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251 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE DANOS. REGRESSIVA. Sobressai a existência da culpa do réu pelo acidente se demonstrado que estava na via secundária e não respeitou a sinalização de «PARE» existente no local. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual concedida.
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252 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia que não apresentava sinalização ou qualquer obstáculo de segurança. Queda de veículo em rio. Morte das vítimas. Presente o nexo de causalidade entre os fatos e a ação ou omissão da Administração Pública. Indenização justificada. Laudo pericial que apresenta resultado positivo para álcool etílico no condutor do veículo sinistrado. Culpa concorrente da vítima para o evento danoso. Mitigação do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido.
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253 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento. Caminhão dirigido pela vítima que abalroou reboque de caminhão-carreta parado na pista. Falta de sinalização. Morte do motorista do caminhão abalroante. Culpa exclusiva do motorista do veículo abalroado. Reconhecimento. Danos morais suportados pelas autoras, viúva e filhas da vítima. Hipótese em que não se prova o dano moral; o que se prova é o fato gerador do dano. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Culpa da concessionária não caracterizada. Não observância da sinalização de parada obrigatória pela condutora do veículo. Dever de indenizar. Ausência. Ofensa ao CTB, art. 1º, § 3º. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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255 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Bueiro aberto na via sem qualquer sinalização. Ocorrência de capotamento do veículo. Autor acometido de tetraplegia. Responsabilidade da municipalidade pela conservação e fiscalização das vias públicas. Veículo conduzido por menor. Prova de condução irregular e velocidade incompatível. Reconhecimento de concorrência de culpa. Reparação por danos morais e materiais devida. Condenação ao ressarcimento de gastos com medicamentos futuros. Impossibilidade, pois não constantes do pedido inicial. Recursos providos em parte
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256 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de cerceamento de defesa. Carreta reboque que foi estacionada de forma irregular no acostamento da rodovia, avançando na pista e sem sinalização adequada, impedindo a visão de veículo que contra ela colidiu. Imprudência e negligência verificadas. Inexistência de qualquer contraprova em sentido contrário (CPC, art. 373, I). Sentença de primeiro grau mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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257 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reparação de danos por acidente de trânsito - Responsabilidade Civil - Presença de dejetos que se assemelham a concreto na via pública - Inexistência de qualquer sinalização - Responsabilidade objetiva da municipalidade por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Inobservância do dever de fiscalizar, conservar e administrar seus respectivos bens públicos - Danos materiais, morais devidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Município de São Bernardo do Campo - Danos materiais, morais e lucro cessantes - Acidente de trânsito ocasionado por buraco na via - Alegação de falta de sinalização adequada e conservação da via - Dever de indenizar não configurado - Insuficiência probatória quanto aos fatos e elementos necessários para a responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido
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259 - TJSP. Ação de indenização de dano material e moral. Junqueirópolis. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de motociclista em via pública. Local dos fatos com sinalização adequada e pavimentação asfáltica em bom estado. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do poder público municipal e o evento danoso. Caracterização de culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido
