosto de 2024, verifica-se que foi proferida em estrita obediência ao , IX e , além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no , não havendo, ... ()

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Doc. 160.3281.7007.1500

21 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Tribunal de origem determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, sem apontar nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse que o acusado, em liberda... ()

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Doc. 241.1131.2419.6629

22 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime praticado sob a égide da Lei 6.368/76. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossiblidade. Réu primário e sem maus antecedentes. Pena abaixo de 04 anos. Fixação do regime semiaberto. Razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado da Súmula 440/STJ. Ordem parcialmente concedida.

1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da , § 1º, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo-se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedentes. 2 - Quando as circunstâncias judiciais do caso concreto são consideradas desfavoráveis ao réu, não... ()

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Doc. 662.0001.2281.5605

23 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO EVIDENCIADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. OCORRÊNCIA. PACIENTES FORAGIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Aos pacientes foram imputadas a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06. No que tange aos requisitos da custódia cautelar, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está em estrita obediência ao , IX e , além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no , descabendo, portanto, falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontran... ()

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Doc. 896.0184.2397.5365

24 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §3º, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. CONFISSÃO PARCIAL EM SEDE POLICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. VÍTIMA QUE AINDA IRÁ DEPOR EM JUÍZO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS SEUS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

De acordo com a denúncia, o paciente praticou o crime ínsito no arts. 157, §3º, c/c art. 14, II (latrocínio tentado), todos do CP, e examinada a decisão que decretou sua prisão preventiva no dia 09 de abril p.passado, está em estrita obediência ao , IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no , não havendo, portanto, de se falar em qualquer irregularidade no decreto prisiona... ()

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Doc. 172.5333.2000.6500

25 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Defesa preliminar prevista no CPP, art. 514. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 581.2855.4492.7254

26 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. VEDAÇÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO WRIT. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, EM PARTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME E INFORMADOS ENDEREÇOS CONFLITANTES. DEMAIS ARGUMENTOS ALUSIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Ao paciente foi imputada a suposta prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, do CP. E examinando a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu o pleito liberatório, verifica-se que estão em estrita obediência ao , IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no , em especial a gravidade concreta do delito assacado e o modus operandi adotado, revelado... ()

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Doc. 952.3697.5040.1483

27 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Aos pacientes foi imputada a suposta prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, do CP. E examinando a decisão que decretou a prisão preventiva, verifica-se que está em estrita obediência ao , IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no , frisando-se que os acusados, juntamente, com outro indivíduo, a princípio, teriam aplicado o golpe popularmente conhecido como ¿boa ... ()

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Doc. 203.3514.1007.8100

28 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 241.0291.0521.4899

29 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Inépcia da denúncia. Aditamento da peça acusatória. Qualificadora. Princípio da identidade física do juiz. Sentença de pronúncia. Teses rejeitadas. Precedentes. Absolvição sumária. Aplicação do homicídio privilegiado. Princípio da consunção. Exame dos elementos de fato. Ordem denegada.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que «não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos» (HC 124.794/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/12/2009). 2 - A omissão nas alegações finais do Ministério Público sobre ... ()

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Doc. 352.7078.2616.0985

30 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL PRÓPRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. O

Juízo a quo condenou o paciente pela prática da conduta do , §1º, IV, estabelecendo a resposta penal dele em 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida no regime SEMIABERTO. Examinando a sentença que manteve a prisão preventiva do paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, consoante já ponderado quando do decisum não concessivo da liminar, verifica-se que está fundamentada em estrita obediência ao , IX, além de d... ()

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Doc. 153.3981.8000.0000

31 - STJ. Questão de ordem. Ação penal originária. Processual penal. CF/88 versus CPP, art. 80. Competência ratione muneris desta corte firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.

«1. Ostenta esta Corte precedentes, embasados em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. É o que ocorre na hipótese dos autos, que ainda conta com 12 (doze) acusados, em fase instrutória ainda inicial. 2. A manutenção da unidade do processo mostra-se contraproducente e contrária ao princípio constitucional da duração razoável do processo, dando azo à verificação da prescrição da pr... ()

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Doc. 210.8080.4506.9658

32 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Delito, em tese, realizado a mando da facção criminosa comando vermelho. Periculosidade. Desproporção da custódia em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação... ()

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Doc. 230.5150.9378.4164

33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão. Princípio da colegialidade. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - «Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao , que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julga... ()

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Doc. 905.7963.3476.0504

34 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, VI C/C §2ºA, I, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A RISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.

