Transito Reparo Do Veiculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 760.5526.8116.8672

351 - TJRJ. Apelação Criminal. O Acusado foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 168, caput, às penas de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime semiaberto, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa, na menor fração legal. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição, por atipicidade da conduta. Alternativamente, pleiteia a revisão da pena. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento do apelo defensivo para fixar a pena-base no mínimo legal. 1. Narra a denúncia que em data incerta, mas sendo certo que antes do dia 06/01/2016, por volta das 16:40hs, na Avenida Santa Clara, em Santa clara, em Porciúncula, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, apropriou-se de coisa alheia móvel, de que tinha a posse, consistente no veículo FORD FIESTA, cor preta, ano 2008, placa KWD2389/RJ, de propriedade de Lelis Silva Carvalho, nascido em 12/11/1942, uma vez que após obter a posse por empréstimo do referido veículo, tendo prometido devolver o veículo em 20/12/2015, não o fez, deixando de restituir o carro ao verdadeiro dono. 2. O acusado pediu o veículo FORD FIESTA placa KWD-2389 da vítima e não o devolveu ao seu legítimo dono. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta, já que restou demonstrado que o acusado não cumpriu o prometido, não devolvendo o veículo na data acordada. Mesmo que tivesse colocado o auto na oficina, deveria comunicar tal fato ao proprietário. 3. De igual forma, a conduta não é insignificante, já que a posse irregular se deu por longo período de tempo. 4. Também incabível o reconhecimento da inconstitucionalidade do delito de apropriação indébita. Não nos cabe fazer esse tipo de análise em vista da cláusula de reserva de plenário. De qualquer forma, registro que se presume a constitucionalidade de Lei até que o Supremo Tribunal Federal a declare inconstitucional. 5. A dosimetria merece reparo. 6. O acusado possui maus antecedentes, com base na anotação «2», com extinção da pena em 2004, devendo ser afastada a recidiva. 7. A pena-base deve ser exasperada em 1/6 (um sexto), em razão dos maus antecedentes. 8. Deve ser afastada a reincidência, entretanto, mantida a agravante do CP, art. 61, II, f, em razão da vítima ser pessoa idosa, sendo ajustada a fração aplicada para 1/6 (um sexto). 9. Não há causas de aumento ou diminuição da pena 10. Deve ser mantido o regime semiaberto, considerando os maus antecedentes reconhecidos. 11. Pelo mesmo motivo, inviável a substituição da pena, não estando preenchidos os requisitos do CP, art. 44. 12. De igual forma, incabível o sursis, diante dos maus antecedentes.13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no menor valor fracionário. Com o trânsito em julgado, intime-se o apelante para o início do cumprimento da pena. Façam-se as comunicações devidas.

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Doc. 522.6856.2750.8004

352 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO DE REGRESSO. PRESUNÇÃO DE CULPA. CONFIRMAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Incontroverso restou nos autos o acidente noticiado pela autora, envolvendo o veículo de seu segurado e o veículo descrito na inicial.Pelo relato do acidente, constante do boletim de ocorrência de fls. 45/46, o motorista do veículo de posse do réu foi responsável pela colisão, pois colidiu na traseira do veículo segurado que encontrava-se a sua frente. Não há causas de isenção de responsabilidade na espécie. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, a autora pagou... ()

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Doc. 480.2618.2805.7492

353 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA.

A definição de existência de nexo causal e culpa ou não quanto a veículo envolvido em acidente de trânsito diz respeito ao próprio mérito da demanda, havendo, ao menos em análise inicial, legitimidade dos condutores para figurar no polo passivo da relação processual. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com o usuário e terceiros, subordinam-se aos preceitos do CDC e respondem ... ()