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260 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Tese fundada em omissão do Estado - Alegação de que o acidente ocorreu em razão de falta de sinalização da via - Matéria que se insere na competência das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013 - Incidência da Súmula 165, desta e. Corte - Precedentes - Redistribuição determinada - Recursos não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 10.126, de 05 de abril de 2024, do Município de Jundiaí, que «prevê a implantação de sinais sonoros em semáforos» - Vício de iniciativa - Não ocorrência - Violação da reserva de Administração, corolário do princípio da separação dos Poderes (art. 5º da Constituição do Estado) - Atos de gestão da sinalização e dos equipamentos de trânsito, de prerrogativa do Chefe do Executivo - Ação julgada procedente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Inocorrência de prescrição. Colisão envolvendo caçamba de entulhos estacionada na via pública. As provas produzidas indicam que a caçamba não possuía sinalização adequada, a iluminação no local era fraca e chovia no dia da colisão, fatos que, em conjunto, fizeram a autora perder o controle do veículo. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida. Recursos das corrés improvidos. Recurso adesivo da autora improvido
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263 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VIA COM SINALIZAÇÃO PREFERENCIAL - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA PELO RÉU - IMPRUDÊNCIA OU EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - HONORÁRIOS MAJORADOS - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVID
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264 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva - Sentença de procedência - Inconformismo do réu que não prospera - Provas produzidas permitem concluir que o réu foi imprudente ao cruzar a via, de ampla visibilidade, desrespeitando a sinalização de parada e o fluxo preferencial - Trajetória do veículo segurado foi interceptada pela motocicleta do réu, causando a colisão - Ausência de prova de que o segurado tenha contribuído de alguma forma com o acidente - Recurso desprovido
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265 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva. Acidente de trânsito. Requerido que avançou a preferencial interceptando o veículo segurado, dando causa ao acidente. Presunção de culpa de quem desobedece a sinalização de parada obrigatória não elidida. Excesso de velocidade não comprovado a contento, tampouco que o suposto excesso tenha sido determinante para a ocorrência do acidente. Ônus da parte requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Dinâmica do acidente. Ré que atingiu o veículo do autor ao desrespeitar sinal de parada obrigatória. Não comprovada a alegada ausência da placa de sinalização na via. Teses defensivas relativas à culpa exclusiva do autor devidamente afastadas. Danos materiais caracterizados. Sentença que considerou o valor do menor orçamento apresentado. Sentença mantida. Recurso não provido
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267 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Transporte de carga. Culpa. Responsabilidade contratual. Nexo causal. Afastada a alegada existência de força maior e caso fortuito, em virtude da falta de sinalização adequada na curva perigosa e da existência de buraco na pista.
«Sendo contratual a responsabilidade do transportador, já que se trata de obrigação de resultado, não ocorre caso fortuito ou força maior, eximindo aquele de culpa, se não se elimina o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o cumprimento da obrigação, e se o acidente não era inevitável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Aplicação de multas de trânsito em decorrência de condução de veículo automotor em excesso de velocidade conforme apontado por radares. Inconformismo. Descabimento. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não elidida. Alegação de ilegalidade em decorrência de estarem os equipamentos escondidos e sem sinalização a respeito de sua existência. Inadmissibilidade. Regularidade na atuação do DER (Departamento de Estradas e rodagem) comprovada. Anulatória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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269 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Automóvel que ao cair em cavidade na via pública tem o pneu estourado. Omissão da prefeitura em providenciar a regular sinalização e o conserto, com o objetivo de evitar acidentes. Comprovação do nexo de causalidade. Reparação dos danos materiais. Necessidade. Inadmissibilidade de indenização por danos morais não verificada a ocorrência das peculiaridades exigidas na espécie. Decisão de parcial procedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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270 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito em rodovia federal. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Denunciação da lide. Desnecessidade.
