Transito Sinalizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 657.1658.0667.4774

401 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. A SEGURADORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DE TERCEIROS CAUSADORES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA 188/STF, APÓS INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. CASO DOS AUTOS EM QUE O RÉU INGRESSOU EM VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ENSEJANDO O DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. ALEGAÇÕES DE CULPA CONCORRENTE QUE CARECEM DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE NOTA FISCAL, QUE GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM O SINISTRO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR A PARTIR DE ENTÃO, JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC (art. 406, § 1º, DO CC), SEM PREJUÍZO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE VAI MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

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Doc. 795.3320.5511.6792

402 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais c/c danos morais decorrente de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.703,00 a título de danos materiais e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A ré, ora apelante, busca a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente e a aplicação do menor orçamento apresentado para a reparação dos d... ()

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Doc. 657.9618.4464.9605

403 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Município de Aguaí - Danos morais e pensão vitalícia - Acidente de trânsito com vítima fatal - Colisão de moto com prisma de concreto de separação da via - Alegação de falta de sinalização adequada e conservação da via pelo Município réu - Dever de indenizar não configurado - Elementos dos autos que evidenciam a inexistência de responsabilidade do Município, não restando demonstrada qualquer falha no serviço, ação ou omissão do ente público que teria contribuído para o acidente ou seu resultado - Insuficiência probatória quanto aos elementos necessários para a responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido

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Doc. 445.0147.4959.8900

404 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Perda do controle direcional do veículo ao adentrar parte reta e plana de rodovia, de dia, com boas condições climáticas e de manutenção da via asfaltada, em local com boa sinalização e visibilidade, vindo a colidir contra defensa metálica. Condutor que se negou a realizar o teste do etilômetro, ficando constatado pela autoridade policial que apresentava odor etílico. Agravamento do risco decorrente da condução do veículo sob efeito de álcool que já se revela bastante para afasta... ()

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Doc. 103.1674.7327.1400

405 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Via preferencial. Inobservância da sinalização. Culpa. Imprudência caracterizada. CCB, art. 159. CTB, art. 44.

«O CTB, em seu art. 44, estabelece que o condutor de veículo, ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, deve agir com cautela, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e a veículos que tenham o direito de preferência. Age com culpa o condutor de veículo que adentra via preferencial desrespeitando sinal de parada obrigatória, abalroando veículo que transitava pela outra via. O dever de indenizar encontra su... ()

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Doc. 984.9977.3573.6593

406 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE SINALIZAÇÃO EM CANTEIRO DE OBRA REALIZADO E ADMINISTRADO PELA RÉ. BUEIRO MAL TAMPADO. DANO MORAL NÃO TIPIFICADO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. PRIVAÇÃO DO AUTOMÓVEL NO PERÍODO DO CONSERTO. RECURSO IMPROVIDO.

No caso, a autora não faz jus ao dano moral, isso porque, a situação fática descrita nos autos de alegada privação do automóvel por determinado período enquanto permanecia em conserto, concentrou-se apenas no mero dissabor do cotidiano, sem referência à honra e lesão a outros sentimentos da autora, o que afasta a ordem moral, não sendo devida indenização na compensação pleiteada de R$ 5 mil

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Doc. 262.9511.3939.6384

407 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil do Estado - Ação regressiva - Danos materiais - Acidente de trânsito envolvendo atropelamento de animal em pista de rodovia sob administração da ré - Sentença de Procedência - Insurgência - Desprovimento - É dever da concessionária a conservação e manutenção da segurança da via, devendo estar atenta às alternativas viáveis para evitar episódios da espécie, como a adequada verificação dos terrenos adjacentes, sinalização ostensiva, instalação de aparatos físicos e fiscalização - Caracterizada a responsabilidade da concessionária em razão de falha quanto à manutenção da segurança da via - Precedentes - Dever de indenizar da apelante que não é afastado por eventual responsabilidade do dono do animal - Sentença mantida - Recurso Desprovido

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Doc. 127.7335.1912.8496

408 - TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Presença de obra não finalizada na via sem sinalização - Fato incontroverso - Prejuízos materiais a serem comprovados na fase de liquidação de sentença - Pensionamento indevido - Laudo pericial conclusivo de que não há incapacidade laboral - Lucros cessantes - Diferença do valor recebido do INSS e os reais ganhos do Autor - Danos morais devidos, porém, reduzidos, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso da Prefeitura de São Paulo e da SABESP parcialmente providos para esse fim e parcialmente provido o recurso autoral para fixar a indenização pelos lucros cessantes

