Transito Reparo Do Veiculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 919.3283.1843.1056

401 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO -

Autora que seguia regularmente em sua motocicleta quando ocorreu a colisão com o automóvel do réu, que converteu sem tomar os cuidados necessários - Direito de preferência desrespeitado - Desobediência às disposições do art. 38, II, e p. único, do CTB - Alegações de que a requerente estaria conduzindo seu veículo em velocidade excessiva ou sem o acionamento do farol não comprovadas - Demonstrada a culpa do réu, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontra... ()

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Doc. 128.1540.1079.5186

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEPOIMENTOS PESSOAIS INCONCLUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA DINÂMICA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CARENTE DE ELEMENTOS FORMADORES DE CONVICÇÃO MÍNIMA ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, lucros cessantes e morais em razão de abalroamento lateral de veículos. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na ausência de comprovação dos fatos alegados pelo demandante. II - Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade civil das rés, em razão da colisão lateral do veículo de propriedade da segunda ré, conduzido pelo primeiro réu com o caminhão de propri... ()

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Doc. 478.2206.1732.6603

403 - TJSP. APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Ação de indenização por dano material - Apelo da ré - Sentença de procedência - Alegação de que o acidente ocorreu em decorrência de excesso de velocidade do genitor da autora, condutor do veículo na ocasião - Não acolhida - Ré que saía de cruzamento com sinalização de «PARE» quando adentrou na via preferencial e colidiu com o automóvel da autora - Art. 44, CTB - Inobservância da preferencial como fator determinante para a ocorrência do acidente de t... ()

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Doc. 554.8538.8067.8501

404 - TJSP. Condução de veículo sob a influência de álcool. Lei 9.503/97, art. 306. Acusado surpreendido por policiais na condução de um automóvel, em via pública, sob influência de álcool. Relato do policial dando conta de sinais evidentes de embriaguez. Alegação de ausência de comprovação da materialidade, não verificada em laudos técnicos. Hipótese em que a embriaguez restou constatada por intermédio da prova testemunhal. Possibilidade. Inteligência do CTB, art. 306, na redação já vigente à época do fato (Lei 12.760/12) , que possibilitou a prova por outros meios. Negativa do acusado, isolada. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Substituição inviável. Regime aberto adequado. Suspensão da habilitação bem aplicada. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa.

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Doc. 805.0106.9411.8161

405 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT).

Sequela de acidente de trânsito. Relato de invalidez permanente. Inteligência da , II, com redação introduzida pela Lei 11.482/2007. Hipótese que legitima arbitramento proporcional à gravidade da sequela. Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC)

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Doc. 144.5335.2000.9400

406 - TRT3. Justa causa. Mau procedimento. Infração às Leis de trânsito. Prejuízos materiais.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento fundamentado na prova colhida nos autos, e concluiu que o reclamante se envolveu em acidente de trânsito, por estar dirigindo em velocidade muito acima do limite máximo da velocidade permitida para o local, que era a passagem de um pedágio em Três Rios (RJ), causando danos patrimoniais ao veículo de propriedade da reclamada. Diversamente do que alega o reclamante recorrente em suas razões recursais, sua t... ()

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Doc. 395.6954.4255.7551

407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO PELA TRASEIRA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREÇÃO DEFENSIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA - EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Da leitura do e da Súmula 188/STF, o segurador tem direito à ação regressiva contra o causador do dano, do valor que efetivamente desembolsou com o conserto do veículo segurado. - O direito da seguradora deriva da sub-rogação, por força do disposto no art. 985, I, do Código Civil, o qual se opera de pleno direito em favor do interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado em razão de lei. - Se o motorista não guardou a distância necessária do veíc... ()

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Doc. 110.3332.7506.1121

408 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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Doc. 183.0393.6004.0000

409 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Impossibilidade de se aferir, com amparo nos elementos de fato constantes do autos, a dinâmica do evento danoso. Responsabilidade por fato de terceiro. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - «O novo Código Civil (empregador, esta só exsurgirá se, antes, for demonstrada a culpa do empregado ou preposto, à exceção, por evidência, da relação de consumo» (REsp 1135988/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/10/2013, art. 933), seguindo evolução doutrinária, considera a responsabilidade civil por ato de terceiro como sendo objetiva, aumentando sobejamente a garantia da vítima. Malgrado a responsabilização objetiva). 2 - Ante a impossibilida... ()

