Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Despesas geradas por três boxes de garagem que há quase cinquenta anos não estão na posse do titular do domínio. Ausência, ademais, de comprovação de estarem na posse dos apontados compromissários compradores. Situação que sugere o abandono das unidades. Necessidade do Condomínio apurar quem detêm a posse direta dos bens ou arrecadá-los como coisas abandonadas. Recurso da ré provido, e ordem de ofício, para considerar todas as partes ilegítimas e encerrar o processo sem julgamento do mérito, com observação.

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2 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

3 - TJSP. Furto qualificado - Absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Requisitos do Princípio da Insignificância desatendidos - Valor dos bens subtraídos que superam em muito a fração de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, maus antecedentes e reincidência - Condenação mantida. Desclassificação para o art. 169, II do CP - Insubsistência - Não se tratava de coisas abandonadas - Apelante as furtou do interior do estabelecimento comercial - Pleito afastado. Desclassificação para a forma elementar do delito - Inviabilidade - Qualificadora devidamente comprovada nos autos - Prova oral e material comprovam o arrombamento da janela - Pleito negado. Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Antecedentes desabonadores que justificam a majoração da reprimenda em um sexto - Maus antecedentes não depuram - Observada a razoável e proporcional individualização da pena - Pleito improvido. Reconhecimento da confissão espontânea - Inocorrência - Não admitiu o intento criminoso em nenhuma das fases da persecução penal. Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência e maus antecedentes - Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º do CP - Regime intermediário mantido. Substituição pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Impossibilidade - Requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77 não preenchidos - Réu duplamente reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso improvido

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4 - TJSP. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Não aplicáveis às armas de fogo regras comuns de coisas achadas ou abandonadas, não podendo aquele que as encontrou tornar-se proprietário ou possuidor sem as providências legais e administrativas necessárias, inadmissível que réu, com grau de instrução superior, contador autônomo e comerciante, tenha optado por guardar instrumento municiado sem necessária documentação, devendo ser punido não apenas pela propriedade mas também pela posse, mesmo que momentânea, mormente quando não teve iniciativa de acionar autoridades públicas para alegada devolução indicando conjunto probatório que no calor de discussão foi indicado a milicianos posse do revólver pelo réu, cuja perícia comprovou aptidão para disparos e ausência de numeração. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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5 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ajuizamento contra a Prefeitura em razão de colisão com pedras de calçamento abandonadas na pista de rolamento. Evento ocorrido em face da entrada de animal no leito carroçável, inexistentes provas a respeito, sendo que o autor sequer indicou o porte do animal. Demonstração, ademais, da existência de espaço suficiente para veículo em trânsito manobrar. Culpa atribuída à Administração Pública não comprovada. Indenizatória julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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6 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR COMPRA E VENDA JUNTO AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO FÁTICO SOBRE O IMÓVEL. PROVIMENTO.

7 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Animais. Centro de controle de zoonose. Sacrifício de cães e gatos vadios apreendidos pelos agentes de administração. Possibilidade quando indispensável à proteção da saúde humana. Vedada a utilização de meios cruéis. Gás asfixiante. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 9.605/98, art. 32. CF/88, art. 225. Decreto 24.645/34, arts. 1º e 3º, I e VI (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/91). CCB/2002, art. 1.263.

8 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

9 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. AGENTE PRIMÁRIO. COISA DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

10 - TJRS. Direito criminal. Furto. Conceito. Bem. Proprietário. Não identificação. Coisa alheia. CP, art. 155. Absolvição. Conduta atípica. Apelação crime. Furto simples. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta. CPP, art. 397, III.

11 - TJSP. Furto qualificado - Prisão em flagrante na posse da res furtiva - Prova oral segura e suficiente - Coisa abandonada - Inocorrência - Dolo bem demonstrado - Crime caracterizado - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido

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12 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

13 - STJ. Ação reivindicatória. Abandono do imóvel. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Extinção do processo. Falta de interesse de agir. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.204.

14 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

15 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

16 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

17 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

18 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

19 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

20 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

21 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

22 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (FIOS DE COBRE E ELETRÔNICOS) - ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA NÃO É COISA ABANDONADA - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS CORRÉS E POLICIAIS, COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - O SOMATÓRIO DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO E OBSTAM BENEFÍCIOS COMO PERMUTA OU SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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23 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO - COISA ABANDONADA - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - INVIABILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO NA PROVA INDIRETA - AFASTAMENTO DA DESVALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INCABÍVEL. 1.

24 - STJ. Filiação. Ação negativa de paternidade. Exame pelo DNA posterior ao processo de investigação de paternidade. Coisa julgada.