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Doc. 836.4752.8756.7346

409 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -

Colisão contra veículo que trafegava na via preferencial - Provas que evidenciam o desrespeito, pelo réu Sidney, da sinalização de parada obrigatória - Alegação de que fora o segurado que colidiu contra seu caminhão parado que não restou provada - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - , II - Condutor que deixou de observar o dever de cautela - - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu - Sentença ma... ()

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Doc. 813.6840.9661.0801

410 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O PONTO DE IMPACTO DA MOTOCICLETA, CONDUZIDA PELO AUTOR COM O ÔNIBUS FOI NA SUA PARTE LATERAL TRASEIRA, INFERINDO-SE QUE O ÔNIBUS JÁ SE ENCONTRAVA TERMINANDO A TRAVESSIA, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS INDICANDO QUE O CONDUTOR DA MOTOCICLETA HOUVESSE SIDO SURPREENDIDO COM A MANOBRA. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE POR PARTE DO CONDUTOR DO ÔNIBUS, TAMPOUCO QUE A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA NÃO HOUVESSE SIDO DEVIDAMENTE RESPEITADA. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

Recurso de apelação improvido

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Doc. 112.4599.3001.8962

411 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão envolvendo automóvel e coletivo. Abalroamento ocorrido em cruzamento de vias providas de sinalização semafórica. Procedência da ação. Apelo da ré. Exame: dinâmica do acidente controvertida. Prova oral produzida em juízo. Testemunha que não foi contraditada nem era funcionaria da ré, e afirmou que o sinal estava aberto para o coletivo. Ausência de melhor contraprova produzida pela ré. Alegação de velocidade excessiva empregada pela autora e de mau posicionamento do coleti... ()

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Doc. 466.1508.5712.4616

412 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO NO VIA, SEM DEVIDA SINALIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE. 1.

Tratando-se de colisão do veículo conduzido pelo autor na parte traseira do caminhão de responsabilidade dos réus, há presunção de culpa do motorista que colide por trás, até porque a ele eram impostas as obrigações de «guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas» (Lei 9.503/1... ()

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Doc. 208.9970.9005.3264

413 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Abalroamento entre motocicleta e automóvel - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Provas indicativas de que o acidente se deu por culpa exclusiva do autor (motociclista), ao forçar a ultrapassagem pela direita de forma inadequada, quando o automóvel conduzido pela réu estava em processo de manobra para o lado direito, ao invés de frear a motocicleta e aguardar a finalização da manobra - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Ap... ()

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Doc. 211.0474.9006.5600

414 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Acidente de trânsito em zona rural. Interior de propriedade particular. Via vicinal em que comprovada a existência de tráfego de pessoas. Instalação de cerca de arames lisos. Motoqueiro que colide com a cerca imperceptível a olho nu. Morte instantânea. Ausência de sinalização. Responsabilidade civil do proprietário configurada.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de acidente de trânsito que vitimou fatalmente o filho/irmão dos autores. 2 - Ação ajuizada em 22/06/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/12/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se houve a prática de ato ilícito que possa ser imputado ao recorrido, a fim de responsabilizá-lo pelo acidente de trânsito ocorrido no interior de sua fazenda e que vitimou fatalm... ()

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Doc. 140.8133.0020.8600

415 - TJSP. Apelação. Multa de trânsito. Auto de infração. Rodízio de veículos e legislação de trânsito. Município de São Paulo. Empresa prestadora de serviço essencial. Manutenção do serviço de telefonia. Lei 12.490/1997, art. 2º, VI. Necessidade de comprovação da prestação de serviço, devidamente sinalizado como tal e de estar prestando o serviço no momento da autuação. Comprovação dos requisitos em relação à parte das autuações. Ilegalidade e insubsistência das autuações que comprovadamente ocorreram por parada em local proibido/regulamentado e não observância do rodízio municipal durante o trabalho da empresa. Anulatória de multas parcialmente procedente. Recurso da municipalidade desprovido.