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Doc. 605.4296.8631.4808

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCATÁRIO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO DEFERIDO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. LOCADORA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO MÉRITO DO DECISUM, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparatória por danos morais e materiais, na qual se alegou falha na prestação do serviço de locação de veículo em razão da imputação ao locatário da responsabilidade por uma infração de trânsito por excesso de velocidade, autuada em São Paulo em 12/04/2021, que resultou na aplicação de multa, perda de 04 (quatro) pontos na carteira de habilitação e gastos de R$ 390,48 e R$ 130,1... ()

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Doc. 729.0809.0432.6755

411 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação regressiva em decorrência de acidente de trânsito. 2. A seguradora autora alega que o veículo de sua segurada foi atingido lateralmente pelo requerido. 3. Sentença de procedência. 4. Apelação do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a culpa pelo acidente é atribuível ao réu; e (ii) se a autora cumpriu seu ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. As provas não demonstram a dinâmica do acidente e, assim, não pr... ()

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Doc. 694.9687.9165.1768

412 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. Descabimento. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que vinha atrás e, por não ter guardado distância segura do veículo que vinha à sua frente, acabou com ele colidindo. Não demonstrada qualquer causa de exclusão de responsabilidade, nem tampouco a alegada culpa concorrente. Seguradora que, comprovando o pagamento à segurada do prêmio do seguro, sub-rogou-se no direito de pleitea... ()

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Doc. 942.6364.7480.9680

413 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora, condenando os réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados em razão de acidente de trânsito. A seguradora pleiteia o ressarcimento de valores pagos ao segurado em decorrência da colisão entre o veículo segurado e um ônibus de propriedade da empresa ré, conduzido pelo corréu. A sentença reconheceu a culpa exclusiva do motorista d... ()

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Doc. 574.6575.6707.3355

414 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisão de motocicleta do Autor-Reconvindo com o veículo conduzido pelo Requerido-Reconvinte Francisco - Imprudência do Requerido-Reconvinte Francisco, que dirigia sob efeito de álcool e adentrou a via preferencial sem aguardar a passagem da motocicleta do Autor-Reconvindo - Caracterizada a culpa exclusiva do Requerido-Reconvinte Francisco pelo acidente - Presente a responsabilidade solidária da Requerida Lince (proprietária do veículo) - Configurado o dano moral - Não comprovados os dan... ()

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Doc. 716.6289.1428.7218

415 - TJSP. CRIMES DE TRÂNSITO -

Lesão corporal culposa - Recurso do Assistente do MP e da Defesa buscando, respectivamente, o agravamento da pena e a absolvição - Impossibilidade de acolhimento de ambos os recursos - Prova segura - Versão exculpatória do réu isolada nos autos - Testemunhas presenciais que afirmaram que o réu conduzia o seu veículo em velocidade incompatível e colidiu contra a vítima, que caminhava à margem do caminho de terra - Delito bem configurado - Omissão de socorro inequívoca - Réu que sequ... ()

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Doc. 635.9650.4983.8303

416 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Narrativa da autora de que no dia 05/08/2023, quando trafegava pela Rua Augusto Pereira de Morais, em Penápolis/SP, foi surpreendida pelo veículo do requerido, que invadiu a faixa de rolamento e colidiu com seu automóvel, causando danos. Alegação de que parte do conserto já foi realizado, em razão da necessidade de uso do veículo, restando ainda reparos a serem feitos. Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar à autora o valor de R$ 7.908,00 referente aos danos mater... ()

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Doc. 985.1380.2558.2060

417 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Recurso interposto que atende aos requisitos do Cerceamento de defesa não configurado. Versão da autora sobre a dinâmica do acidente que é corroborada por declaração de próprio punho firmada pela ré que conduzia o outro veículo envolvido no acidente. Documento que não foi impugnado pelas rés. Versão descrita pelas rés que, por sua vez, se mostrou inverossímil e não é respaldada por qualquer elemento de prova. Responsabilidade civil da ré Bruna configurada. Segur... ()

