DOC. 194.8590.9002.7900

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso não conhecido.

«1 - O Tribunal de origem, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela LEI COMPLEMENTAR 110/2001 com fundamentação constitucional, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a matéria, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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