«1. O STJ entendimento de não ser obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva - Sentença de procedência - Inconformismo que não prospera - Provas produzidas permitem concluir que o réu foi imprudente ao cruzar a via, desrespeitando a sinalização de parada e o fluxo preferencial - Trajetória do veículo segurado foi interceptada pelo veículo do réu, causando a colisão - Ausência de prova de que o segurado tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do acidente - Recurso desprovido
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272 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação regressiva acolhida em sentença - Embate do veículo da ré atingindo a lateral daquele segurado pela autora, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória - Alegação defensiva que não foi comprovada e atenta contra a evidência documental e oral produzida no curso da instrução processual, afigurando-se inútil e desnecessária a pretensão de produção de prova pericial - Decisão mantida - Recurso improvid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito, em rodovia federal. Morte da mãe e esposa dos autores. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, reconheceu a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de nexo causal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de demanda indenizatória proposta em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, decorrente de acidente de trânsito, que vitimou a esposa e genitora dos demandantes. III. No caso, o Tribunal a quo - mantendo a sentença de improcedência - concluiu, à luz ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFRINGÊNCIA DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA -
o Código de Trânsito Brasileiro exige cautela redobrada daquele que irá cruzar a via preferencial (art. 34 e 44 do CTB). Indenização por dano material e moral. Recurso visando à concessão de dano material e moral. Inocorrência do dano moral. A reparação pelo dano moral visa a proteger a dignidade da pessoa humana contra abusos que possam causar traumas e comprometer a qualidade de vida, saúde física e mental, violação da honra objetiva e subjetiva. O mero dissabor não justifica a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE» - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - É
dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - CTB, art. 44 que prevê que ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Indenização por danos materiais, estéticos e morais. Insurgência da parte requerida quanto à culpa exclusiva atribuída a ela. Não cabimento. Motorista que atravessa o cruzamento sem respeitar a sinalização de trânsito causando a colisão. Presunção de culpa do condutor do veículo, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Parte autora requer a majoração dos danos morais. Parte requerida pede a redução dos valores ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A
culpa exclusiva pelo acidente recai sobre o condutor do veículo que desrespeitou a sinalização de trânsito, ainda que a vítima não possua habilitação, desde que também não tenha desrespeitado as normas de trânsito. - O valor das indenizações por danos morais e estéticos deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade das lesões sofridas. - O pensionamento temporário deve ser fixado com base na extensão das limitações laborativas e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente metroviário. Trilhos energizados. Eletrocussão. Ausência de fiscalização e sinalização adequada. Conduta imprudente da vítima. Culpa concorrente configurada. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, configura-se a concorrência de culpas quando o concessionário do serviço ferroviário não adota as medidas de fiscalização e vigilância aptas a evitar a ocorrência de acidentes e a vítima comete conduta imprudente, colocando em risco sua própria incolumidade física. 2. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não foi comprovada pela recorrente a existência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei Municipal. Trânsito. Lei de iniciativa do Poder Legislativo dispondo sobre a sinalização horizontal para instalação de radares. Interferência indevida do Poder Legislativo nas atribuições do Poder Executivo. Inadmissibilidade.
«O ordenamento constitucional contém normas que contemplam os municípios com autonomia, de um lado, mas, de outro, impõe limites, sujeitando-os à observância de princípios constitucionais, de modo que não se tem a autonomia como ampla e irrestrita, havendo, por parte das pessoas políticas de direito público, a necessidade de obediência a figurinos normativos contemplados na ordem constitucional, no âmbito nacional ou estadual. Os projetos de lei que versem sobre a organização ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão entre veículo de passeio e motocicleta em cruzamento entre vias. Dinâmica do acidente, entretanto, controvertida. Alegação do autor de que teria o condutor do veículo de passeio interceptado seu curso quando transitava pela via principal, sem respeitar a parada obrigatória a si imposta. Versão dos réus, por outro lado, no sentido de que o autor não teria respeitado a sinalização semafórica de parada, vindo avançar e colidir com a lateral do veículo conduzido pelo corréu. Características do cruzamento, em termos visuais e bem assim de sinalização, que não foram adequadamente esclarecidas pelas partes. Inexistência de elementos sequer para concluir pela existência, ou não, de semáforo luminoso no local, ou se efetivamente preferencial a via percorrida pelo autor. Conjunto probatório inconclusivo. Ônus probatório quando à dinâmica exata do acidente que era do autor, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Encargo não desincumbido satisfatoriamente. Non liquet. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida
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281 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO.
Ausentes indicativos capazes de afastar a hipossuficiência econômica reconhecida em primeiro grau ou de comprovar alteração de situação econômica, deve ser mantida a gratuidade de justiça. DENUNCIAÇÃO À LIDE - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - POLO ATIVO. Não sendo hipótese prevista no CPC, art. 125, é incabível a inclusão do proprietário do veículo no polo ativo da demanda por meio de denunciação à lide, tendo o condutor plena legitimidade para demandar em juízo. Havendo interes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Liberdade provisória. Acidente de trânsito. Veículo estacionado na pista de rolamento, à noite, sem qualquer tipo de sinalização. Abalroamento com morte. Crime hediondo. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV, última parte. Lei 8.072/1990.