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Doc. 915.1773.4265.6763

418 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor- Teste do etilômetro que acusa 0,60mg de álcool por litro de ar alveolar- Ausência de indicativos de estado de embriaguez no relato das testemunhas policiais- Porte avantajado do réu que teria contribuído para a ausência de indicativos de comprometimento de seus reflexos- Critério objetivo eleito pelo Código de Trânsito Brasileiro- Dosagem alcoólica que alcança o dobro da tolerada pela Lei- Crime de perigo abstrato- Entendimento pacificado pelo STJ- Crime caracterizado- Dosimetria da pena- Critérios não questionados pela Defesa- Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária de 02 para 01 salário-mínimo- Sentença preservada nos demais tópicos- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. 447.9568.7855.3917

419 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE PERCURSO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I.

Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior segundo a qual «a responsabilidade do empregador nas hipóteses em que o acidente de trânsito ocorreu durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa é objetiva».II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 559.0924.1090.1763

420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CULPA IN ELIGENDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 363.9580.1583.7392

421 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDOPOR SUCESSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALÍNEA «C» DO CLT, art. 896 - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO. SÚMULA462/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A AGRAVANTE. TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTAINSUFICIENTEÀ COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA EM TODA A SUA ABRANGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO I DO art. 896 §1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamen... ()

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Doc. 786.3308.5510.6857

422 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Pretendida prova pericial em veículo já reparado - Providência inócua - Dimensão dos danos que deve ser aferida a partir da prova documental já produzida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos objetivos trazidos pela... ()

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Doc. 931.0798.0470.4695

423 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - ULTRAPASSAGEM EM DESCONFORMIDADE COM O CTB - PRELIMINAR: GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PREFACIAL PREJUDICADA - NULIDADE DA SENTENÇA/REVELIA - REJEITAR, ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - DANO MORAL - INTELIGÊNCIA SÚMULA 402 STJ - CONDENAÇÃO DOS RÉUS SOLIDARIAMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSALIDADE DEMONSTRADO - EVENTO MORTE - PRECEDENTE STJ - ART. 373, I, II DO CPC - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTRATO DE SEGURO DO CARRO APÓLICE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA PELA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO STJ) - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO AUTORAL PROVIDO.

O pagamento do preparo recursal representa ato incompatível com o pedido de justiça gratuita. A revelia não induz automaticamente ou obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, não eximindo o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, art. 373, I, do mesmo codex. Em caso de acidente de trânsito com vítima fatal, o dano moral é presumido, consistindo na dor e na angústia sofrida por aquele que perde um ente querido de maneira tão trágica. Para a ação do se... ()

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Doc. 493.2067.7642.5613

424 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença de procedência da ação regressiva de ressarcimento por danos materiais ocorridos em acidente de trânsito. Os réus foram condenados ao pagamento do valor dispendido pela seguradora autora com o conserto do veículo. II. Questão em Discussão: Verificar se houve de cerceamento de defesa por falta de prova pericial. No mérito, verificar se há prova da culpa exclusiva do condutor réu pelo acidente diante da alega... ()

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Doc. 398.2159.8638.1317

425 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - ADEQUAÇÃO.

Havendo multiplicidade de orçamentos, com identidade de peças e serviços, mostra-se adequada a adoção do valor do menor orçamento como base para o quantum indenizatório, não havendo prejuízo à parte e evitando-se enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 43, STJ. O termo inicial para incidência da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, configurado pelo desembolso da verba destinada ao reparo do veículo. JUROS MORATÓ... ()

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Doc. 833.0926.5300.7411

426 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisões múltiplas - Indenização por dano material. Sentença de procedência. Pedido de reforma do julgado visando, em matéria preliminar, à nulidade da sentença. Alegação de cerceamento de defesa em decorrência da ausência de expedição de ofício para levantamento de informações sobre eventual seguro contratado pelo apelado. Preliminar rejeitada. No mérito, busca a redução da indenização pelo dano material. Possibilidade. Valor do reparo que supera, ... ()

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Doc. 193.7580.2003.6600

427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - De inicio, registra-se que, tendo o acórdão recorrido analisado a controvérsia com amparo no CTB, , ainda que mencione a lei local, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 280/STF. 3 - A obrigação de expedição de novo Certificado de Regis... ()

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Doc. 376.6270.3973.4786

428 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. MANOBRA DE MARCHA A RÉ PARA INGRESSAR EM ESTACIONAMENTO PELO VEÍCULO DE GRANDE PORTE.

APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO VERIFICADA A ALEGADA PARCIALIDADE NO DEPOIMENTO. TESTEMUNHA ADVERTIDA E COMPROMISSADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITA. RELATO QUE NÃO SE MOSTRA CONTRADITÓRIO AO ACERVO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO DA PROVA QUE CABE AO JULGADOR, NOS TERMOS DO 2. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE CONFIRMA A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA PARTE RÉ. MANOBRA DE EXCEÇÃO (MARCHA A RÉ PARA ESTACIONAR) QUE IMPÕE DEV... ()

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Doc. 347.4572.4165.9924

429 - TJSP. APELAÇÃO.

Reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré, causadora do evento danoso. Mantida a justiça gratuita concedida à apelada. Autor que utilizava seu caminhão como meio de trabalho. Lucros cessantes. Impossibilidade. Não comprovado o período de indisponibilidade do veículo avariado. Prestígio ao lucro presumido que carece de amparo legal. arts. 402 e 403, ambos do CC. Verba honorária que não comporta readequação. ... ()

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Doc. 244.4515.3321.3563

430 - TJSP. TRÂNSITO.

Pretensão de afastar responsabilização do impetrante por infrações alegadamente praticadas por veículo dublê. Ilegitimidade passiva do Detran quanto aos autos de infração lavrados por outrem. A determinação de complementação dos documentos que instruíram o pedido administrativo de troca de placas possui amparo no art. 52 da Resolução CONTRAN 969/22. No mais, a controvérsia, porquanto indissociável de matéria fática, exige adequada dilação probatória, inviável nos estreito... ()

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Doc. 557.5757.0112.4215

431 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de majorar o valor da condenação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em constatar se o valor arbitrado a título de indenização comporta majoração. III. Razões de decidir. Autora que juntou aos autos nota fiscal de serviço prestado, atestando o valor gasto com o conserto do veículo. Culpa do réu reconhecida. Valor efetivamente s... ()

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Doc. 450.9808.0688.6759

432 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, POR AUSÊNCIA DE LEGIMITIDADE ATIVA, E, AINDA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO QUERELANTE NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Extrai-se dos autos que o querelante, ora recorrente, intentou a presente queixa-crime, de modo a imputar à querelada a prática de delito de dano, previsto no , porque, no dia 30 de maio de 2020, por volta das 17 horas, na rua Marechal Jofre, 78, Grajaú, nesta cidade, danificou seu veículo, constituído por um Mini Cooper, de cor branca, ano 2014, placa LSC6169/RJ. A decisão de primeiro grau, ao acolher o argumento de defesa da querelada, concluiu pela ilegitimidade ativa do que... ()

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Doc. 483.5385.5861.4013

433 - TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Janela de ônibus que se desprendeu e atingiu o veículo da autora. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. RECURSO DA PARTE RÉ. Termo de acordo celebrado com a seguradora para pagamento de danos relacionados ao acidente. Fundamento para o exercício do direito de regresso contra a ré. Taxa de franquia permaneceu sendo paga pela autora. Embolso direto à oficina que reparou o veículo é práti... ()

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Doc. 705.2217.2694.1696

434 - TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. (I) Preliminar. Nulidade do decisum (cerceamento de defesa). Acertada a rejeição da contradita da testemunha arrolada pelo autor. Não demonstrado que possui interesse na demanda ou que fosse suspeito. Inteligência do , § 1º. (II) Mérito. (a) Veículo conduzido pelo réu que, em manobra de conversão, acabara por interceptar a trajet... ()

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Doc. 710.9481.2680.2718

435 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu e recursos adesivos apresentado pela autora e pela litisdenunciada, Mapfre Seguros Gerais S/A. contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, que resultaram de acidente de trânsito, cumulada com pedido de lucros cessantes e pensão mensal. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 3.512,69), danos morais (R$ 50.000,00), danos estéticos (R$ 20.000,00)... ()