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Doc. 135.3142.5280.5197

416 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO

Colisão entre motocicleta e caminhão em cruzamento que não estava sinalizado após recapeamento da via. Preliminar de sentença ultra petita afastada. Responsabilidade do ente público não caracterizada. Ausência de responsabilidade de sinalizar todos os cruzamentos. Inteligência do Improcedência da demanda com relação à Fazenda Municipal. Condutor do caminhão que deixou de observar as normas de prudência diante de cruzamento não sinalizado e cuja preferência seria... ()

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Doc. 341.7580.0261.6286

417 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO

(art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP) - Restituição de veículo automotor apreendido nos autos do processo de conhecimento 1501525-50.2024.8.26.0535. Origem e propriedade lícita comprovada, mas insuficiente para elidir os fortes indícios de que o automóvel usado pelo réu Igor Henrique de Arruda na prática do crime de roubo com causas especiais de aumento de pena; tanto que foi preso em flagrante na condução do referido automóvel, logo após a ocorrência do roubo. Sentença ... ()

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Doc. 231.1240.9607.3945

418 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que a parte recorrente deu causa ao acidente, pois deixou de observar a sinalização de parada obrigatória. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.9064.1000.1700

419 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em rodovia. Ônibus que adentra em trevo de acesso sem as cautelas necessárias e em desrespeito a sinalização existente. Evento que ocasionou graves danos físicos e psíquicos na autora/passageira do coletivo. Culpa do seu condutor comprovada. Dever da corré transportadora em transportar a autora incólume ao local de destino, respondendo objetivamente também pela conduta culposa de seu preposto. Valor arbitrado a título de indenização reduzido. Recursos do corréu e da corré providos em parte para esse fim, não conhecido em parte o apelo da autora, provido, ainda, o reclamo da corré para determinar que os juros de mora incidam a partir da data da publicação da sentença.

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Doc. 146.8983.5003.3100

420 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de caminhão em acostamento de rodovia. Pretensão da empresa autora a imputar ao DER, a responsabilidade pelo incidente. Afirmativa de ausência de sinalização no local dos fatos quanto à existência de obras na pista. Indenizatória por danos materiais. Desacolhimento. Tombamento ocorrido porque o empregado da autora não teve condições de controlar o caminhão carregado que conduzia, em razão da frenagem brusca do veículo que seguia à sua frente. Culpa exclusiva do preposto da vítima. Existência de causa excludente da responsabilidade. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a suposta conduta negligente do DER. Ação improcedente. Ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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Doc. 637.0245.5837.1826

421 - TJSP. Danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Instalação de lombada -Deficiência na sinalização da via em obras causando o acidente com morte do filho dos Autores - Laudo da Polícia Científica comprovando que a lombada não estava pintada e que a iluminação estava inoperante - Falha no serviço - Responsabilidade do Município - Danos materiais comprovados - Entendimento do STJ de que em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração financeira entre os seus membros - Pensionamento devido - Danos morais evidentes e devido o valor de R$100.000,00 para cada Autor, já considerada a culpa concorrente da vítima fatal na fixação das indenizações - Recursos oficial e do Município de Ibaté não providos e parcialmente provido o recurso dos Autores

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Doc. 810.1593.1845.1625

422 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito - Apelos da autora e da ré - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Colisão decorrente de manobra de conversão à direita e invasão da faixa da direita de forma abrupta e sem sinalização, ofensiva ao disposto no CTB, art. 35 - Comprovação da dinâmica do acidente por mídia - Imprudência do condutor, preposto da Ré, que também não guardava distância de segurança, nos termos dos arts. 28 e 29, II, do mesmo Código - Responsabilidade exclusiva da apelante - Danos materiais comprovados e dano moral bem mensurado pela r. Sentença - Recursos desprovidos

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Doc. 951.3875.4117.1294

423 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Abalroamento lateral esquerdo - Indenização por dano material e moral - Pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Ocorrência - Controvérsia não esclarecida pelo Boletim de Ocorrência - Prova unilateral - «Croquis» elaborado por policiais militares que não presenciaram a colisão - A ausência da realização do teste do etilômetro pelo condutor do veículo da apelante, por si só, não comprova que tenha ele desrespeitado a sinalização da via... ()

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Doc. 477.1741.8376.4592

424 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Procedência do pedido. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Demonstrado que o abalroamento se deu quando o condutor do carro pertencente à ré empreendeu manobra de marcha ré, em via pública, sem prévia sinalização. Responsabilidade do motorista evidenciada, já que competia a ele tomar as cautelas devidas. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A circulação do veículo que não esteja devidamente licenciado... ()

