Alimentos Justica Gratuita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 217.1845.8312.4057

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Benesse pleiteada por autora menor de idade. Benefício que prescinde de prova de situação financeira do representante legal. Gratuidade que decorre de direito personalíssimo. Hipossuficiência do menor presumida. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Concessão da justiça gratuita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 319.2125.4418.1972

2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO DA BENESSE. -

As benesses da gratuidade da justiça podem ser requeridas a qualquer tempo e grau de jurisdição; - Comprovada, em grau recursal a hipossuficiência financeira do apelante, o deferimento do benefício é medida que se impõe.

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Doc. 839.4665.1862.4986

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita para a parte agravante e postergou a análise do pedido liminar quanto à majoração dos alimentos. Justiça gratuita. Descabimento. Padrão de vida elevado que afasta a condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais. Pedido de majoração de alimentos. Impertinência. Necessidade da oitiva da parte contrária para majoração.

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Doc. 985.7158.6349.1291

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 202.9806.1821.9714

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Deferimento aos autores do benefício da justiça gratuita, com exceção da remuneração do conciliador. Impossibilidade. Isenção que, em regra, deve alcançar todas as despesas processuais, inclusive os honorários do conciliador. Precedentes desta C. Câmara. Limitação do benefício que não se impõe no caso, pois inexistem elementos a afastar a hipossuficiência alegada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 806.9282.1099.4759

6 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Não se admite, na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício na decisão judicial.

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Doc. 645.4301.4113.0034

7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO AFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Existindo elementos nos autos que afastam a incapacidade financeira alegada pela autora/agravante, deve ser mantida a decisão que acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu, não podendo a benesse ser concedida de forma indiscriminada, lembrando que a maioria da população brasileira percebe pouco mais de um salário mínimo. 2. Recurso não provido.

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Doc. 821.5042.4560.9361

8 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO 1.

Existindo nos autos elementos que fazem cessar a presunção de pobreza inserta na lei, entendo que não há como deferir o benefício, em que pese a declaração de pobreza acostada ao feito, não tendo sido comprovada a alegada hipossuficiência. 2. A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a en... ()

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Doc. 480.2858.2715.8782

9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA APÓS A SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONDENAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. -

As benesses da gratuidade da justiça podem ser requeridas a qualquer tempo e grau de jurisdição. - Justiça gratuita é a gratuidade de todas as custas e despesas, judiciais ou não, a serem suportadas pelo cidadão para o correto desenvolvimento do processo e que, em Minas Gerais, são reguladas pela Lei 14.939/2003. Também compreende a isenção do pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. - Ainda que comprovada a hipossuficiência financeira em grau... ()

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Doc. 992.9274.4841.9876

10 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. QUANTUM ALIMENTAR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e da capacidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Fixado o encargo alimentar, seja por acordo ou decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5.478/68 e , desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes. - Presentes nos autos provas... ()

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Doc. 755.9541.1724.8110

11 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM - MENOR DE IDADE - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES - CUMULAÇÃO DOS RITOS EXECUTÓRIOS - COERÇÃO PESSOAL E EXPROPRIAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE AS MESMAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Formulado o peido de justiça gratuita por menor, absolutamente incapaz, resta evidente a presunção de hipossuficiência, tendo em vista a incapacidade civil e econômica, bem como a natureza personalíssima do direito à gratuidade de justiça, amoldando-se ao entendimento do STJ, no julgamento do Resp. 1.807.216/SP. - É irrelevante a condição financeira dos seus representantes legais, diante da natureza individual e personalíssima do benefício. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença... ()

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Doc. 882.1157.2934.3652

12 - TJSP. Apelação - Ação de divórcio c/c partilha e alimentos - Justiça gratuita - Concessão apenas para processamento do recurso - Efeito ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao deferimento - Partilha de bens - Inclusão de dívidas em nome de pessoa jurídica que tem as partes como sócios - Ausência de pedido na petição inicial e reconvenção - Alegação genérica que impede o contraditório - Questão sequer analisada pela sentença - Impossibilidade do pedido já que bens e dívidas da pessoa jurídica que não se confundem com o patrimônio dos sócios - Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC - Não provimento.

