DOC. 388.7238.3717.0695

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente os réus ao pagamento de pensão alimentícia, danos morais e materiais, em razão de acidente automobilístico causado pelo apelante, que resultou no óbito do cônjuge e genitor dos autores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).