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Doc. 388.8347.0123.7225

436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO TURF CLUB, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE INTEGRALMENTE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO CONSTANTE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE AFIGUROU A SUBSISTÊNCIA DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA TESTEMUNHA, WALTER, DANDO CONTA DE QUE, MUITO EMBORA NÃO TENHA PRESENCIADO O ACIDENTE, RELATOU QUE POR VOLTA DAS 4H30MIN DA MANHÃ, OUVIU UM BARULHO INTENSO, RAZÃO PELA QUAL SE DIRIGIU À VARANDA A FIM DE AVERIGUAR A SITUAÇÃO, VINDO A CONSTATAR QUE O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO IMPLICADO HAVIA COLIDIDO COM AQUELE ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA E PERTENCENTE À PATRÍCIA, OCASIONANDO O CAPOTAMENTO DESTE, A CRISTALIZAR ATUAR ANORMAL OU DESVIADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TENDO SIDO ACRESCIDO AO RELATO DAQUELE QUE OS AGENTES TRAZIAM CERVEJAS EM SUAS MÃOS, AO QUE SE CONJUGA À CONCLUSÃO CONTIDA NO EXAME DE ETILÔMETRO, O QUAL ATESTOU O TEOR ALCOÓLICO DE 0.69MG/L ¿ DESTARTE, CONSTATA-SE A TIPICIDADE DA CONDUTA, EM SE CONSIDERANDO COMO SATISFATORIAMENTE ESTABELECIDA A PRESENÇA DOS MÚLTIPLOS FATORES TÍPICOS QUE COMPÕEM A RESPECTIVA MOLDURA LEGAL, A PARTIR DA NOVA FORMATAÇÃO EMPRESTADA A ESTA PELA EDIÇÃO DA LEI 12.760/12, E O QUE DEVE, A UM SÓ TEMPO, SE ENCONTRAR COMPULSÓRIA E SATISFATORIAMENTE DESCRITO NA EXORDIAL, COMO, TAMBÉM, JUDICIAL E INCONTROVERSAMENTE COMPROVADO A PARTIR DO RESPEITO À INTEGRALIDADE DO CONTRADITÓRIO E DE SEUS PRESSUPOSTOS E CONSECTÁRIOS, BEM COMO MERCÊ DA COMPLETA OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VALENDO DIZER QUE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS NA MOLDURA LEGAL EM QUESTÃO, NO DIZER DE LUIZ FLÁVIO GOMES (NOVA LEI SECA ¿ COMENTÁRIOS À LEI 12.760, DE 20-12-2012, ED. SARAIVA, 2013, P. 118/119), SÃO: ¿(A) QUE HOUVE A CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR; (B) QUE HOUVE A INGESTÃO DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA; (C) QUE A CAPACIDADE PSICOMOTORA (DO AGENTE) RESULTOU ALTERADA; (D) EM RAZÃO DO ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA; E (E) QUE ISSO ACABOU INFLUENCIANDO A FORMA DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO¿. E ISTO PRECISAMENTE SE DÁ PORQUE, SEGUNDO PROSSEGUE O MAGISTÉRIO DESTE MESMO AUTOR: ¿NO PLANO FORMAL DA TIPICIDADE, NÃO BASTA O ATO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS TER INGERIDO ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA. ALÉM DESSAS DUAS (CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO + INGESTÃO DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA), OUTRAS TRÊS COMPROVAÇÕES (EM JUÍZO) SÃO NECESSÁRIAS: (A) CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (DO CONDUTOR), (B) EM RAZÃO DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, E (C) INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (NA FORMA DE CONDUZIR). ESSAS TRÊS NOVAS EXIGÊNCIAS TÍPICAS, AGORA, NÃO PODEM (MAIS) SER SUPRIMIDAS. PASSARAM A COMPOR A DESCRIÇÃO LEGAL. DEVEM SER EFETIVAMENTE NARRADAS NA DENÚNCIA E COMPROVADAS EM JUÍZO, PORQUE ELEMENTARES DO TIPO LEGAL¿, MERECENDO SER REMEMORADA E DISTINGUIDA A DISTINTIVA E CRUCIAL REGÊNCIA NORMATIVA QUE INFORMA, EM MOLDES VISCERALMENTE DIVERSOS, A DEFINIÇÃO DO INJUSTO PENAL PRÓPRIO, CONTIDA NO CAPUT DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 E A DISPENSÁVEL, PORÉM ELUCIDATIVA, DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE BALIZA A CORRESPONDENTE FORMA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS COMPONENTES DO TATBESTAND E CORPORIFICADO NO RESPECTIVO §1º, AINDA SOB A COMPLEMENTAR ÓTICA DO MESMO EXPERT, EM OUTRA PARCELA DE SUA CITADA OBRA (P. 153): ¿A REGRA DO §1º É PROCESSUAL. A NORMA CONTIDA NO CAPUT É PENAL. NÃO PODEMOS CONFUNDIR O CRIME COM A PROVA DE UM DOS SEUS REQUISITOS. O CAMPO PROCESSUAL (PROBATÓRIO) NÃO PODE INTERFERIR NA DEMARCAÇÃO DA TIPICIDADE. O QUE ESTÁ PROIBIDO É O QUE ESTÁ NO CAPUT DO ART. 306. A NORMA PROIBITIVA DEVE SER EXTRAÍDA DO CAPUT, NÃO DO § 1º (QUE É REGRA PROCESSUAL PROBATÓRIA. QUANDO ESTE DISPOSITIVO LEGAL DIZ QUE AS `CONDUTAS¿ SERÃO CONSTATADAS, ESTÁ COMETENDO UMA IMPROPRIEDADE, PORQUE O CONTEÚDO DO § 1º É EMINENTEMENTE PROBATÓRIO DA EMBRIAGUEZ. A EMBRIAGUEZ É QUE SERÁ COMPROVADA, NÃO AS CONDUTAS. O VERBO CONSTATAR É DE CLAREZA INDUBITÁVEL. CONSTATAR SIGNIFICA PROVAR, COMPROVAR, ATESTAR, CERTIFICAR. O COMPROVAR VEM DEPOIS DO CRIME. É UM POST FACTUM. O FACTUM PROIBIDO ESTÁ NO CAPUT. O CAMPO DA PROIBIÇÃO DEVE SER EXTRAÍDO DO CAPUT. LOGO O ÂMBITO DO PROGRAMA DO QUE ESTÁ PROIBIDO NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM O ÂMBITO PROBATÓRIO. PIOR AINDA: UMA REGRA PROBATÓRIA NÃO PODE GERAR A PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UM DADO TÍPICO¿ ¿ DIANTE DE TAL PANORAMA, NO QUAL SE TEM POR IDENTIFICADA A PRÁTICA DE UM DELITO CUJA PENA CORPÓREA MÍNIMA COMINADA É DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E EM SE VERIFICANDO QUE DA FOLHA PENAL DO RECORRENTE CONSTA SOMENTE UMA ANOTAÇÃO E REFERENTE A ESTE FEITO, BEM COMO EM SE OBSERVANDO O QUE PRECONIZA O VERBETE SUMULAR 337 DA COLENDA CORTE CIDADÃ, HÁ QUE SE DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, OPORTUNIZANDO-SE AO PARQUET O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME, ALIÁS, CONSTA DA PARTE FINAL DO SEU PEDIDO RECURSAL, E O QUE ORA SE PROCEDE ¿ PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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Doc. 952.2455.7516.4679