25 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

26 - TJSP. Usucapião. Autora não provou exercício de posse animus domini para fazer jus ao reconhecimento de domínio pela usucapião extraordinária. Ao reverso, provou aquela que figura como dona, atos de gestão típicos daquele que age como proprietário, provando não só a origem da posse (transmissão de quotas de sociedade de calcário) como não ter abandonado a coisa ou permitido que o autor dela fizesse utilização. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento

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27 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. ERRO DE TIPO SOBRE O OBJETO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

28 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

29 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, §4º, IV, N/F art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E PAGAMENTO DE 3 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA, EM RAZÃO DE A RES FURTIVA TER SIDO ABANDONADA, OU POR ERRO DE TIPO, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU, AINDA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO DECOTE DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEMONSTROU CABALMENTE A AUTORIA DELITIVA, SENDO ESTA APONTADA DIRETAMENTE PARA O ACUSADO, CABENDO ACRESCENTAR QUE O FUNCIONÁRIO DO HOSPITAL, ASSIM COMO OS POLICIAIS MILITARES, EM JUÍZO, NÃO TIVERAM DÚVIDAS EM RECONHECER O RÉU COMO UM DOS AUTORES DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE, AO ARGUMENTO DE SE TRATAR A RES FURTIVA DE COISA ABANDONADA, OU POR ERRO DE TIPO, JÁ QUE OS OITO MANÔMETROS E AS VINTE E UMA PEÇAS METÁLICAS SE ENCONTRAVAM EM AMBIENTE COM MONITORAMENTO INTENSO ATRAVÉS DE CÂMERAS DE VÍDEO E COM SENSOR DE MOVIMENTO, POR EMPRESA DE VIGILÂNCIA PRIVADA, DEMONSTRANDO-SE, ASSIM, SE TRATAR DE BENS DE PROPRIEDADE DO HOSPITAL LESADO - INCABÍVEL, TAMBÉM, A APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, EIS QUE, APESAR DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS, CERTO É QUE, POR SE TRATAR DE MATERIAL HOSPITALAR ONDE, INCLUSIVE, SE FAZ A GUARDA POR MONITORAMENTO DE EMPRESA DE VIGILÂNCIA, RESTA INDUBITÁVEL O SEU VALOR ECONÔMICO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM EM SUA INTEIREZA - DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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30 - STJ. Tributário. Importação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Mercadoria abandonada. Pena de perdimento. Custas com armazenagem. Responsabilidade pelo pagamento. União.

31 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA, SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA DA PROVA COLHIDA. 1.

32 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PARALISAÇÃO DE OBRAS. 1 -

33 - TJSP. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.

34 - TJRJ. Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no arts. 33, caput da Lei 11.343/06. Recurso da Defesa. Preliminar rejeitada. Ausência de provas ou sequer indícios de que tenha havido abuso por parte dos policiais na apreensão da adolescente. Inexistência de violação de domicílio. Crime permanente. Fundada suspeita de tráfico no local. Induvidosa a prática infracional. Os relatos dos policiais militares, além de harmônicos e coesos, são corroborados pelas demais provas dos autos. Súm. 70 TJRJ. Policiais que prestaram depoimentos firmes e coerentes relatando que estavam de patrulhamento de rotina quando tiveram a atenção voltada para uma residência abandonada e avistaram um imputável fugindo com uma arma de fogo nas mãos e a adolescente com a sacola contendo as drogas. Apreensão de entorpecente em poder da adolescente. Correta a MSE de liberdade assistida c/c prestação de serviços à comunidade. Recurso desprovido.

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35 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES E DE FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL (art. 155, CAPUT, C/C art. 307, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE SUBTRAIU 30KG DE CABOS METÁLICOS DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 307, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 155, CAPUT. PENA DE 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREU O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE FURTO, CONFORME OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS, SEGUROS E COERENTES, NÃO DEIXA QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DELITUOSA DO ACUSADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. CONDUTA VERDADEIRAMENTE TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DA CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA, DA AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E DA LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. SUBTRAÇÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE CABOS METÁLICOS (30KG), PERTENCENTES À CONCESSIONÁRIA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. SUBTRAÇÃO DE CABOS DA MALHA FERROVIÁRIA QUE PROVOCA INESTIMÁVEIS PREJUÍZOS À COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS REFERIDOS CABOS SERIAM SUCATA E QUE NÃO TERIAM DESTINAÇÃO DADA PELA SUPERVIA. ADEMAIS, TRATA-SE DE ACUSADO COM OUTRAS CONDENAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS. BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO SE TRATA DE COISA ABANDONADA, «RES DERELICTA», COISA A QUE NINGUÉM PERTENÇA, «RES NULLIUS», OU DE COISA PERDIDA, «RES DESPERDICTA», MAS SIM DE COISA ALHEIA MÓVEL PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA SUPERVIA, NÃO SE CARACTERIZANDO EM UM INDIFERENTE PENAL. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR MAUS ANTECEDENTES, COM EXASPERAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/6. NA SEGUNDA ETAPA, PRESENTE A AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES A SEREM APLICADAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. NÃO SE ALTERA O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE SÃO DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º E §3º, TODOS DO CP. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. O RÉU OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS DO CP, art. 44. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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36 - TJSP. APELAÇÃO.

