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1 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Execução das contribuições sociais destinadas a terceiros.
«A Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TST. Recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuições sociais destinadas a terceiros.
«A Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TST. Contribuições sociais devidas a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho
«Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos dos artigos 114, inciso VIII, e 240 da Constituição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o INCRA. Exigibilidade até a Lei 8.212/91. Compensação com outras contribuições sociais. Admissibilidade. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.
«A compensação foi admitida com outras contribuições sociais, como pretende a recorrente, o que demonstra a ausência do interesse de agir. É legítimo o recolhimento da contribuição previdenciária para custeio do INCRA até o advento da Lei 8.212/91. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TST. Justiça do trabalho. Execução das contribuições sociais devidas a terceiros.
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6 - TST. Contribuições sociais devidas a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho
«Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos dos artigos 114, inciso VIII, e 240 da Constituição. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TST. Contribuições sociais. Parcela devida a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para executar, de ofício, as contribuições sociais devidas a terceiros (arts. 114, VIII, c/c 195, I, «a», e II, da Constituição Federal). Exceção do SAT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TST. Contribuições sociais. Parcela devida a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para executar, de ofício, as contribuições sociais devidas a terceiros (arts. 114, VIII, c/c 195, I, «a», e II, da Constituição Federal). Exceção do SAT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Execução previdenciária. Contribuições sociais devidas a terceiros. Provimento.
«Nos termos dos artigos 114, VIII, e 240 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a", e II da Constituição Federal decorrentes das sentenças que proferir, não incluídas as contribuições de terceiros, consideradas como tais aquelas destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho para executar contribuições sociais de terceiros.
«Nos termos dos arts. 114, VIII, 195, I, a e II, e 240, da CF/88, a Justiça do Trabalho não tem competência para a execução das contribuições sociais de terceiros, tais como aquelas concernentes ao Sistema «S». Há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contribuições sociais e previdenciárias. Ilegitimidade do sebrae.
1 - No julgamento dos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção declarou a ilegitimidade passiva do Sebrae, da Apex e da ABDI nas ações que questionam as contribuições sociais a eles destinadas. 2 - Dessa forma, as entidades destinatárias das referidas contribuições são ilegítimas para figurar no polo passivo ao lado da União. É o que ocorre na hipótese dos autos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STF. Constitucional. Tributário. Seguridade social. Contribuições sociais. Contribuições incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7.689, de 15/12/1988.
«I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF/88, art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A contribuição da Lei 7.689/1988, de 15/12/1988, e uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do CF/88, art. 195, I, II, III, não exigem, para a sua institu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TST. Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuições sociais devidas a terceiros.
«I. O Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. II. Todavia, no art. 114, VIII, combinado com o CF/88, art. 195, I, «a», e II, a competência da Justiça do Trabalho para a execução das parcelas previdenciárias (devidas pelo empregador e pelo trabalhador) se restringe às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, o que exclui aquelas destinadas às entidades privadas de serviço ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TST. Contribuições sociais devidas a terceiros. Sistema s. Incompetência da justiça do trabalho.
«A Justiça do Trabalho tem competência para executar parcelas concernentes às contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, mas não para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. Atualmente, a arrecadação e fiscalização dessas contribuições é atribuição da Secretaria da Receita Federal (art. 2º, § 3º, c/c o Lei 11.457/2007, art. 3º), e a competência para discutir a matéria é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Execução. Contribuições sociais alheias a condenação (todo período trabalhado). Inadmissibilidade. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a» e II. Súmula 368/TST, I. Inaplicabilidade. CLT, art. 876, parágrafo único.
«Nos termos do dispositivo constitucional, a execução das contribuições sociais somente pode decorrer das sentenças que proferir. Vale dizer, a partir de uma condenação (ou ainda que se admita uma declaração), que se encontra dentro dos limites da lide, pode o magistrado executar as contribuições resultantes dos títulos reconhecidos, vez que o fato gerador passa a ser certo e determinado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TST. Recurso de revista. Contribuições sociais. Terceiros. Incompetência material da justiça do trabalho.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não há como elastecer o espectro de abrangência do CF/88, art. 114, VIII, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, tão somente, a execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, não abrangendo aquelas destinadas a terceiros, excluindo tal parcela da condenação. Recurso de revista conhecido e provido, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TST. Execução. Justiça do trabalho. Contribuições sociais destinadas a terceiros.
«A Emenda Constitucional 20/1998, que acrescentou o § 3º ao CF/88, art. 114, transformado pela Emenda Constitucional 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no CF/88, art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, mas não a estendeu às contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização, disciplinadas por regra especial prevista em lei ordinária,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Contribuições sociais.
«A jurisprudência desta Corte entende que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, relacionadas ao pacto laboral, conforme dispõe o item VI da Súmula 331/TST, in verbis: «VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral». No caso, considerando que a AMBEV foi a beneficiária dos serviços de motorista prestados pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Certidão negativa.