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Doc. 305.2107.9519.9053

354 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DE EMPREGADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. EXERCÍCIO COTIDIANO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA EM RODOVIA DE TRÁFEGO INTENSO. COMPRAS EXTERNAS E TRANSPORTE DE OUTROS EMPREGADOS. TEORIA DO RISCO CRIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. EXCLUDENTE POR CULPA DE TERCEIRO. INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Depreende-se do acórdão regional que, conquanto o empregado acidentado ocupasse a função de auxiliar administrativo, resta incontroverso nos autos que, «em razão de suas atividades, notadamente, o transporte de outros empregados, em condução fornecida pela empregadora, tinha que trafegar por rodovia de trânsito intenso, o que elevava, sobremaneira, os riscos a que se submetia o trabalhador» . A par desses elementos de prova, a Corte de origem destacou que, independentemente da denominação da função ocupada, há de prevalecer a conclusão pelo risco da atividade cotidianamente desempenhada no percurso de aproximadamente 50Km em « rodovia de grande movimento e com alto índice de acidentes «, local em que, aliás, ocorreu a colisão de veículos que culminou no óbito do empregado. Consoante destacado pelo Tribunal a quo, a prova oral revelou, ainda, que « o trabalhador poderia ir à cidade para fazer as compras e retornar para a empresa, ou retornar no dia seguinte, dependendo da necessidade», como também « era possível o reclamante realizar as compras e posteriormente ir para o trabalho «, de modo que a situação de o acidente ter ocorrido no trajeto de casa para o trabalho não descaracteriza o nexo de causalidade nem a responsabilidade do empregador pelo dano sofrido na condução de veículo disponibilizado pela empresa. Nesse cenário fático, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, tem-se por justificada a conclusão do Tribunal Regional pela aplicação, in casu, do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, a amparar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à viúva e às filhas dos de cujus . Vale destacar que a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firma-se no sentido de que a culpa de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva do empregador pelo acidente de trânsito que vitimou o empregado, devendo aquele arcar com o ônus decorrente do risco criado. Precedentes . Estando a decisão recorrida ao amparo do entendimento jurisprudencial deste Tribunal, tem-se por aplicado o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, a inviabilizar o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 222.5763.8628.1010

355 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. CONFIRMAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL NO VALOR DO VEÍCULO. ORÇAMENTOS AQUÉM DA AVALIAÇÃO DO BEM. PERDA TOTAL NÃO CONFIGURADA. ORÇAMENTOS INFERIORES A 75% DA COTAÇÃO DE MERCADO (FIPE). PRAXE MERCADOLÓGICA. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. PONDERAÇÃO. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. PRETENSÕES DEDUZIDAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. 1.

Autora que, aguardando passagem no semáforo, teve seu veículo atingido na traseira por caminhão conduzido por preposto da requerida. Culpa presumida do motorista, que confirmou ter causado o acidente. Responsabilização civil da empresa proprietária do caminhão (art. 932, III, do CC). 2. Indenização material pleiteada no valor total do veículo da autora, segundo avaliação colhida em sites de comércio de seminovos. Orçamentos que, não obstante seus altos valores, estão distantes d... ()

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Doc. 346.5454.0088.5252

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA OBJETIVANDO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS (DESPESAS MÉDICAS E LUCROS CESSANTES), DANOS ESTÉTICO E DANO MORAL QUE O AUTOR ENTENDE TER EXPERIMENTADO EM RAZÃO DE COLISÃO ENTRE COLETIVO E O VEÍCULO PARTICULAR QUE LHE TRANSPORTAVA PELA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER PRIMEIRO RÉU), CONDUZIDO PELO SEGUNDO RÉU, DE PROPRIEDADE DA TERCEIRA RÉ. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INEQUÍVOCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E A CULPA DO SEGUNDO RÉU POR AVANÇO DE SINAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PARTICULAR. REJEIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA DA CULPABILIDADE DO CONDUTOR DO SEU VEÍCULO. REQUISIÇÃO DE PROVA PERANTE À CET-RIO, DEVIDAMENTE ESCLARECIDA QUANTO AUSÊNCIA DE FILMAGEM NO LOCAL OU GRAVAÇÃO DO ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR QUE BUSCA INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE NOVO VALOR COM DANOS EMERGENTES, ACRÉSCIMO COM DESPESAS MÉDICAS COM COPARTICIPAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. DANOS EMERGENTES DESTACADOS NA EMENDA À INICIAL QUE FORAM PROVIDOS PELA SENTENÇA, RESTANDO ILEGÍTIMA A INCLUSÃO DE PERÍODO QUE NÃO FIGUROU NO ROL DE PEDIDOS DA INICIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS PELO AUTOR EM PLANILHA, INTEGRALIZANDO NO VALOR TOTAL AS DESPESAS MÉDICAS COM COPARTICIPAÇÃO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 50.000,00 QUE OBSERVOU A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO COM A GRAVIDADE DO ACIDENTE E A AUSÊNCIA DE FALECIMENTO DA PARTE, PORTANTO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA QUE NÃO MERECE REPAROS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS

