TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. A SEGURADORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DE TERCEIROS CAUSADORES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA 188/STF, APÓS INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. CASO DOS AUTOS EM QUE O RÉU INGRESSOU EM VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ENSEJANDO O DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. ALEGAÇÕES DE CULPA CONCORRENTE QUE CARECEM DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE NOTA FISCAL, QUE GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM O SINISTRO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR A PARTIR DE ENTÃO, JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC (art. 406, § 1º, DO CC), SEM PREJUÍZO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE VAI MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
APELO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
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