DOC. 211.1101.1243.7917

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contribuições sociais e previdenciárias. Ilegitimidade do sebrae.

1 - No julgamento dos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção declarou a ilegitimidade passiva do Sebrae, da Apex e da ABDI nas ações que questionam as contribuições sociais a eles destinadas.

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