«Pacificado o entendimento da 6ª Turma do STJ de que, malgrado tratar-se de crime hediondo, não há impeditivo de o acusado responder o processo em liberdade, impondo-se, em caso contrário, seja a ordem de prisão «quantum satis» fundamentada. A hipótese de parar na pista, à noite, sem sinalização revela forte dose de imprudência e, talvez desprezo pela vida humana, mas indica ser indubitável não se tratar de crime onde foi utilizado recurso «para dificultar ou impossibilitar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Via férrea. Ausência de sinalização. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A teses veiculadas nos artigos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. A reforma do julgado, na parte que concluiu que a ré, ora agravante, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO EM QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO REGISTRO DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DE FLS. 65/66, PELO BRAT DE FLS. 10/11 E LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE NO TRÂNSITO ÀS FLS. 40/41. PORÉM, EM ANÁLISE À PROVA, EM QUE PESE O RELATO DAS TESTEMUNHAS, NO CASO O PERITO, RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DO LAUDO DO LOCAL DO ACIDENTE, E O COBRADOR DO ÔNIBUS, QUE ESTAVA JUNTO DO ORA APELANTE NO MOMENTO DO ACIDENTE, NÃO É POSSÍVEL AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO FOI UM DESDOBRAMENTO FÍSICO QUE DECORREU DE AÇÃO IMPRUDENTE DO APELANTE, RESULTANDO NA MORTE DA VÍTIMA - RELATO DO APELANTE, EM SEDE POLICIAL, DESCREVE QUE O CICLISTA ESTAVA TRAFEGANDO NA PISTA CONTRÁRIA À DIREÇÃO QUE O ÔNIBUS TREFEGAVA E FEZ O RETORNO SEM INDICAR NENHUMA SINALIZAÇÃO. O RECORRENTE ACRESCENTOU QUE ESTAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A DETERMINADA PARA AQUELE LOCAL. TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO, QUE ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE, QUE CORROBOROU AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO RECORRENTE. FRAGILIZA A MOSTRA, A AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS, SEJA DO TACÓGRAFO DO ÔNIBUS, SEJA DO LOCAL DO ACIDENTE DE TRANSITO (FLS. 40 A 41), POIS NÃO HAVIA EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO DISPONÍVEL NA ÉPOCA, DE ACORDO COM O RELATO DO PERITO. ALÉM DISSO, A TESTEMUNHA, EM JUÍZO, AFIRMA QUE A ILUMINAÇÃO DO LOCAL ERA PRECÁRIA, DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA NO LAUDO DE EXAME DO LOCAL DE ACIDENTE, QUE APONTA PARA UMA BOA ILUMINAÇÃO, LEVANDO A DÚVIDA NESTE PONTO. ADEMAIS, O FATO DO PERITO TER CONCLUÍDO QUE O ÔNIBUS TRAFEGAVA NA VELOCIDADE MÉDIA DE 76KM/H SE DEU EM RAZÃO DOS CÁLCULOS QUE ELABOROU A PARTIR DAS MARCAS DE FRENAGEM DEIXADAS PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA PARA UMA ESTIMATIVA, NÃO AMPARADO PELA PERÍCIA INTERNA DO TACÓGRAFO, A QUAL NÃO FOI REALIZADA, SEGUNDO O QUE ADUZIU A PRÓPRIA TESTEMUNHA EM JUÍZO. NO CASO, A OITIVA DAS TESTEMUNHAS OCORREU MUITO TEMPO APÓS OS FATOS, NÃO TENDO APRESENTADO DADOS SUFICIENTES CAPAZES DE ELUCIDAR O OCORRIDO, SENDO CERTO QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ESTÁ RESTRITA AO LAUDO DE EXAME ELABORADO PELO PERITO, SEM OUTRAS PROVAS HÁBEIS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. ASSIM, PRESENTE FUNDADA DÚVIDA QUANTO À CULPA DO APELANTE NO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.