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Doc. 554.6617.5262.6833

425 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão em cruzamento sem sinalização que resultou no óbito de pedestre, genitora dos autores. Presunção legal de culpa do motorista que ingressa na via preferencial sem observar a preferência de passagem. Alegado excesso de velocidade do outro condutor que não encontra respaldo no conjunto probatório. Danos morais configurados. Indenização que deve ser majorada para R$40.000,00, observadas as peculiaridades do caso concreto, notadamente o óbito da vítima, a capacidade econômic... ()

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Doc. 836.1402.3923.6019

426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Queda com motocicleta causada por desnível/abaulamento na pista. Falta de sinalização. Graves lesões na tíbia e joelho, com sequelas definitivas e invalidez parcial permanente de grau médio, conforme laudos do INSS e do Instituto Médico Legal. Município que tem o dever de manutenção das vias públicas. Demonstrada a má conservação da via, o dano e o nexo causal. Ausente culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade civil configurada (CF, art. 37, § 6º). Manutenção ... ()

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Doc. 631.2407.0040.5313

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O RÉU, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TROCOU DE PISTA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO, ATINGINDO-LHE QUANDO TRAFEGAVA COM SUA MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE SE ALEGA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. CUMPRE DESTACAR QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA É DOCUMENTO PÚBLICO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 364) QUE FAZ PROVA APENAS DO QUE FOI DECLARADO PELO INFORMANTE À POLÍCIA, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 224.5487.8578.9473

428 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora alega que trafegava pela via preferencial, momento em que seu veículo foi atingido por uma motocicleta que avançou o cruzamento em desobediência à sinalização de parada obrigatória. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Preliminares de cerceamento de defesa e incompetência do juizado especial afastadas. Contestação intempestiva. Revelia mantida. Alegações recursais não merecem prosperar. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convic... ()

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Doc. 153.3984.1002.5400

429 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Animal em rodovia federal. Legitimidade passiva do dnit. Danos. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem tem como parâmetro o conjunto probatório, mormente quanto ao estabelecimento do nexo de causalidade. In casu, o aresto vergastado fixou a legitimidade do DNIT por considerar que as provas indicam ausência de fiscalização, quando esta era necessária, e de sinalização. 2. O acolhimento da pretensão recursal e o afastamento da legitimidade passiva demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite an... ()

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Doc. 162.1713.1004.1800

430 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Animal em rodovia federal. Legitimidade passiva do dnit. Danos. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da autarquia, consignando que ela foi omissa, «face à ausência de sinalização acerca do tráfego de animais e de barreiras protetivas, bem como pela não atuação no sentido de evitar o acesso de animais à rodovia federal» (fl. 241, e/STJ). 2. O acolhimento da pretensão recursal e o afastamento da legitimidade passiva demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súm... ()

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Doc. 429.5344.5124.1416

431 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade Subjetiva. Colisão pela traseira. Presunção de culpa do veículo abalroador. Apelação desprovida. 1. Presume-se culpado o condutor que colide pela traseira. Ou não guardava a distância necessária, ou estava desatento ou desenvolvia velocidade incompatível. 2. Conforme relato do apelante, constante do Registro de Ocorrência, a colisão traseira foi ocasionada por uma manobra imprudente de terceiro, que invadiu a faixa da esquerda sem a devida sinalização, e não por qualquer conduta irregular do condutor do veículo à frente. 3. Os elementos de prova não são suficientes para demonstrar a imprudência do primeiro apelado. 4. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 939.7449.6767.4729

432 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente - Recurso da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL é subjetiva, exige conduta, dano, nexo causal e culpa, conforme art. 186 do Código Civil - No caso, o autor não comprovou culpa ou participação da apelada no evento danoso - Prova testemunhal confirma que a apelada respeitou o sinal de parada obrigatória, pois o veículo estava parado no local de sinalização - A... ()

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Doc. 165.7888.1507.9250

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.COMPROVAÇÃO. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDO. 1 -

Comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu, que avançou a sinalização de parada obrigatória, sem adotar as cautelas de praxe, deve ser reconhecido o dever de indenizar, porquanto presentes o nexo de causalidade, o dano e a conduta culposa. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar t... ()

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Doc. 610.3925.8899.3779

434 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE TRÃNSITOS -

arts. 303 c/c 302, § 1º, III, e art. 305, todos da Lei 9.503/1997. Preliminar de inépcia da denúncia rechaçada - Inicial acusatória que descreve suficientemente os fatos com todas as suas circunstâncias e a conduta imputada a acusada. Sentença proferida, o que também prejudica a tese. Mérito - Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório - Dinâmica do evento que evidencia a responsabillidade da... ()

