DOC. 202.9806.1821.9714

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Deferimento aos autores do benefício da justiça gratuita, com exceção da remuneração do conciliador. Impossibilidade. Isenção que, em regra, deve alcançar todas as despesas processuais, inclusive os honorários do conciliador. Precedentes desta C. Câmara. Limitação do benefício que não se impõe no caso, pois inexistem elementos a afastar a hipossuficiência alegada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).