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Doc. 220.6011.0980.8421

13 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de alimentos. Justiça gratuita. Requisitos. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratui... ()

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Doc. 443.7116.8386.8875

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 548.2340.8609.2868

15 - TJSP. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do menor e negou os alimentos conjugais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da ex-cônjuge. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedidos aduzidos em petição, referentes a guarda de animais, quebra de sigilo bancário, bloqueio de bens, e retirada de pertences. Não conhecimento. Pedidos que não são objeto da r. decisão agravada, bem como não foram deduzidos ao juízo de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Parecer da d. procuradoria pelo não conhecimento. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. Perda de objeto. Superveniência de acordo em audiência de conciliação. Parecer da d. Procuradoria pela prejudicialidade. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento. Questão de ordem pública. Documentação carreada nos autos que, em cognição sumária, aponta rendimentos superiores aos requisitos de concessão do benefício. Possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Justiça gratuita revogada ao agravado. ALIMENTOS CONJUGAIS. Parcial colhimento. Agravante que contraiu matrimônio em 2016, com ajuizamento do divórcio em março/2021. Ex-cônjuge desempregada desde 2020. Indícios de dependência econômica durante algum período. Cognição sumária, a autorizar a fixação de alimentos conjugais em um salário mínimo, por doze meses, à mingua de maiores demonstrações das possibilidades do alimentante. Decisão parcialmente reformada. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 927.5334.1778.8691

16 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência do agravante contra decisão que negou a justiça gratuita. Pedido de Justiça Gratuita. Declaração de pobreza. Ausência de elementos que corroboram a afirmação de necessitado. Rendimentos brutos superiores a três salários mínimos. Recurso não provido.

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Doc. 329.7851.2313.7766

17 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Indeferimento da benesse pelo juízo de origem. Alegada hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 271.5394.5563.4515

18 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a possibilidade financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 236.2259.6878.5546

19 - TJSP. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 149.3686.4025.5906

20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ADEQUADA A REALIDADE DAS PARTES - VEDAÇÃO A FIXAÇÃO DE VERBA SUPERIOR A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - VALOR MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O benefício da assistência judiciária gratuita se destina àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2. Não havendo prova suficiente para comprovar a hipossuficiência da recorrida e, ao revés, havendo elementos que demonstram possuir patrimônio e renda incompatíveis com a hipossuficiência alegada, a revogação da justiça gratuita é medida de rigor. 3. A concessão de alimentos d... ()

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Doc. 484.6118.5093.0876

21 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS ATÉ O DÉCUPLO DE SEU VALOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. -

Havendo provas suficientes no sentido de que a situação financeira do agravante não se enquadra na condição hipossuficiente para fins da concessão do benefício de justiça gratuita, deve ser revogado o benefício da justiça gratuita concedido em grau recursal; - Restando nítida a má-fé processual em razão da tentativa pelo agravante de ocultação da sua real situação patrimonial, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único, do , no valor correspond... ()

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Doc. 321.7908.0729.4550

22 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. REFORMA DA DECISÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1.

A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando comprovada a insuficiência de recursos da parte, especialmente quando os rendimentos mensais não ultrapassam três salários-mínimos, conforme critérios da Defensoria Pública.

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Doc. 988.5313.3464.1625

23 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. 1.

A alegação de cerceamento de defesa deve ser rejeitada quando não demonstrada a supressão de oportunidade de defesa ou produção de provas. 2. A ex-cônjuge somente fará jus à pensão alimentícia quando comprovada a dependência econômica e a situação de vulnerabilidade, especialmente por questões de saúde. 3. Os bens e valores adquiridos durante o casamento devem ser incluídos na partilha, necessitando, todavia, de comprovação. 4. Existindo elementos nos autos que evidenciam... ()

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Doc. 875.4452.7314.0703

24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - A

juntada de documentos que comprovam movimentação financeira considerável do autor, mas em data muito anterior ao ajuizamento da ação onde lhe foi concedida a justiça gratuita, não é suficiente para afastar a hipossuficiência por ele declarada. - Tem-se por inviável a pretensão de redução do encargo alimentar quando, além de o alimentante não ter comprovado qual seja, efetivamente, sua renda mensal, fixado em favor de dois alimentandos gêmeos com idade aproximada de 5 (cinco) ano... ()

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Doc. 916.1880.3871.6003

25 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AO GENITOR -SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. Indevida a majoração do encargo quando a filha maior não comprova a insuficiência do valor ou a desproporção entre o valor e as possibilidades do genitor. 3. Indefere-se a justiça gratuita, qua... ()

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Doc. 740.7022.3662.4249

26 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Presunção de miserabilidade elidida - Elementos dos autos que evidenciam possuírem os autores condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares - Determinação de desmembramento do feito - Descabimento - Possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo - Inexistência de litisconsórcio multitudiário - Polo ativo composto por apenas dois autores - Inexistência de comprometimento à defesa da ré ou à rápida solução do litígio - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 330.3396.5023.1221

27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHA MAIOR SOB CURATELA DEFINITIVA, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, QUE RECEBE BPC