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285 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO DOTADO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NO FEITO QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE O DETALHE DE QUE A RÉ/RECORRENTE INGRESSOU DE FORMA ABRUPTA E DESCUIDADA NA VIA PREFERENCIAL E OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO AUTOR EM SUA LATERAL. DESRESPEITO À PLACA DE «PARE» EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO art. 44 DO Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO DOTADO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NO FEITO QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE O DETALHE DE QUE A RÉ/RECORRENTE INGRESSOU DE FORMA ABRUPTA E DESCUIDADA NA VIA PREFERENCIAL E OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO AUTOR EM SUA LATERAL. DESRESPEITO À PLACA DE «PARE» EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO CTB, art. 44. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM INVADE A VIA PRINCIPAL SEM A CAUTELA DEVIDA. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE PROVA DA VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO DO AUTOR. DANO MATERIAL COMPROVADO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS IDÔNEOS E CONVINCENTES (NO VALOR DE R$ 7.388,00). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55, COM A OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA A FL. 141.
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286 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO - LOCAL NÃO TRANSITÁVEL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - BURACOS NA VIA - NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAL E MATERIAL - REDUÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Em conformidade com o disposto no §6º da CF/88, art. 37, a responsabilidade civil dos requeridos, por ser objetiva, deve ser aferida pela comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado pelos autores, e dispensa a demonstração de culpa. - Diante dos elementos probatórios carreados aos autos, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta equivocada do condutor do veículo, e a omissão dos requeridos, notadamente a ausência de sinalização da obra públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO - LOCAL NÃO TRANSITÁVEL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - BURACOS NA VIA - NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAL E MATERIAL - REDUÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Em conformidade com o disposto no §6º da CF/88, art. 37, a responsabilidade civil dos requeridos, por ser objetiva, deve ser aferida pela comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado pelos autores, e dispensa a demonstração de culpa. - Diante dos elementos probatórios carreados aos autos, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta equivocada do condutor do veículo, e a omissão dos requeridos, notadamente a ausência de sinalização da obra públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJRJ. Direito Civil. Seguro. Ação Regressiva. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do veículo que atravessou o cruzamento em desrespeito à sinalização. Juros de mora. Relação extracontratual. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida. 1. Não há cerceamento de defesa se não demonstrou o apelante a relevância da produção da prova pericial de engenharia de trânsito. 2. Ao ressarcir os prejuízos do segurado, a seguradora sub-roga-se nos seus direitos. 3. Da dinâmica dos fatos narrada por cada uma das partes e, ainda, das imagens do local do acidente e dos danos causados ao veículo segurado, conclui-se que restou evidenciada a culpa do primeiro apelante. 4. Com efeito, alega que estava com o seu veículo parado quando foi abalroado pelo veículo da segurada, que supostamente vinha em alta velocidade. 5. Contudo, se estivesse parado no local adequado, atrás da faixa de pedestres, seria impossível que ocorresse o acidente. 6. Assim, ficou claro que o primeiro apelante não respeitou a sinalização que indicava «pare», de modo que a preferência era da via em que trafegava o veículo segurado. 7. Deve, assim, ressarcir à seguradora os valores por ela pagos. 8. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do pagamento da despesa pela seguradora. Precedente do STJ. 9. Primeira apelação a que se nega provimento. Segundo apelo provido.
