DOC. 429.5344.5124.1416

TJRJ. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade Subjetiva. Colisão pela traseira. Presunção de culpa do veículo abalroador. Apelação desprovida. 1. Presume-se culpado o condutor que colide pela traseira. Ou não guardava a distância necessária, ou estava desatento ou desenvolvia velocidade incompatível. 2. Conforme relato do apelante, constante do Registro de Ocorrência, a colisão traseira foi ocasionada por uma manobra imprudente de terceiro, que invadiu a faixa da esquerda sem a devida sinalização, e não por qualquer conduta irregular do condutor do veículo à frente. 3. Os elementos de prova não são suficientes para demonstrar a imprudência do primeiro apelado. 4. Apelação a que se nega provimento.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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