(Benefício de Prestação Continuada) - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA CUJAS DESPESAS SÃO PRESUMIDAS E ELEVADAS - ALIMENTANTE PRODUTOR RURAL QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO ARBITRADO EM VALOR REDUZIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte que impugna a concessão da assistência judiciária tem o ônus probatório de demonstrar que a parte imp... ()

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Doc. 846.0024.0141.2382

28 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUERENTE MENOR DE IDADE - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO. - O

deferimento do pedido de justiça gratuita depende da comprovação de que o pagamento das custas implique em efetivo prejuízo à subsistência da parte que postula o benefício. - A capacidade financeira do genitor daquele que requer o benefício não impede a concessão da gratuidade da justiça ao menor de idade, em razão da presunção de sua insuficiência de recursos.

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Doc. 230.6230.8795.2435

29 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Alimentos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 763.3753.8370.3810

30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - MENOR -HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - PROCURADOR PARTICULAR - IRRELEVANTE - DECISÃO REFORMADA. 1.

O direito a justiça gratuita possui natureza individual e personalíssima, sendo presumida a hipossuficiente do menor - em razão de sua incapacidade civil e econômica -, o que torna irrelevante a representação por advogado particular. 2. Impõe-se a reforma da decisão que, ao apreciar o pedido de gratuidade judiciária, considerou por si só, o fato de a representação do menor se dá por advogado particular para indeferi-lo.

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Doc. 220.4251.0284.5914

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio c/c alimentos provisórios. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. A modifi... ()

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Doc. 561.3016.6260.5096

32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - VALOR DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BASE DE CÁLCULO - EMPREGO FORMAL - PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - CASO DE DESEMPREGO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando. - Impõe-se a redução da verba alimentar fixada a favor do filho menor em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade; - O arbitramento de alimentos com base no salário mínimo somente deve ser adotado nos casos de trabalhadores autônomos ou na impossibilidade de se aferir o rendimento mensal percebido pelo... ()

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Doc. 755.3447.6513.1826

33 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - REMUNERAÇÃO HABITUAL COM EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS E VERBAS INDENIZATÓRIAS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A base de cálculo dos alimentos fixados em relação aos rendimentos do alimentante, que é Delegado de Polícia Estadual, deve incidir sobre sua remuneração habitual, que se estende ao salário, horas extras, adicionais, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, com a exclusão dos descontos legais e das verbas indenizatórias, como o auxílio-alimentação, auxílio-fardamento, diárias de viagem e ajuda de custo. 2. Verificado que os rendimentos do agravante são incomp... ()

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Doc. 479.0741.2037.0282

34 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Concedido o benefício de assistência judiciária em primeira instância e não em sede recursal, a impugnação deve ser feita na origem, em meio próprio, nos termos do ; - O encargo alimentar deve atender ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, acudindo as necessidades do alimentando e se enquadrando na capacidade econômica do alimentante; - A alegação de novo matrimônio não dá azo à pretensa redução da obrigação alimentar, sobretudo porque o va... ()

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Doc. 540.4683.1401.9287

35 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que não têm capacidade de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família. 2. Ausente a demonstração da hipossuficiência econômica da parte requerente, deve ser indeferida a justiça gratuita pleiteada.

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Doc. 311.3921.3976.7537

36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - 1. JUSTIÇA GRATUITA - SILÊNCIO ACERCA DA MATÉRIA - DEFERIMENTO TÁCITO - 2. ALIMENTOS DEFINITIVOS DESTINADOS À FILHA ADOLESCENTE - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO OBSERVADAS - READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS FILHAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ «a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) 2. Para a fixação dos alimentos deve ser ... ()

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Doc. 559.0197.1529.3915

37 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA. - O

pedido de justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte que comprovem sua real necessidade da benesse judiciária. - Considerando que os documentos apresentados pela parte requerente conduzem à comprovação da sua impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais, impõe-se o deferimento do benefício por ela postulado. - Recurso conhecido e provido.