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289 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio em acidente de trânsito. Dolo eventual. Embriaguez e excesso de velocidade. Falhas na prova técnica. Desclassificação para homicídio culposo. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que desclassificou a conduta de homicídio doloso com dolo eventual para homicídio culposo no trânsito, previsto no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A recorrente alegava que a embriaguez e as manobras irregulares praticadas pela condutora configurariam dolo eventual. A decisão recorrida afastou essa tese, fundamentando-se em falhas de sinalização e insuficiência de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. APELAÇÃO
e RECURSO ADESIVO. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. A culpa do embate é do carro da Enel, na presença de imprudência, que consistiu em não obedecer a sinalização de trânsito. Infringência ao disposto no CTB, art. 34 - CTB. Danos materiais ficam mantidos segundo a sentença ora combatida. Os danos morais não configurados. Lucros cessantes que não foram comprovados. O qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE ENTRE COLETIVO E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em ação indenizatória fundada em responsabilidade civil objetiva por acidente de trânsito II. Questão em discussão 2. A controvérsia trazida pelo recurso da parte autora está em verificar a responsabilidade da ré pelo acidente que a vitimou. III. Razões de decidir 3. Compulsando as provas dos autos, verifica-se que a sentença não merece reparo, eis que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Pleito da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo bem como do Município de Osasco pretendendo efeito suspensivo - Deferimento em razão da presença dos requisitos legais e por envolver risco grave ou de difícil reparação. TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão do autor ao deferimento da tutela recursal no tocante à indenização por danos materiais relativos à pensão fixada na r. sentença - Descabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da medida nos termos do CPC, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Sentença de finalização do plano de recuperação. Ausência de trânsito em julgado. Pendência de recursos. Competência do juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 76. Agravo interno desprovido.
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296 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA NÃO SINALIZADO - PROVA SUFICIENTE DO FATO - NEXO DE CAUSALIDADE QUE ESTÁ DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) QUE, DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, COM CIRURGIA, COLOCAÇÃO DE PINO, BEM COMO LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE OMBRO, ESTÁ DE Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA NÃO SINALIZADO - PROVA SUFICIENTE DO FATO - NEXO DE CAUSALIDADE QUE ESTÁ DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) QUE, DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, COM CIRURGIA, COLOCAÇÃO DE PINO, BEM COMO LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE OMBRO, ESTÁ DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
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297 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direção em via contrária. Embriaguez. Sinalização da rodovia adequada. Ausência de conduta culposa da vítima. Imprudência que resultou na morte de motorista. Culpa da ré configurada. Nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Alimentos devidos ao pai. Natureza de colaboração, e não de subsistência propriamente dita. Indenização por danos morais reduzida. Agravamento do risco. Ausência de dever de indenizar da seguradora. Recurso da ré provido em parte, do autor não provido e da seguradora provido.
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298 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista atingido por caminhão em cruzamento de vias. Culpa exclusiva do motorista que não obedeceu à sinalização de parada obrigatória. Incapacidade laborativa em decorrência dos ferimentos. Comprovação. Nexo causal entre a incapacidade e o acidente sofrido. Existência. Solidariedade passiva entre o motorista e a transportadora para a qual trabalhava. Existência. Culpa «in eligendo» na contratação do serviço terceirizado. Indenização devida. Sendo o dano estético também reparável monetariamente como o dano moral, deve ser por este abrangido
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299 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Falha na sinalização de via pública alegada como fator determinante de acidente de veículos. Responsabilidade civil que não pode ser afirmada com base em hipóteses ou prova precária. Necessidade de ser cabalmente demonstrada por quem a invoca, ainda que se tenha por fundamento o CF/88, art. 37, § 6º, quando a causa de pedir não envolver situação compatível com a teoria do risco administrativo, mas com a falha do serviço. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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300 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Colisão em cruzamento. Caminhão, em velocidade maior do que a permitida, ingressa em cruzamento, é abalroado por outro veículo que teria desrespeitado a sinalização «PARE», e vem a atingir o veículo do autor, que estava estacionado. Obrigação de indenizar que não é elidida pela alegação de culpa do terceiro. Discussão paralela que deve ser estabelecida sob o contraditório em eventual ação de regresso. Indenizatória ajuizada contra a proprietária do caminhão causador dos danos diretos. Ação procedente. Recurso desprovido.
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