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Doc. 665.9017.4119.4949

357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE DOIS VEÍCULOS PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação indenizatória ajuizada pelo Autor em razão de acidente de trânsito no qual houve colisão frontal entre o seu veículo e o do Réu, causando avarias, pretendendo reparação por danos materiais e morais. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, com correção monetária, contada da data do acidente, além de juros moratórios de 1% ao mês, estes... ()

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Doc. 904.2347.0142.7219

358 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINARES DE FALTA DE PREPARO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - RECONVENÇÃO - ERRO DE PROCEDIMENTO - DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO - MÉRITO DO PROCESSO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEGUIDO DE ENTREGA DE VEÍCULO COMO COMPENSAÇÃO PELA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO PRETÉRITO - ATUAÇÃO CONSUMERISTA - GRUPO ECONÔMICO ENTRE AUTORA/RECONVINDA E REALITY (TERCEIRA ESTRANHA À LIDE) - CONSTATAÇÃO - INDÍCIOS DE RELAÇÃO UMBILICAL - RELAÇÃO SOCIETÁRIA LONGEVA E FAMILIAR - FLUXO DE VENDEDORES - PRECEDENTE DESTE E. TJSP RECONHECENDO O GRUPO ECONÔMICO - DISCUSSÃO PRINCIPAL - ENTREGA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL AO RÉU/RECONVINTE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ COMO COMPENSAÇÃO ENQUANTO PENDENTE A RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO CONSUMIDOR - MERA DESORGANIZAÇÃO DAS EMPRESAS - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO PROCESSO - SITUAÇÃO QUE AFASTA QUALQUER PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REJEIÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA NÃO PROVIDO 1 -

Preliminares aventadas pelo réu/reconvinte devem ser rejeitadas. O preparo foi recolhido pela autora/reconvinda depois do indeferimento da gratuidade. O recurso, ainda que frágil e com capítulos confusos, é passível de conhecimento, não restando dúvidas, também, que a autora/reconvinda, sucumbente em parte na origem, possui interesse recursal em discutir os capítulos sentenciais que lhe foram negados. 2 - Erro de procedimento no tocante à reconvenção. Não há mais necessidade de di... ()

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Doc. 142.5855.7020.2500

359 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte durante o trajeto em veículo fornecido pelo empregador. Responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte. Indenização por danos morais e materiais.

«A responsabilidade do empregador nas hipóteses em que o acidente de trânsito ocorreu durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa é objetiva, com amparo nos e O contrato de transporte, no presente caso acessório ao contrato de trabalho, caracteriza-se, fundamentalmente, pela existência de uma cláusula de incolumidade decorrente da obrigação de resultado (e não apenas de meio) que dele provém, o que significa dizer, em outras palavr... ()

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Doc. 660.7562.1208.2427

360 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO DA TRANSPORTADORA CORREQUEIRDA - DESERÇÃO.

Transportadora correquerida que não efetuou o recolhimento do preparo necessário. Oportunidade ofertada para a interessada regularização, nos termos do , não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso apresentado pela demandada Transportadora Abreu Lima Limitada não conhecido, majorada a honorária sucumbencial atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC. RECURSO - APELAÇÃO -... ()

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Doc. 410.8822.3717.1499

361 - TJSP. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - A

pendência da análise de recurso administrativo não obsta o proprietário (ora impetrante) de licenciar o seu veículo, tendo em vista que não se mostra possível, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, condicionar o ato de licenciamento ao pagamento de multas que ainda pendem de análise de recursos na seara administrativa - Licenciamento efetivado pelo DETRAN/SP após a r. sentença do juízo a quo - Reexame necessário desprovido

