Citacao Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7104.8300

1 - STF. Citação edital. Interrogatório designado para data que coincide com o último dia do prazo quinzenal a completar-se a citação edital.

«Nulidade da citação editalícia, se não se interpõe, entre a publicação do edital de citação e o interrogatório do réu, o lapso de quinze (15) dias, não considerado o da publicação. Precedentes do STF. «Habeas corpus» conhecido, em parte, e nessa parte, deferido, para anular-se o processo, a partir da citação edital inclusive, procedendo-se, em sua renovação, a regular citação do réu.

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Doc. 103.1674.7201.9800

2 - STF. Citação edital. Falta de publicação do edital de citação na imprensa oficial. CPP, art. 365, V.

«A publicação do edital de citação só é obrigatória nas Comarcas em que haja imprensa oficial: interpretação do , V e parágrafo único. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7109.0100

3 - STF. Citação edital. Inexistência de conhecimento do endereço do acusado.

«Sendo desconhecido o endereço do acusado, parte-se para a citação por edital.»

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Doc. 103.1674.7415.7900

4 - STJ. Citação edital. Meios para citação pessoal esgotados. CPP, art. 361.

«A citação por edital é perfeitamente válida, se esgotados todos os meios para a citação pessoal do réu.»

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Doc. 165.3203.2009.1000

5 - TJSP. Citação. Edital. Execução por quantia certa. Admissibilidade. Devedor e bens penhoráveis não localizados. Possibilidade de citação por edital, independente de arresto. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7091.0700

6 - STF. Revelia. Agente sob custódia do Estado. Citação edital.

«Sem a prova de que a época da citação por edital, encontrava-se o réu sob a custodia do Estado, impossivel e dizer-se da nulidade do processo.»

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Doc. 144.7244.0001.3600

7 - TJSP. Citação. Edital. Pretensão de nulidade da citação. Nas circunstâncias, citação por editais de corré imobiliária anulada. Manutenção da exclusão dos demais réus. Recurso provido.

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Doc. 165.3203.2003.7200

8 - TJSP. Citação. Edital. Execução Fiscal. Devedora em lugar incerto e não sabido. Certidão do Oficial de Justiça. Citação por edital. Cabimento. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 142.7805.1004.5400

9 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Exequente que empreendeu diligências, sem êxito, para citação do executado. Providências esgotadas. Contexto que autoriza a citação por edital. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7206.3400

10 - STF. Citação edital. Comarca onde não há imprensa oficial.

«Inexistindo imprensa oficial na Comarca, basta que o edital de citação seja afixado à porta do edifício onde funcionar o Juízo, com as cautelas previstas no parágrafo único do »

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Doc. 142.1557.3068.8202

11 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CITAÇÃO. EDITAL. SÚMULA 414 STJ.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela FESP para a cobrança de multa penal, em razão da condenação por tráfico de entorpecentes. Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital do ora agravado, sob o argumento de que ainda não foram esgotadas as vias para tentativa de citação pessoal. Irresignação da FESP, pleiteando a citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. EDITAL. NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. A citação por edital soment... ()

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Doc. 140.9045.7013.6300

12 - TJSP. Citação. Edital. Omissão da autora em evitar publicação de edital de citação que já se encontrava prejudicado. Republicação. Despesas a cargo da autora. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7026.4700

13 - STJ. Falência. Citação edital. Prazo. Aplicação subsidiária do CPC/1973.

«A regra do , IV, não se aplica subsidiariamente à Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) , para a citação do devedor. Precedente.»

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Doc. 103.1674.7331.9100

14 - STJ. Execução fiscal. Citação edital. Admissibilidade. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. CPC/1973, art. 231.

«É permitida a citação por edital na sistemática da Lei 6.830/80, para a qual o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária.»

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Doc. 103.1674.7235.1000

15 - STJ. Citação edital. Requisitos.

«Em se tratando de citação por edital, não basta a simples afirmação do autor de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, competindo ao juiz averiguar a veracidade da assertiva. Existindo a possibilidade de que o réu esteja em endereço, declinado nos autos, cumpre ao autor esgotar os meios para achá-lo antes de requerer a citação por edital.»

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Doc. 138.7244.4000.1600

16 - TJSP. Citação. Edital. Ação monitória. Adoção de todas as diligências ordinárias para a citação pessoal dos corréus apelantes. Esgotamento dos meios de localização dos réus. Diligências efetivadas que autorizavam a citação por edital. Recurso não provido.

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Doc. 164.9852.3000.1000

17 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Esgotamento das diligências possíveis para localização do devedor. Citação via edital. Possibilidade, ainda que sem arresto de bens. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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Doc. 138.7581.4002.1500

18 - TJSP. Citação. Edital. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 232. Ausência de especificação de todos os pedidos no edital. Nulidade da citação. Reconhecimento. Recurso do réu provido e adesivo do autor prejudicado.