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37 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA POR FORÇA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA POR RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO; 2) REDUÇÃO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 3) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.

38 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELA FORMA CONSUMADA - PRELIMINAR DEFENSIVA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA SEM ALTERAÇÃO DOS FATOS - POSSIBILIDADE (ART. 383, CPP) - MÉRITO: INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE COM BASE EM INQUÉRITOS E REGISTROS DE ANTECEDENTES SEM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

39 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO. 1) A

40 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS QUANDO DO DESPEJO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DANO OU DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Autor não quantificou o dano material alegado, não cuidando nem mesmo da detida discriminação dos itens que teriam sido indevidamente apropriados pelas requeridas, fazendo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS QUANDO DO DESPEJO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DANO OU DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Autor não quantificou o dano material alegado, não cuidando nem mesmo da detida discriminação dos itens que teriam sido indevidamente apropriados pelas requeridas, fazendo mera referência genérica, sem prova. 2. Revelia do autor nos autos da ação de despejo por falta de pagamento contra si movida, com compromisso voluntário de desocupar o imóvel. Conclusão de que o imóvel se encontrava desocupado e que os bens não passavam de coisa abandonada, em relação aos quais incabível pretensão ressarcitória. 3. A imissão do proprietário na posse do imóvel não configura abuso de direito ou dano moral indenizável, diante da incontroversa insolvência de alugueis. 4. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos de indenização. Recurso a que se nega provimento. LMBD

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41 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA (art. 155, §1º; N/F ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO, NA FORMA TENTADA (art. 155, CAPUT; N/F ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO AO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES DE 1/2 PARA 1/8, PORQUANTO UTILIZOU-SE APENAS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU COMO MAUS ANTECEDENTES, ENQUANTO A OUTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO FOI UTILIZADA COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEMAIS, REQUER SEJA AUMENTADA A FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA PARA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 TENDO EM VISTA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA DE 1/2. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, NA AVENIDA ATLÂNTICA, PRÓXIMO AO 700, COPACABANA, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, INICIOU OS ATOS DE SUBTRAÇÃO, PARA SI, DE 01 BICICLETA DE PROPRIEDADE DE VÍTIMA DESCONHECIDA, PORÉM O CRIME DE FURTO NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO DENUNCIADO, EM RAZÃO DA CHEGADA DOS POLICIAIS MILITARES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SEQUER SE TENDO FEITO PROVA EFETIVA DA MATERIALIDADE DO SUPOSTO DELITO, MÁXIME EM SE TRATANDO DE CRIME DE NATUREZA PATRIMONIAL. O TIPO DO CODIGO PENAL, art. 155 TEM COMO ELEMENTAR SER O BEM ALHEIO. A PRÓPRIA DENÚNCIA ADMITIU DESCONHECER QUEM SERIA O PROPRIETÁRIO DA COISA QUE SE TENTOU SUBTRAIR, OU SEJA, UMA BICICLETA. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA SOBRE PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM, QUE PODERIA CONSTITUIR COISA ABANDONADA OU COISA ACHADA A, EM TESE, TIPIFICAR OUTROS DELITOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA E INEXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA QUE IMPÕEM A SUPERAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1.

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43 - TJRJ. APELAÇÃO -

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1.

45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NO MÉRITO, REQUER QUE SEJA RECONHECIDA O SEU DIREITO À POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. CONSIGNA QUE O IMÓVEL NÃO FOI ABANDONADO, CONFORME ARGUIDO PELO AUTOR, PORÉM FOI DESOCUPADO PARA REFORMAS. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. DECISÃO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARANDO A SUA SUSPEIÇÃO, ANULANDO TODOS OS ATOS PRATICADOS DESDE A AIJ, INCLUSIVE A SENTENÇA. PRO IUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO MODIFICAR A SENTENÇA PUBLICADA, SALVO PARA CORRIGIR INEXATIDÕES MATERIAIS, RETIFICAR ERROS DE CÁLCULO OU SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EXISTENTE, SOB PENA DE GRAVE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E CONSEQUENTE INSTABILIDADE NAS SITUAÇÕES JURÍDICAS. ENTRETANTO, A SUSPEIÇÃO DEVE SER RECONHECIDA, UMA VEZ QUE AUTODECLARADA. ATOS PRATICADOS QUE MACULAM A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. A ANULAÇAO DA SENTENÇA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE SE OBSERVAR A NEUTRALIDADE E A IMPARCIALIDADE EM RELAÇÃO AO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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46 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO POR ERRO DE TIPO OU PELA TESE DE FURTO DE USO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. 1.

47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO.

48 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

49 - TRT2. Justa causa. Rescisão indireta. Abandono de emprego. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, sobre o tema. CLT, arts. 482, «i» e 483, § 3º. Enunciado 32/TST.

50 - TJSP. FURTO -