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Doc. 664.8966.7251.7239

362 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de veículos. PRELIMINAR. Pedido de justiça gratuita deduzido pela ré não apreciado em primeira instância. Presunção de concessão do benefício. Precedentes. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de culpa da ré não elidida. Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Perda total no veículo. Constatação, para fins de cobertura securitária, que prescinde da efetiva condição de irrecuperabilidade ou d... ()

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Doc. 389.6636.5687.7708

363 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de seguradora contra a própria segurada. Respeitável sentença de procedência. Recurso da requerida/segurada. Acidente de trânsito. Transação firmada entre o causador do dano e a proprietária do veículo segurado prejudicou o direito regressivo da seguradora. A segurada deixou de informar a existência do seguro e formalizou acordo com o causador do dano para recebimento da indenização, mesmo após o reparo providenciado pela própria seguradora. Hipót... ()

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Doc. 592.3443.0851.4007

364 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DOS CORRÉUS - DESCABIMENTO -

Autor que vendeu veículo à parte ré, deixando, ambas as partes, de proceder à transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito - Parcial procedência que deve ser mantida, nos termos da sentença - Condenados os requeridos ao pagamento da importância de R$ 14.000,00 relativa à parcela do valor devido pela aquisição do bem móvel - Insurgem-se os réus, pleiteando o abatimento de valores, haja vista terem arcado com diversos gastos a fim de reparar supostos danos no veículo a... ()

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Doc. 639.9657.8144.3904

365 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Autora que pretende o recebimento de indenização securitária por acidente de trânsito. Extinção liminar sem resolução de mérito. Apelo da autora com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido

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Doc. 873.4685.0821.3674

366 - TJSP. AGRAVOS RETIDOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Ação regressiva de indenização por danos materiais. Ofensa ao de 1973. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. A inversão na oitiva de testemunhas não implica necessariamente na ocorrência de nulidade processual, desde que não resulte prejuízo às partes, pois ordem então prevista no , à época dos fatos, não deve ser entendida como absoluta, podendo ser alterada em razão da conveniência da produção probatória, de acordo c... ()

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Doc. 780.7367.7659.3428

367 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL. LEGITIMIDADE DO DETRAN/SP. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO INTEMPESTIVA DO CONDUTOR NO ÂMBITO JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por Salim Navarro em face do DETRAN/SP e o DER/SP, buscando a exclusão da pontuação referente à infração de trânsito e a anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao DER/SP e acolheu o pedido em face do DETRAN/SP, declarando nulo o processo administrativo de cassação e autorizando a transferência dos pontos para outro condutor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas q... ()

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Doc. 160.3659.7031.4428

368 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Deserção. Preliminar suscitada pelo apelado, sob a alegação de recolhimento a menor do preparo. Descabimento. Hipótese em que a base de cálculo para a obtenção do valor do preparo deve corresponder ao proveito econômico almejado pela apelante que, no caso, corresponde ao valor dos encargos sucumbenciais. Preparo recolhido corretamente. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão de desconstituição de penhora indevida incidente sobre automóvel. Sentença de procedência. Ônus de sucumb... ()

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Doc. 428.8217.5828.4554

369 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por concessionária de rodovia contra sentença pela qual a recorrente foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais (R$20.950,00), danos morais (R$5.000,00) e lucros cessantes (R$6.000,00) em decorrência de acidente de trânsito causado por animal na pista. A apelante sustentou ausência de ato ilícito, impugnou os valores indenizatórios, alegando ausência de comprovação de danos morais e lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três q... ()

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Doc. 415.1826.6329.0849

370 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA CONSTATADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - CONDIÇÃO NÃO ELIDIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES - LEGÍTIMA A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA -

De rigor reconhecer que a apelante se encontrava em condição que poderia influenciar de forma prejudicial na condução do veículo (embriaguez), tal como relatado no boletim de ocorrência, condição essa que deve se somar ao fato de que inexiste prova de frenagem próximo ao local em que o veículo se chocou contra a fachada do imóvel e com o relato da vítima que estava no veículo de que o veículo estava sendo conduzido em alta velocidade em via local, de modo que, conclui-se que a perd... ()