«O contribuinte que, cumprindo obrigações acessória, declara ao Fisco a existência de obrigação principal, não tem direito à certidão negativa de tributos federais, se não cumpri-la no vencimento (Decreto-lei 2.124/84, art. 5º, § 1º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições sociais de terceiros. Entidades do sistema «s». Incompetência da justiça do trabalho.
«Com exceção do SAT - Seguro Acidente do Trabalho (Súmula 454/TST), a Justiça do Trabalho não é competente para julgar a execução de contribuições sociais devidas a terceiros. Inteligência dos artigos 114, VIII, e 195, I, «a», e II, da CF/88. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Execução das contribuições sociais devidas a terceiros. CF/88, art. 114.
«O Regional não examinou a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca dessa particularidade. Incidência da orientação contida na Súmula 297/TST. Ressalte-se que, em apelo de natureza extraordinária, como o recurso de revista, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade, ainda que se trate de incompetência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF.
«1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 2. Ainda que superado tal óbice, a insurgência não mereceria prosperar. Isso porque o STJ possui entendimento de que não se pode inferir do Lei Complementar 110/2001, art. 1º que sua regência é temporária e que sua vigência extingue... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF.
«1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 2. Ainda que superado tal óbice, a insurgência não mereceria prosperar. Isso porque o STJ possui entendimento de que não se pode inferir do Lei Complementar 110/2001, art. 1º que sua regência é temporária e que sua vigência extingue... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Execução fiscal. Competência. Seguridade social. Contribuições sociais do INSS. Julgamento pela Justiça Federal, ressalvada as execuções de ofício da Justiça Trabalhista. Competência. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de modificação. CF/88, arts. 109, I e 195, I, «a» e II.
«O alargamento da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004 não modificou a da Justiça Federal para o julgamento das execuções fiscais propostas com a finalidade de receber contribuição social cobrada pelo INSS, ressalvada «a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a» , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir», de competência da Justiça laboral desde a Emenda Constitucional 20/98. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STF. Direito tributário. Agravo interno em agravo interno me recurso extraordinário. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Extensão às autarquias. Impossibilidade. Imunidade que alcança somente impostos.
«1 - A imunidade tributária recíproca, prevista no CF/88, art. 150, VI, a - extensiva às autarquias e fundações públicas - tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições sociais. Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Tributário. Contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001. Repetição de indébito. Atualização monetária. Taxa selic. Diferentes regimes de compensação. Ausência de prequestionamento.
1 - A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na repetição de indébito das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001, deve incidir a Taxa Selic como índice de atualização monetária, a partir do recolhimento indevido. 2 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 3 - Recurso especial de TRANSPORTES ALÉM PAR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso não conhecido.
«1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pelaLei Complementar 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 2. Ainda que superado tal óbice, a insurgência não mereceria prosperar. Isso porque o STJ possui entendimento de que não se pode inferir do Lei Complementar 110/2001, art. 1º que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso não conhecido.
«1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pelaLei Complementar 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 2. Ainda que superado tal óbice, a insurgência não mereceria prosperar. Isso porque o STJ possui entendimento de que não se pode inferir do Lei Complementar 110/2001, art. 1º que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso não conhecido.
«1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 2. Ainda que superado tal óbice, a insurgência não mereceria prosperar. Isso porque o STJ possui entendimento de que não se pode inferir do Lei Complementar 110/2001, art. 1º que sua regência é temporária e que sua vigência extingue... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso não conhecido.
«1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 2. Ainda que superado tal óbice, a insurgência não mereceria prosperar. Isso porque o STJ possui entendimento de que não se pode inferir do Lei Complementar 110/2001, art. 1º que sua regência é temporária e que sua vigência extingue... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso não conhecido.
«1 - O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela LEI COMPLEMENTAR 110/2001 com fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 2 - Ainda que superado tal óbice, a insurgência não mereceria prosperar. Isso porque o STJ possui entendimento de que não se pode inferir do Lei Complementar 110/2001, art. 1º que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuições sociais devidas a terceiros. Sistema «s». Execução. CF/88, art. 114, VIII.
«Prevê o inciso VIII do CF/88, art. 114 a competência da Justiça do Trabalho para a «execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir». O citado artigo 195 estabelece que a seguridade social será financiada mediante as contribuições do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (inciso I, alínea «a»), e do trabalhador (inciso II). Os mencionad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso especial não conhecido.
«1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 2. Ainda que superado tal óbice, a insurgência não mereceria prosperar. Isso porque o STJ possui entendimento de que não se pode inferir do Lei Complementar 110/2001, art. 1º que sua regência é temporária e que sua vigência extingue... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso especial não conhecido.
«1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 2. Ainda que superado tal óbice, a insurgência não mereceria prosperar. Isso porque o STJ possui entendimento de que não se pode inferir do Lei Complementar 110/2001, art. 1º que sua regência é temporária e que sua vigência extingue... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso especial não conhecido.