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Doc. 103.1674.7372.6300

19 - STJ. Execução fiscal. Citação edital. Admissibilidade. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Lei 6.830/80, art. 1º. CPC/1973, art. 231.

«É permitida a citação por edital na sistemática da Lei 6.830/80, para a qual o CPC/1973 tem aplicação subsidiária.»

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Doc. 900.5027.0062.1435

20 - TJSP. CITAÇÃO - EDITAL -

Nulidade - Inocorrência - Cabimento - Frustração, in casu, das demais modalidades - Rejeição da exceção mantida - Aplicação da Súmula 414/STJ. Recurso não provido

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Doc. 147.7871.0000.9100

21 - TJSP. Citação. Edital. Ação de usucapião. Observância dos CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 943. Realização de citação por edital para localização de eventuais interessados. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência, retornando oportunamente para prosseguimento.

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Doc. 158.2461.6003.3800

22 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Contrato de desconto de cheques. Ação de cobrança. Tentativa de citações pessoais frustradas. Desativação da empresa. Desnecessidade de outras diligências. Citação por edital possível. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7068.8200

23 - STJ. Citação. Edital. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Se o advogado não tinha poderes para receber a citação, a simples retirada dos autos de cartório pelo mesmo não induz a aplicação da norma inserta no , § 1º. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas não provido.»

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Doc. 103.1674.7338.3400

24 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Citação edital. Proibição. Indicação de novo endereço. Possibilidade. CLT, art. 852-B, II.

«A lei impede no sumaríssimo a citação por edital (CLT, 821-B, II), mas não priva a oportunidade para indicação do novo endereço do réu, cuja mudança pode inclusive ser superveniente ao ajuizamento da ação.»

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Doc. 968.9362.6704.5284

25 - TJSP. Execução - Citação - Edital - Impossibilidade de se reconhecer a nulidade da citação por edital do agravante - Citação por edital que somente foi realizada após diversas tentativas infrutíferas de localização do agravante - Caso em que é dispensável a realização de novas pesquisas de endereço perante as instituições mencionadas pelo agravante - Agravo desprovido.

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Doc. 736.8235.8254.9313

26 - TJSP. CITAÇÃO EDITAL NULIFICADA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NÃO REALIZADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 164.9852.3003.0800

27 - TJSP. Citação. Edital. Validade. Execução. Desnecessidade de que se esgotem todos os meios de localização do devedor para a citação por edital. A informação de que o devedor se encontrava em local desconhecido é suficiente à citação por edital. Precedentes. Rejeição da exceção de pré-executividade que é de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7235.3600

28 - STJ. Execução. Réu revel. Citação edital. Processo executivo. Súmula 196/STJ. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.

«Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos» (Súmula 196/STJ).»

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Doc. 144.9064.1013.5300

29 - TJSP. Citação. Edital. Efeitos da revelia não incidentes. Contestação apresentada por curador especial. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4007.5600

30 - TJSP. Citação. Edital. Executado não localizado pelos meios ordinários. Curador especial nomeado em ação incidental. Legalidade da citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.4722.2005.0700

31 - TJSP. CITAÇÃO. Edital. Realização precipitada. Citação editalícia anulada. Circunstância em que ficam anulados a sentença e o processo, desde a citação. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1000.1400

32 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Não ocorrência. Apelantes intimados do primeiro arresto no endereço residencial. Não localização para citação do novo arresto. Apelantes procurados por quatro vezes. Suspeita de ocultação configurada. Apelantes que ainda residem no mesmo endereço. Legitimidade da citação por edital. Recurso não provido

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Doc. 164.7400.5007.6100

33 - TJSP. Citação. Edital. Possibilidade. Esgotados todos os meios disponíveis para localização do réus. Hipótese. Pressupostos presentes. Preliminar afastada.

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Doc. 181.5970.3005.0600

34 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Ação monitória. Esgotadas as tentativas de citação real do requerido. Licitude da citação ficta. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.6944.7004.4000

35 - TJSP. Citação. Edital. Citação ocorrida antes de esgotados todos os meios de localização da ré para fins de citação pessoal. Nulidade. Recurso provido.