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Doc. 420.1512.9959.6979

371 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Autora-reconvinda que não adotou as medidas de cautela necessárias para realizar a manobra de forma segura, em afronta às disposições do Condutor do veículo das rés que admitiu que trafegava em velocidade acima da permitida ao local, concorrendo para a ocorrência do acidente. Condenação das partes ao pagamento de 50% dos prejuízos materiais sofridos, que se impõe. Autora-reconvinda que se limitou a impugnar o orçamento apresentado pela reconvinte de forma por demais ge... ()

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Doc. 801.4398.6130.6165

372 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão traseira - Direito de regresso - Sentença de procedência - Recurso de apelação visando ao reconhecimento da culpa concorrente e o afastamento do pagamento dos danos materiais causados no veículo do segurado da empresa apelada - Impossibilidade - A jurisprudência brasileira estabeleceu uma presunção relativa de culpa em desfavor do condutor do veículo que bate na parte de trás do veículo que está à frente. Tal presunção decorre do princípio de que ... ()

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Doc. 367.0314.4942.0928

373 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Veículo envolvido em sinistro de grande monta - Discordância sobre a classificação atribuída pela autoridade de trânsito - Prazo de 30 (trinta dias) para apresentar recurso administrativo - Irresignação do impetrante - Alegação de que o prazo para interpor recurso na esfera administrativa é de 90 (noventa) dias - Sentença que concedeu a segurança - Decisão que não merece reparos - Inteligência do art. 9º, VI, da Resolução 810/2020 do CONTRAN - O administrado tem o prazo de 90 ... ()

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Doc. 860.4031.9590.9562

374 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação, interposto por Ricardo Pantoja Peres da Silva e Danny Pantoja Peres Miranda, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em ação de responsabilidade civil ajuizada em face de Águas Profundas Comércio e Distribuidora de Pescados Ltda. 2. O pedido baseia-se no acidente de trânsito envolvendo o veículo do primeiro Autor e um caminhão de propriedade da Ré que, de forma imprudente, abalroou o veículo do primeiro Autor... ()

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Doc. 709.5761.8678.0521

375 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA - CULPA EXCLUSIVA - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA MANTIDA - SEGURADORA - INDENIZAÇÃO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - DPVAT - VALOR NÃO DESCONTADO I - O

recurso de apelação interposto pela ré não pode ser conhecido - Ausente pagamento do preparo após o indeferimento da gratuidade de justiça - Recurso deserto; II - Os elementos dos autos indicam a culpa exclusiva da ré na condução de seu veículo automotor; III - A dinâmica do acidente restou demonstrada, assim como, a culpa exclusiva da ré, cujo veículo encontrava-se um pouco à esquerda, corroborando a versão do autor de que seguia reto pela via, quando bruscamente a ré ao virar... ()

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Doc. 872.4329.7669.5987

376 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - COLISÃO DE VEÍCULOS - RECURSO DA SEGURADORA -

Não recolhimento integral do preparo - Determinação para sua complementação que foi desconsiderada pela parte autora - Deserção caracterizada - Inteligência do - RECURSO DO RÉU - Preliminar - Cerceamento de defesa - Provas reunidas que são suficientes para elucidação da matéria controvertida - Juiz que, sendo destinatário da prova, pode rejeitar as inúteis e meramente protelatórias - Hipótese dos autos - Preliminar rechaçada - Mérito - Impugnação do quanto in... ()

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Doc. 119.7587.5545.2787

377 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito que acarretou danos ao veículo do autor. Acidente provocado por bloco de concreto sobre a pista de rolamento. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos da , § 6º. Devida a reparação dos danos materiais, comprovada com a juntada de boletim de ocorrência, sinistro da seguradora, v... ()

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Doc. 764.5602.4382.4661

378 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DO DPVAT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora e por corréu em face de sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito que causou incapacidade temporária e dano estético à autora. O réu alega ilegitimidade passiva, ausência de dano moral e excesso no valor da indenização, bem como requer a dedução do valor recebido pela autora a título de seguro DPVAT. A autora, por sua vez, requer inde... ()