437 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante (seguradora). Alegação de culpa por parte do demandado, que teria agido com imperícia ao se chocar com o veículo segurado. Não acolhimento. Ao responsabilizar o réu pelo acidente, o autor assumiu o ônus de comprovar a existência de dolo ou culpa (imprudência, imperícia ou negligência) na condução do veículo. Porém, desse ônus não se desincumbiu. A única testemunha arrolada não compareceu em Juízo para amparar a pretens... ()

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Doc. 523.8788.3064.2159

438 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante (seguradora). Alegação de culpa por parte do demandado em acidente contra veículo segurado. Não acolhimento. Ao responsabilizar o réu pelo acidente, o autor assumiu o ônus de comprovar a existência de dolo ou culpa (imprudência, imperícia ou negligência) na condução do veículo. Porém, desse ônus não se desincumbiu. Instado a manifestar sobre as provas que pretendia produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lid... ()

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Doc. 120.1863.8720.8706

439 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Autor que objetiva a condenação da Seguradora Ré ao reembolso, pelo seguro obrigatório (DPVAT), de despesas médicas havidas em razão de acidente de trânsito, pedido administrativamente negado. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iii) Há nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente de trânsito, porque não só o boletim de ocorrência, mas também o prontuário médico e o processo administrativo... ()

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Doc. 807.6713.1030.7100

440 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIO-NAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DA-NOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MA-TERIAIS. VÍCIO EM VEÍCULO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DES-PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 325) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 485, V. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E PROSSEGUI-MENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Au-tor em face da r. sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inci-so V, do CPC. Da análise, extrai-se que, ao contrário do sustenta-do, a presente demanda repete integralmente o feito de 0249853-88.2020.8.19.0001, cuja sentença de extinção já transitou em julgado, em 09 de março de 2021. No caso em exame, as demandas possuem identi-dade de partes, causa de pedir (vício em veículo) e ped... ()

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Doc. 150.5244.7005.7400

441 - TJRS. Direito público. Transporte escolar. Autorização. Descabimento. Munícipio. Ato ilegal. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória. Negativa de autorização para transporte de escolares e professores. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Incidência do art. 4º, parágrafo 7º, do Decreto municipal 13.700/02.

«Os veículos destinados a condução coletiva de escolares submetem-se às exigências de ordem geral, à autorização dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e às determinações locais impostas pela legislação municipal, se houver. Para a autorização de transporte escolar a Administração Municipal impôs limites à sua prática: somente poderá conceder novas autorizações quando o sistema de transporte escolar tiver ocupação maior do que 75% nas ba... ()

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Doc. 169.0663.3808.7565

442 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSIVA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL SUBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REGRESSIVO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

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Doc. 628.9441.0957.7677

443 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. REMOÇÃO E DEPÓSITO. LIMITAÇÃO A 180 DIÁRIAS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LICENCIAMENTO. LEILÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ÓRGÃO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE TAXA DE REMOÇÃO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO LIMITADAS A 180 DIAS. O RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INCLUSÃO DO BEM EM LEILÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO CTB, art. 328, CARACTERIZANDO-SE COMO ATO JURÍDICO PERFEITO, E SUSTENTOU A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO PRÉVIA DE MULTAS VENCIDAS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA FINS DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE DIÁRIAS DE DEPÓSITO A 180 DIAS, SEM EXIGÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS NÃO COMPROVADOS, É COMPATÍVEL COM O CTB, art. 271, § 1º, E SE A EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA LEILÃO CARACTERIZA ATO JURÍDICO PERFEITO APTO A IMPEDIR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.III. NOS TERMOS DO ART. 271, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO REMOVIDO DEPENDE DO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADA. CONSTATOU-SE NOS AUTOS A COBRANÇA DE 185 DIÁRIAS, MAS SEM COMPROVAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS. ASSIM, A LIMITAÇÃO A 180 DIÁRIAS ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, JÁ ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUANTO Aa LeiLÃO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AÇÃO JUDICIAL FOI PROPOSTA ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, O QUE AFASTA A CONSUMAÇÃO Da LeiLÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A CARACTERIZAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO. A DECISÃO TAMBÉM RECONHECEU QUE OS REQUISITOS FORMAIS PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO FORAM ATENDIDOS, UMA VEZ QUE OS SUCESSORES E SÓCIOS DA EMPRESA AUTORA ESTAVAM DEVIDAMENTE HABILITADOS NOS AUTOS POR PROCURAÇÃO.IV. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 490.0791.0311.7576

444 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO AUTOR, POIS DESERTO. JUNTADA DE PROVA INTEMPESTIVA PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. VEÍCULO COM MAIS DE 16 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA POR MECÂNICO DE CONFIANÇA DA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA COMPRA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. Caso em Exame: Os autores adquiriram um veículo usado do réu e, posteriormente, verificaram a existência de defeitos ocultos, pedindo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Foi proferida sentença de improcedência. Os autores recorreram. II. Questão em Discussão: Análise da existência de vício oculto no veículo adquirido. Responsabilidade do comprador em verificar o estado do bem. III. Razões de Decidir: 1. Rejeitada a preliminar de afr... ()