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Doc. 415.4563.4179.5594

435 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Colisão transversal envolvendo o automóvel conduzido pela segurada da autora e a motocicleta do réu. Sentença procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Alegação de que o veículo da segurada concorreu para o acidente, por trafegar em velocidade incompatível com o local dos fatos, bem como de que a sinalização «PARE» era ilegível. Temática recursal sem sustentação no quociente probante. Elementos colhidos que se revelam seguros na indicação da culpa exclusiva do réu pelo sinistro. Desrespeito à legislação de trânsito, realizando cruzamento em via preferencial sem a adoção das devidas cautelas, cortando a travessia do automóvel acidentado. Ausência de elementos indicativos sequer de culpa concorrente por parte da segurada. Réu que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Entrega da atividade jurisdicional que não deve pautar-se em deduções ou presunções, mas em prova concreta de natureza induvidosa. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 478.3319.8233.3862

436 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação proposta pelo autor, vítima de ferimentos, contra proprietária e motorista de caminhão que atingiu o seu culposamente, ao perder o controle e invadir a pista contrária - Composição entre estas partes que foi homologada, prosseguindo a ação, em função de aditamento à petição inicial, contra a Municipalidade de Bastos, quer por responsabilidade objetiva, quer pela aquiliana, pelo argumento de depressão na estrada no local do evento, e má conservação dela, com nexo causal pa... ()

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Doc. 170.5705.0548.1638

437 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação proposta pelo autor, vítima de ferimentos, contra proprietária e motorista de caminhão que atingiu o seu culposamente, ao perder o controle e invadir a pista contrária - Composição entre estas partes que foi homologada, prosseguindo a ação, em função de aditamento à petição inicial, contra a Municipalidade de Bastos, quer por responsabilidade objetiva, quer pela aquiliana, pelo argumento de depressão na estrada no local do evento, e má conservação dela, com nexo causal pa... ()

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Doc. 712.3964.5588.0286

438 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação proposta pelo autor, vítima de ferimentos, contra proprietária e motorista de caminhão que atingiu o seu culposamente, ao perder o controle e invadir a pista contrária - Composição entre estas partes que foi homologada, prosseguindo a ação, em função de aditamento à petição inicial, contra a Municipalidade de Bastos, quer por responsabilidade objetiva, quer pela aquiliana, pelo argumento de repressão na estrada no local do evento, e má conservação dela, com nexo causal pa... ()

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Doc. 430.2761.7621.3598

439 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Direito civil. Improcedência. I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, na qual a Apelante busca ressarcimento de R$ 30.100,00. O Juízo de primeira instância julgou os pedidos improcedentes, acolhendo os argumentos da Apelada. II. Questão em Discussão: consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa pela Apelante devido à não produção de prova testemunhal, recusa da parte ré à realização do teste etílico e má po... ()

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Doc. 478.2206.1732.6603

440 - TJSP. APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Ação de indenização por dano material - Apelo da ré - Sentença de procedência - Alegação de que o acidente ocorreu em decorrência de excesso de velocidade do genitor da autora, condutor do veículo na ocasião - Não acolhida - Ré que saía de cruzamento com sinalização de «PARE» quando adentrou na via preferencial e colidiu com o automóvel da autora - Art. 44, CTB - Inobservância da preferencial como fator determinante para a ocorrência do acidente de t... ()

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Doc. 210.8131.1475.6475

441 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (535 do CPC/1973) não configurada. Responsabilidade da ora agravante. Culpa exclusiva da vítima. Revisão do contexto fático probatório dos autos impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - O Tribunal de origem consignou que «a precariedade da sinalização também foi apurada pelo Ministério Público, o qual ajuizou ação civil pública em desfavor das rés, ocasião em que se determ... ()

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Doc. 103.1674.7322.3300

442 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Táxi pertencente a empresa locadora. Diárias não usufruídas. Indenização devida.