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Doc. 609.7254.2445.0238

379 - TJSP. Acidente de trânsito - Motorista alcoolizado - Morte de mãe de criança de dois anos. Recurso do réu. 1. Valor indenizatório é proporcional, visto que ocorreu o óbito de pessoa jovem, mãe de criança pequena. 2. Dedução da indenização do seguro DPVAT necessária, modificando-se a sentença nesse sentido. 3. Pensão alimentícia fixada em valor adequado e por tempo necessário, visando o amparo à criança que perdeu a mãe até os 24 anos de idade. 4. Seguradora não deve integrar a lide, pois a influência de álcool afasta a cobertura do contrato de seguro. 5. Culpa do motociclista não configurada, ante a ingestão de álcool do motorista do veículo e sua condenação criminal. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 322.8672.7084.3280

380 - TJSP. -

Acidente de trânsito - Ação regressiva ajuizada por seguradora - Justiça gratuita - A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza -Benesse processual deferida. - Colisão traseira - Legitimidade da seguradora autora, nos termos do art. 786 do Código Civil - Legitimidade passiva do réu, proprietário do veículo, que respo... ()

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Doc. 196.4264.2000.0500

381 - TJDF. Civil e processual civil. Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito envolvendo uma motocicleta que trafegava pela Avenida contorno, no Guará II, que atingiu um veículo que saía da qe 34 e estava adentrando à preferencial, por onde trafegava a motocicleta. Pedido reconvencional formulado pelo condutor da motocicleta. Sentença de improcedência. Suspensão do processo. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Responsabilidade civil da condutora do carro. Caracterizada. Ingresso na via de preferência sem observância do dever de cautela. Lei 9.503/1997, art. 34 (Código de Trânsito Brasileiro). Sentença penal condenatória. Independência entre a responsabilidade civil e penal. Influência, entretanto, na presente lide, que nâo deixa de existir. Danos materiais. Montante orçado necessário à recuperação da moto da vítima superior ao preço de mercado. «perda total» do bem. Valor indenizatório correspondente ao divulgado pela tabela FIPE à época do sinistro. Lesões corporais. Despesas médicas. CCB/2002, art. 949. Direito ao ressarcimento. Danos morais. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Ofensa grave à integridade física. Quantum indenizatório proporcional à gravidade das lesões. Recurso provido. CPC/2015, art. 314.

«1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos contrapostos formulados em Reconvenção, para a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. 2. Alegação de prejudicialidade externa () prejudicada pela superveniente prolação da sentença penal. 3. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada sob a alegação de que, ao tempo em que não foi designada a... ()

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Doc. 719.8779.5098.4603

382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DINÂMICA DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DINÂMICA DO ACIDENTE - RELATO UNILATERAL DOS FATOS SENTENÇA MANTIDA. I - O

ônus da prova incumbe à parte que alega fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o , I. II - Cabe ao segurado demonstrar que os danos em seu veículo foram causados pelo sinistro alegado, ônus do qual não se desincumbiu. III - O Boletim de Ocorrência que contém apenas as declarações da parte não se presta, por si só, a comprovar a dinâmica do acidente e o nexo causal. IV - A parte autora não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do l... ()

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Doc. 151.5810.7003.8600

383 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente trânsito. Entulhos em rodovia federal. Obra de duplicação. Lucros cessantes. Não demonstração. Sucumbência recíproca. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou demonstrado a alegada rescisão do contrato de locação do veículo a ensejar o pagamento de lucros cessantes, e que fica mantida a sucumbência recíproca porque os agravantes não decaíram em parte mínima do pedido. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental im... ()

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Doc. 236.9963.1311.6947

384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PRESENÇA DE FAIXA DE PEDESTRES NAS PROXIMIDADES. NÃO UTILIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. -

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa latu sensu (dolo ou culpa stricto sensu) do agente causador do dano, e o nexo de causalidade entre a culpa e o evento danoso. - Deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima quando esta, sem a devida atenção, atravessa a pista de rolamento fora da faixa de pedestre e é atingida por veículo em baixa velocidade, pois estava arrancando apó... ()