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Doc. 936.5460.7655.5648

38 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária ao autor. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 909.8607.1739.7661

39 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PROVA INEQUÍVOCA DE CAPACIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DAS PARTES - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO - RESCURSO DESPROVIDO -

Para que haja o indeferimento da gratuidade de justiça, exige-se prova inequívoca de que a parte possui capacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. - Em razão da excepcionalidade da medida, a medida de quebra de sigilo bancário deve ser autorizada quando restarem verificadas a sua efetividade e utilidade no caso concreto, o que não se verifica no presente caso. - Em se tratando de revisão de alimentos, é necessário que se comprove a o... ()

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Doc. 700.1391.1142.1195

40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. ÔNUS DA PROVA DA AGRAVANTE. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM UM PADRÃO FINANCEIRO SUPERIOR AO ALEGADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

jurisprudência é pacífica no sentido de que, em sede de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício já concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da gratuidade de justiça. No caso, o agravado não se desincumbiu do ônus da prova. - Diante da ausência de prova documental que demonstre a incapacidade financeira da agravante e da existência de indícios de que a recorrente aufer... ()

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Doc. 788.2174.6822.7416

41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

concessão da justiça gratuita pode ser revogada se houver elementos que evidenciem a ausência de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. - Matéria já decidida, e não impugnada oportunamente pelo agravante, sujeita-se à preclusão consumativa, o que impede sua rediscussão em momento posterior. - A advertência prévia do devedor, quanto à possibilidade da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, foi realizada durante a tramitação da exec... ()

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Doc. 994.8049.4574.3194

42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A

concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige a demonstração de que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos da , LXXIV, e dos e CPC art. 99. - Comprovada a situação de hipossuficiência financeira para os fins de concessão do benefício da justiça gratuita, imperioso o deferimento do pleito. - Recurso conhecido e provido.

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Doc. 455.1279.1846.3513

43 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Revisional de Alimentos, deferiu parcialmente tutela de urgência para majorar os alimentos devidos pelo genitor à filha menor para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre verbas de natureza remuneratória e mantendo o percentual de 20% do salário mínimo vigente em caso de desemprego. O agravante sustenta a impossibilidade financeira de arcar com o novo valor e afirma que não houve qualquer increm... ()

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Doc. 332.2089.1224.1303

44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU/ALIMENTANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA - MANUTENÇÃO - ALIMENTANDA INTERDITADA - ALIMENTOS FIXADOS HÁ 15 (QUINZE) ANOS - AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - EVOLUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO QUE ENCONTRA CONFORTO NA PROVA DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas aos que não têm capacidade de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família. 2. Ausente a demonstração da hipossuficiência econômica da parte requerida/alimentante, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 3. A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à data d... ()

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Doc. 281.0036.4460.0735

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. COMRPOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. -

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CR/88, a assistência jurídica será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos mesmos termos, o - O ônus de comprovar a ausência dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é daquele que pleiteia a revogação do benefício que anteriormente foi concedido a outra parte. Ausente a comprovação, deve ser mantido o benefício. - Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier... ()

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Doc. 963.0696.0739.1627

46 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA INDICADA NA APELAÇÃO. REJEITADA. ERRO MATERIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DESCONTO EM FOLHA. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRESERVAÇÃO DA ATUALIDADE DO VALOR. REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. -

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação por ilegitimidade passiva quando, ao indicar o nome da apelada, o apelante indica o nome da representante legal da menor, tendo em vista que se trata de mero erro material, visto que foram respeitados os pressupostos de admissibilidade do recurso e o princípio da dialeticidade recursal. - Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CR/88, a assistência jurídica será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos me... ()

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Doc. 257.4032.6978.9536

47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. ALIMENTOS. RÉU REVEL. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO NÃO IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -A

lei não exige prova de pobreza absoluta para a concessão da gratuidade de justiça. Benefício deferido. - A fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e da capacidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Sendo ônus do alimentante comprovar a sua incapacidade econômico-financeira para arcar com o pagamento dos alimentos no valor arbitrado,... ()

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Doc. 811.5011.6660.9563

48 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - ALIMENTANDO MENOR DE IDADE - GENITORA FALECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS AVÓS PATERNOS - MATÉRIA AVIADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSE RECURSO, AINDA SEM DECISÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR - GENITOR INTERNADO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE DOS AVÓS PATERNOS EM CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DO NETO - ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL REDUZIDO - MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inexistindo elementos que repilam os fundamentos que nortearam a concessão da justiça gratuita deferida para fins recursais, sua concessão deve ser mantida. 2. A alegação de litisconsórcio necessário com os avós maternos aviada perante o d. juízo singular somente após o ajuizamento desse recurso, ainda não decidida, não dever ser conhecida nessa sede sob pena de supressão de instância. 3. Os alimentos avoengos possuem caráter subsidiário e complementar, devendo ser fixados apen... ()

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Doc. 240.1080.1980.9662

49 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interesse de agir. Justiça gratuita. CPC, art. 98. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 940.8071.5793.7722

50 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - Ação revisional de alimentos - Pleito formulado pelo autor - Descabimento - Elementos constantes dos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência financeira - Situação financeira comprovada que não se coaduna com a hipossuficiência a que se refere a lei processual - Agravo desprovido.

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