«Veículo acidentado que é de propriedade de empresa cuja atividade empresarial refere-se à locação de carros com placas de táxis, para motoristas autônomos. O bem sinistrado é, portanto, uma ferramenta de trabalho, gerador de receitas da recorrida, sendo, assim, o automóvel em questão incurso em situação especial. Cuidando-se de locadora de táxis, com os danos causados a veículo de sua propriedade, deixa ela de receber as diárias de locação no período em que o automóvel encon... ()

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Doc. 817.2417.5202.2005

443 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A RESPONSABILIDADE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NA QUAL A AUTORA COLIDIU COM A MURETA DE PROTEÇÃO DA RODOVIA NA SERRA DE PETRÓPOLIS. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DESTE SERVIÇO, CONFORME DETERMINA O ART. 37, §6 DA CR. EM SE TRATANDO DE ATOS OMISSIVOS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CULPA. O ACIDENTE RESTOU INCONTROVERSO, DIVERGINDO AS PARTES SOMENTE QUANTO A RESPONSABILIDADE. A CAUSA ADEQUADA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO ACIDENTE DECORRE DA CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER RESÍDUOS LÍQUIDOS NA PISTA DE ROLAMENTO, MUITO PROVAVELMENTE DE ÓLEO, COMO INCLUSIVE EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. A ATIVIDADE OMISSIVA DA RÉ, QUE NÃO PROVIDENCIOU A LIMPEZA E ADEQUADA SINALIZAÇÃO NO LOCAL ATESTA A CULPA NO OCORRIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER MANTIDO EM R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 272.9964.1102.1305

444 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Vítima que era pai dos autores foi atropelada pelo motorista da ré. Sentença de improcedência. Pedestre atropelado quando atravessava Rodovia, vindo a óbito. Condutor do ônibus que transitava em velocidade compatível com a via, mas que não respeitou a sinalização de PARE a sua frente antes de adentrar à pista de retorno. Vítima que iniciou travessia, mesmo sem faixa de pedestres no local. Juntados laudos do local do acidente, do tacógrafo e das imagens. Culpa exclusiva da vítima afastada. Demonstrada a dinâmica do acidente em que houve a culpa concorrente do motorista do ônibus e do pedestre da via transversa. Ré que responde por metade dos valores da indenização em razão da culpa concorrente. Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório de R$ 50.000,00 por autor, filhos da vítima fatal. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ré, proprietária do ônibus. Lide secundária procedente nos limites da apólice de seguro. Sentença reformada. Dado parcial provimento aos recursos dos autores

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Doc. 271.1491.4072.8326

445 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade ativa do condutor do veículo para pleitear indenização por danos materiais; (ii) a responsabilidade da ré pelo acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR:1.... ()

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Doc. 195.0274.4005.1900

446 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Ambulância. Excesso de velocidade. Atendimento de urgência e sinalizaçao não comprovados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 2 - Ademais... ()

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Doc. 388.7238.3717.0695

447 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente os réus ao pagamento de pensão alimentícia, danos morais e materiais, em razão de acidente automobilístico causado pelo apelante, que resultou no óbito do cônjuge e genitor dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar a exclusividade ou a concorrência de culpa no acidente; (ii) verificar a possibilidade de dedução da indenização em ra... ()

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Doc. 966.6745.0900.8823

448 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA PREFERENCIAL. CULPA INCONTROVERSA DA CONDUTORA DEMANDADA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA, SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO AO PERFIL DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇA DO VALOR DO PRÊMIO QUE NÃO SE FAZ DEVIDA. ABATIMENTO APENAS DO VALOR DA FRANQUIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por Douglas, filho do segurado Nilson, contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da seguradora e da condutora Roselaine ao pagamento dos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O veículo de Nilson, conduzido por Douglas, foi abalroado pelo automóvel conduzido por Roselaine, que não respeitou a sinalização de «PARE» ao ingressar na via preferencial. A seguradora negou cobertura sob a alegação de descum... ()

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Doc. 164.7400.5019.5100

449 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Bicicleta. Buraco em via pública. Ferimentos em ciclista que caiu após atingir buraco de tamanho considerável que não estava sinalizado. Inexistência de prova de eventual culpa da vítima, ainda que concorrente. Culpa da Municipalidade evidenciada, sendo seu dever manter as vias públicas em boas condições. Condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelo condutor. Cabimento. Recurso da ré improvido.

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Doc. 165.1531.9016.4200

450 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Invasão de cruzamento por ambulância, com semáforo desfavorável, provocando colisão com automóvel particular. Direito de preferência no trânsito que não afasta a adoção de prudência especial, velocidade moderada, e observância das normas de circulação. Imposição ao particular do dever de indenizar por usufruir da preferência da passagem sinalizada pelo semáforo obstado em sua trajetória pelo veículo de socorro. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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