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Doc. 644.2350.2561.5097

445 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO A PENA DE 1 (UM) ANO E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 17 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA AQUELA PREVISTA NO CP, art. 180, § 3º E A READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME ABERTO. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

A exordial acusatória narra que no dia 20 de julho de 2022, por volta de 16 horas, na Av. Presidente Kennedy, próximo à Vila Delgado, Comarca de Barra Mansa, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, conduzia o automóvel RENAULT/LOGAN, cor CINZA, 2015/2016, placa PWM3310, chassi 93Y4SRD64GJ963660, que sabia ser produto de crime. Os depoimentos foram prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O Policial Militar RODRIGO narrou: «Que na data dos fatos abordaram um... ()

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Doc. 881.6035.4776.1260

446 - TJRJ. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA DEFESA, ARGUINDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS GUARDAS MUNICIPAIS EXTRAPOLARAM SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Em primeiro lugar, não merece acolhimento a tese defensiva de ilicitude da abordagem inicial do apelante desenvolvida pela Guarda Municipal. No dia dos fatos, foi apresentada na Delegacia Policial uma ocorrência por guardas municipais do Município de São Gonçalo. Eles foram acionados por outro colega para que fossem à rua Vicente de Lima Cleto, em frente ao 23, São Gonçalo, onde havia um veículo estacionado com a placa adulterada com fita isolante de cor preta. O agente municipal que in... ()

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Doc. 925.8907.8995.3549

447 - TJSP. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta que alega ter sido atingido por fio de internet, causando sua queda do veículo. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva entrosa-se ao mérito. Motorista atingido no pescoço por fio (cabo de internet) pendurado indevidamente na via pública. Queda que provocou ferimentos no pescoço e escoriações no corpo, além de danos materiais na motocicleta. Responsabilidade civil da empresa proprietária do cabeamento. Dinâmica do acidente e danos da motocicleta demonstrados. Pagamento do quanto necessário para efetuar os reparos na motocicleta. Orçamento de menor valor. Danos morais. Dano moral «in re ipsa". Situação vivenciada pelo autor, consubstanciada em queda de motocicleta em virtude de fiação má conservada em via pública, caracterizando intensa dor e abalo moral, suficiente para macular seus direitos de personalidade. Indenização fixada no total de R$ 20.000,00. Revisão do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00 e para os danos estéticos R$ 5.000,00, perfazendo o montante indenizatório R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso das rés parcialmente provido.

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Doc. 371.1562.4766.6964

448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍDEO QUE DEMONSTRA A DINÂMICA DO SINISTRO - MOTOCICLISTA EM ALTA VELOCIDADE - BATIDA NA TRASEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA E DO BORDO DA PISTA - RECURSO DESPROVIDO. -

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa latu sensu (dolo ou culpa stricto sensu) do agente causador do dano e o nexo de causalidade entre a culpa e o evento danoso. - Presume-se a culpa do motorista que causou a batida na traseira do automóvel, «ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do, II do » (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 254.6666.2049.6145

449 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Colisão entre caminhões. Dinâmica do acidente não impugnada e nem sua responsabilidade pelo sinistro. Controvérsia que se limita ao valor pleiteado para reparação do dano no veículo. Alegação de que os valores exigidos pela parte autora são excessivos. Não acolhimento. Orçamentos juntados pela parte autora que demonstram os valores praticados no mercado. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que orçamentos de oficinas especializadas são suficientes para p... ()

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Doc. 185.9131.1374.1313

450 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Nulidade da sentença por ausência de apreciação integral das provas produzidas - Em que pese ausente a menção ao depoimento prestado pelo condutor do veículo segurado na sentença, nulidade não verificada - Testemunha interessada no desfecho da lide, posto que se envolvera diretamente no acidente - Aplicação do art. 447, § 3º, II, do CPC - Ainda que fosse o caso de considerar o relato do condutor do veículo protegido, autora que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos co... ()

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