«1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 2. Ainda que superado tal óbice, a insurgência não mereceria prosperar. Isso porque o STJ possui entendimento de que não se pode inferir do Lei Complementar 110/2001, art. 1º que sua regência é temporária e que sua vigência extingue... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso especial de que não se conhece.
«1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 2. Ainda que superado tal óbice, a insurgência não mereceria prosperar. Isso porque o STJ possui entendimento de que não se pode inferir do Lei Complementar 110/2001, art. 1º que sua regência é temporária e que sua vigência extingue... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições sociais. Alegação de imunidade tributária. Fundamentos do
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38 - STF. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdenciário. Contribuições sociais: empresários. Autônomos e avulsos. Lei complementar 84, de 18/01/1996: Constitucionalidade. I. - Contribuição social instituída pela Lei Complementar 84/1996: constitucionalidade. II - RE não conhecido.
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39 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso não conhecido.
«1 - O Tribunal de origem, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela LEI COMPLEMENTAR 110/2001 com fundamentação constitucional, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a matéria, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 2 - Ainda que superado tal óbice, a insurgência não mereceria prosperar. Isso porque o STJ possui entend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Execução. Contribuições sociais alheias a condenação (todo período trabalhado). Inadmissibilidade. Súmula 368/TST, I. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz P. Bolyvar de Almeida sobre o tema. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a» e II. CLT, art. 876, parágrafo único.
«... O Juízo «a quo» condenou as Reclamadas, solidariamente, a comprovarem os recolhimentos previdenciários de todo o período trabalhado, sob pena de execução direta. Não houve pedido inicial quanto ao objeto citado, nem inserido de forma incidental na presente demanda. Cabe verificar o alcance do CF/88, art. 114, VIII (a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir) para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Prazo prescricional. Prazo decadencial qüinqüenal. CTN, art. 149, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. CF/88, art. 146, III, «b» e CF/88, art. 195. Lei 8.212/91, art. 45. Declaração incidental de inconstitucionalidade (AI no Resp 616.348/MG).
«O reconhecimento da natureza tributária das contribuições sociais pela Constituição Federal de 1988 (artigo 195) implicou sua submissão à regra inserta no artigo 146, III, «b», que exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias. Conseqüentemente, encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal o Lei 8.212/1991, art. 45, que contraria o disposto nos arts. 173, e 150, § 4º, ambos do Codex Tributário (recepciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Execução fiscal. Seguridade social. Competência. Contribuições sociais cobradas pelo INSS. Julgamento pela Justiça Federal não alterada pela Emenda Constitucional 45/2004. Incompetência da Justiça Trabalhista. Hipótese em que não se trata de execução de ofício. CF/88, arts. 109, I e § 1º, 114 e 195, I, «a» e II.
«Execução fiscal movida por órgão de fiscalização de entidade autárquica da União, ainda que incidente sobre parcela de natureza salarial, é de natureza tipicamente tributária, sendo competência da Justiça Federal, em razão da incidência das disposições do CF/88, art. 109, I e § 1º. A modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do CF/88, art. 114 não altera a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, principalmente por não se tratar de execução de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TST. Competência. Seguridade social. Tributário. Execução de contribuições sociais devidas a terceiros. Competência da Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a» e II.
«A teor do CF/88, art. 114, VIII, a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições destinadas à Seguridade Social limita-se àquelas previstas no art. 195, I, «a» e II. Não compreende, pois, a execução das contribuições devidas a terceiros.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Previdenciário. 3. Contribuições sociais: empresários, autônomos e avulsos. Lei Complementar 84/1996. Constitucionalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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45 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inexistência de relação jurídica. Recolhimento de contribuições sociais. Improcedência do pedido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que obrigue a ora agravante ao recolhimento de contribuições sociais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a improcedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso não conhecido.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela LEI COMPLEMENTAR 110/2001 com fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3 - O STJ firmou o entendimento de que não se pode inferir do Lei Complementar 110/2001, art. 1º que sua regência é temporária e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acordo trabalhista. Verbas não discriminadas. Contribuições sociais. Totalidade do acordo. Jurisprudência do STJ.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. 2 - forma da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, quando não discriminadas as parcelas das verbas rescisórias trabalhistas, os valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Imunidade de entidade filantrópica. Agravo provido para determinar a subida do recurso especial.Não-Aplicação da súmula 182/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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49 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência. Contribuições sociais. Fato gerador. Sentença de liquidação ou homologação do acordo.
«O crédito previdenciário, nas ações trabalhistas, se constitui e tem como fato gerador a própria sentença, tornando-se devido após a liquidação da dívida ou homologação do acordo em face dos efeitos anexos ou secundários do julgado. Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Tributário e constitucional. Imunidade. Entidade filantrópica. Conceito. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF.
«A controvérsia suscitada nos autos foi dirimida no acórdão recorrido à luz dos preceitos constitucionais, especificamente sob a ótica do disposto no CF/88, art. 195, § 7º, portanto, é obstada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)