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Doc. 141.6475.4001.3500

36 - TJSP. Citação. Edital. Demonstração de esgotamento dos meios de pesquisa para a localização dos acionados. Citação pessoal tentada em diversos endereços, sendo declarado pelo Oficial de Justiça que os réus encontram-se em lugar incerto e não sabido. Citação por edital que não se mostra incorreta ou prematura. Nulidade. Descabimento. Publicações dos editais ocorridas nos termos e prazos legalmente estipulados para sua realização. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9018.5400

37 - TJSP. Citação. Edital. Expedição de edital único para citação de réu em três feitos apensados. Possibilidade. Unificação para julgamento conjunto. Dados essenciais de cada uma das demandas e juntada das cópias desse edital único e do anúncio de que trata o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 232, inciso II em cada dos processos apensados. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7256.7400

38 - TJSC. Citação edital. Réu preso em outra Comarca, na mesma Unidade de Federação. Inteligência da Súmula 351/STF.

«É nula a citação por edital de réu preso na mesma Unidade da Federação em que o juiz exerce jurisdição» (Súmula 351/STF). Igualmente nula é a citação ficta quando não decorrido o prazo de quinze dias entre sua publicação e a data do interrogatório.»

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Doc. 103.1674.7131.6100

39 - STF. Concussão. Advogado. Processo disciplinar prévio. Citação edital nula. CP, art. 316.

«A necessidade prévia de processo disciplinar na entidade de classe para que se possa instaurar ação penal contra advogado por fato decorrente do exercício de suas funções não tem previsão em lei. Ausência de ilegalidade. Chamamento por edital precedido de diligente busca nos endereços declinados. Alegação inconsistente.»

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Doc. 150.3962.7000.0000

40 - TJSP. Apelação. Citação edital. Alegação de nulidade por não terem sido esgotados os meios para localização da requerida. Desacolhimento. Peculiaridades do caso que permitem validar a citação. Apresentação de defesa técnica por profissional nomeado à ré citada por edital. Inexistência de prejuízo processual à representada. Preliminar afastada.

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Doc. 176.2835.2001.6900

41 - TJSP. Citação. Edital. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Fase de cumprimento de sentença. Esgotamento de todos os meios viáveis à localização do réu-agravante. Citação por meio de edital. Validade. Exegese do CPC, art. 256, II, cumulado com o § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 141.6475.4004.8500

42 - TJSP. Citação. Edital. Ação monitória. Cheque. Realização de diversas diligências em busca da citação pessoal do devedor, sem êxito na sua localização. Legitimidade da citação por edital, seguida de nomeação de curador especial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7323.2000

43 - 2TACSP. Citação edital. Comparecimento, sem sucesso, do Oficial de Justiça ao endereço fornecido pelo réu. CPC/1973, art. 231, II.

«Não há irregularidade na realização a citação editalícia efetivadas diversas diligências, em dias e horários alternados, pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço fornecido pelo réu em declaração de prestação de fiança.»

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Doc. 164.3150.8017.9500

44 - TJSP. Citação. Edital. Ação de cobrança de despesas condominiais. Não localização dos réus na unidade geradora das despesas condominiais. Certidão do Oficial de Justiça dando conta de que se encontram morando no exterior, porém sem a informação do endereço. Deferimento da citação por meio de edital. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.7724.5301

45 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Citação. Edital. Interrupção do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a citação por edital interrompe o prazo de prescrição relativo à execução fiscal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.9060.0012.2000

46 - TJSP. Citação. Edital. Sentença. Cumprimento. Alegação de nulidade da citação por não terem sido esgotadas as outras formas de citação. Deficiência do instrumento que não contém as peças processuais anteriores à citação por edital obstando o exame de sua regularidade. Ausência de peça necessária à compreensão da controvérsia. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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Doc. 144.9131.4005.3200

47 - TJSP. Citação. Edital. Esgotamento das vias administrativas para localização do réu. Nulidade, ademais, não pleiteada em momento oportuno. Preclusão operada. Validade da citação reconhecida. Recurso do réu não provido.

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Doc. 164.4075.4009.7700

48 - TJSP. Citação. Edital. Deferimento prematuro. Necessidade de se esgotar os meios de localização do requerido. Pedido de expedição de ofícios para citação do requerido. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7001.8600

49 - TJSP. Citação. Edital. Ação de execução de título extrajudicial. Citação por edital submetida às regras do art. 653 e 654 do CPC/1973, e não ao disposto no art. 232 do mesmo diploma legal, relativo ao processo de conhecimento. Esgotamento das tentativas de localização dos executados. Prescindibilidade, bastando três tentativas do Oficial de Justiça. Prévio arresto de bens. Desnecessidade. Recurso provido para deferir o pleito de citação por edital.

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Doc. 147.7895.3007.0300

50 - TJSP. Citação. Edital. Réu preso. Descabimento. Local conhecido. Domicílio no lugar onde recolhido. Anulação do feito. Mandado citatório a ser cumprido de forma pessoal. Recurso provido.

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