Ao paciente foi imputada a suposta prática dos delitos do art. 121, §2º, VI c/c §2ºA, I, c/c art. 14, II, ambos do Código. Examinando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, em 05 de fevereiro de 2024, conservada em 25 de março do mesmo ano, vê-se que estão fundamentadas em estrita obediência ao , IX e , além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no , com as alte... ()

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Doc. 970.4569.8881.5903

35 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - DENÚNCIA APRESENTADA - PLEITO PREJUDICADO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A

alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial resta superada com o oferecimento da denúncia. - Conforme a jurisprudência do STJ, a não obediência ao prazo de revisão da prisão cautelar disposta no art. 316, parágrafo único, do CPP, não gera nulidade, por se tratar de prazo não peremptório hábil a decretar a soltura do paciente. - A tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - P... ()

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Doc. 544.9589.0513.5687

36 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO POR 07 (SETE) ANOS. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. INAPLICÁVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL ¿

Segundo recente entendimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identificação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas é apto para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, pois se verifica que a prisão em fla... ()

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Doc. 938.0885.0834.6269

37 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MÍNIMO LASTRO DE PROVAS. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. RÉU REINCIDENTE. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRELIMINAR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

O Habeas Corpus é voltado à tutela da liberdade do indivíduo, podendo ser concedido - até mesmo - de ofício - e o , LXVIII não fez exigência de prévia discussão da matéria na instância inferior como condição para o conhecimento do remédio constitucional, razão pela qual imperativo o rechaço da preliminar. Precedentes. PRISÃO PREVENTIVA. De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática do crime de furto qualificado. E, examinada a decisão que... ()

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Doc. 190.9085.0006.1300

38 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e coação no curso do processo. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Trancamento do processo. Não cabimento. Indícios de autoria e de materialidade. Dilação probatória. Prisão preventiva. Modus operandi. Ameaça à vítima. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A tese referente ao reconhecimento pessoal (obediência ao , II, Código de Processo Penal) não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que evidencia a ausência de causa julgada a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas,... ()

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Doc. 240.5270.2101.2499

39 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Denúncia recebida. Alegação de violação dos arts. 18, I, do CP, 70 e 395, III, do CPP. Não ocorrência. Juntada de documento em sede de recurso em sentido estrito. Possibilidade. CPP, art. 231. Precedentes do STJ. Alegação de inexistência de dolo reconhecida no plano administrativo. Independência entre as instâncias. Precedentes. Alteração do julgado. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, o , que prevê a possibilidade de as partes apresentarem documentos em qualquer fase do processo, pode ser relativizado em virtude do princípio do livre convencimento motivado. O mesmo dispositivo legal também não exige que o documento apresentado seja novo, bastando que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa nas hipóteses em que for deferida a juntada. Por outro lado, o indeferimento da medida requer fundamentaçã... ()

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Doc. 140.0140.7887.4248

40 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, II E III, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 12. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME REVELADO PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO FUTURA DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO É SUFICIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Ao paciente foi imputada a suposta prática do crime de homicídio tentado duplamente qualificado, tal como tipificado no art. 121, §2º, II e III, c/c art. 14, II, ambos do CP e em cúmulo material. E examinando as decisões que: (1) converteu a prisão em flagrante em preventiva no dia 29 de setembro p. passado e (2) indeferiu o pleito libertário da Defesa, verifica-se que em estrita obediência ao , IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade soc... ()

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Doc. 529.0778.5521.8572

41 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 217-A C/C 226, II, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRESO APÓS 03 (TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DO DECRETO DA PRISÃO CAUTELAR. PRESENÇA DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. INAPLICÁVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Ao paciente foi imputada a suposta prática do crime tipificado no arts. 217-A c/c 226, com incidência da Lei 11.340/06. E examinando a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de liberdade, verifica-se que estão em estrita obediência ao , IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no , consignando-se a gravidade concreta do delito, em tese, prati... ()

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Doc. 940.8935.6606.4483

42 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE INCABÍVEL - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO VERIFICADO - VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO DEMONSTRADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Demonstrado que o juízo de primeiro grau vem diligenciando para o regular andamento do feito, resta afastada a alegação de excesso de prazo. - Conforme a jurisprudência do STJ, a não obediência ao prazo de revisão da prisão cautelar disposta no art. 316, parágrafo único, do CPP, não gera nulidade, por se tratar de prazo não peremptório hábil a decretar a soltura do paciente. - Não ocorrendo quebra da cadeia de custódia, não há que se falar em nulidade do feito. - Presentes o... ()

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Doc. 571.5068.4219.0086

43 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35 DA LEI Nº. 11.343/06 EM CÚMULO MATERIAL. MÍNIMO LASTRO DE PROVAS. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE VARIEDADE DE ENTORPECENTES. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO É SUFICIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA -

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimes ínsitos nos arts. 33 e 35 da Lei . 11.343/06 em cúmulo material. E examinada a decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva na Audiência de Custódia realizada no dia 25 de maio de 2024, está em estrita obediência ao , IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no , não havendo, portant... ()

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Doc. 783.9577.3774.0701

44 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 16, §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/03 E 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. CUMULO MATERIAL. MÍNIMO LASTRO DE PROVAS. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO É SUFICIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA -

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimes ínsitos nos arts. 16, §1º. IV, da Lei . 10.826/03 e 311, §2º, III, do CP em cúmulo material. E examinadas as decisões que: (1) convolou a prisão em flagrante em preventiva na Audiência de Custódia realizada no dia 25 de agosto de 2024 e (2) indeferiu o pedido de liberdade, em 18 de setembro p.passado, estão em estrita obediência ao , IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade soci... ()

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Doc. 403.3709.2210.8022

45 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. APREENSÃO DE COCAÍNA. MAIOR GRAVIDADE CONCRETA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. ANOTAÇÕES ANTERIORES NA FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS POR ATOS COM VIOLÊNCIA. PERMANÊNCIA EM MEIO PERNICIOSO AO SEU DESENVOLVIMENTO. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO QUE SE AVIZINHA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

De acordo com a representação, ao paciente foi atribuída a prática de atos infracionais análogos aos crimes ínsitos aos e , pois apreendido em flagrante na posse de 10,08g de cloridrato de cocaína, distribuídos em 04 tubos plásticos. Como examinado quando do indeferimento da liminar, a decisão que determinou a internação provisória da paciente no dia 21 de abril p. passado, está em estrita obediência ao , IX e em conso... ()

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Doc. 150.4705.2014.9500

46 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Ausência. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. Cinge-se a demanda sobre o direito à percepção de adicional de insalubridade por parte de agente comunitário de saúde integrante do quadro da administração pública do município de Serra Talhada. 2. Decorre do a completa submissão da Administração Pública à lei, motivo pelo qual não pode dar a ela interpretação extensiva ou restritiva, de modo a conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados por mero ato de ... ()

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Doc. 850.1621.7051.7902

47 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO. REQUISITOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL E QUE REGISTRA OUTRAS ANOTAÇÕES. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 313, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA QUE NÃO É SUFICIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática do crime ínsito no , caput, pois, no interior de do Supermercado Guanabara, com vontade livre e consciente, subtraiu, para si ou para outrem, três peças de picanha a vácuo, no valor total de R$ 274,13, sendo preso em flagrante na fuga. E examinada a decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva na Audiência de Custódia realizada no dia 29 de agosto p.passado, está em estrita obediência ao CF/8... ()

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Doc. 835.2602.7056.4068

48 - TJMG. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO DEMONSTRADO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DOENÇA GRAVE - NECESSIDADES NÃO DEMONSTRADAS - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, conforme jurisprudência já pacificada do STJ. - Também a pena máxima cominada ao crime em que... ()

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Doc. 283.7635.0343.5757

49 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, NO QUE CONCERNE À INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL; E, 2) A ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM FACE DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 241.1131.2360.2726

50 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, s II e V, combinado com os arts. 12, I, do mesmo diploma legal e 71, caput, do CP). Alegação de falta de individualização da conduta dos pacientes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

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