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Doc. 719.9941.6130.5950

385 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - RECURSO DO RÉU. Preparo recursal. Recolhimento do preparo não comprovado ato da interposição do apelo. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do pagamento em dobro da taxa judiciária, conforme previsão do art. 1007, §4º, do CPC. Inércia do apelante. Deserção. - RECURSO DO AUTOR. Danos morais. Aborrecimentos. Incômodo insuficiente para caract... ()

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Doc. 755.6922.2942.5767

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REÚS, PROPRIETÁRIO E MOTORISTA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL. DINÂMICA DO ACIDENTE EVIDENCIADA PELO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. MANOBRA INDEVIDA EM RODOVIA EFETUADA PELO MOTORISTA APELANTE. COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ATENDIMENTO AO CPC, art. 373, I. CULPA DO MOTORISTA. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS DE CIRCULAÇÃO PREVISTAS NO CTB. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DOS ART. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. ADOTADO O MENOR DENTRE TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. EXCESSO INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL E 326 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória em que o autor postula reparação material e moral em face dos réus, em razão da colisão em sua motocicleta, após manobra indevida em rodovia. 2. Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva do motorista do veículo, decorrente de acidente automobilístico, exige-se a comprovação da culpa, do dano e do nexo causal. 3. A empresa proprietária do veículo responde objetiva e solidariamente, exigindo a norma a presença do dano e do nexo causal, podendo ser elidida p... ()

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Doc. 752.0261.6478.4376

387 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob administração da concessionária ré, ao desviar de ciclista sem sinalização, o autor perdeu o controle do veículo devido ao acúmulo de água na via (aquaplanagem) - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO R. DECISUM PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contido nos... ()

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Doc. 475.0259.5348.6110

388 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Recurso interposto contra respeitável sentença de procedência. Inconformismo da seguradora «Kovr". Busca a improcedência da ação. Não acolhimento. Apelo também pela requerida «Viatur» buscando a improcedência; ou que se delimite o valor dos lucros cessantes dispensando a fase de liquidação. Não acolhimento. Incontroversa a ocorrência do acidente que causou dan... ()

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Doc. 323.1524.4478.5241

389 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO.

1. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS EM CRUZAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ, QUE NÃO OBSERVOU A PREFERÊNCIA DO VEÍCULO SEGURADO, QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL. DEVER DE CAUTELA IMPOSTO ÀQUELE QUE INGRESSA DE VIA SECUNDÁRIA. arts. 28, 34 E 44 DO CTB. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DO MONTANTE ALCANÇADO AO SEGURADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL. SÚMULA 188/STF. 2. DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL SEGURADO. AFORA AS HIPÓTESES EM QUE É INVIÁVEL A RECUPERAÇÃO DO VEÍC... ()

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Doc. 772.6863.6645.6540

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGA O AUTOR (TAXISTA) TER SOFRIDO COLISÃO FRONTAL EM SEU VEÍCULO POR MOTO, QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO, DIRIGIDA PELO 2º RÉU E DE PROPRIEDADE DO 1º RÉU. SENTENÇA PROFERIDA PELO «GRUPO DE SENTENÇAS» QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REFERENTE AO CONSERTO DO VEÍCULO, NO VALOR DE R$8.290,00, ALÉM DO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, INERENTES AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR COMO TAXISTA (15/06/2019 A 29/06/2019), A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS DEMANDADOS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

Impugnação à gratuidade de justiça do autor, ofertada pelos réus, que merece ser acolhida, diante do descumprimento do demandante em acostar aos autos a documentação necessária à comprovação de sua hipossuficiência financeira (e-doc. 580 e 612). Entendimento pacífico do E. STJ no sentido de que a gratuidade de justiça opera efeitos meramente EX NUNC, não alcançando, portanto, situações passadas. Legitimidade do proprietário do veículo, conforme sentenciada, que está de acord... ()

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Doc. 110.3750.1294.3336

391 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE ENVOLVENDO OS CARROS DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL OBJETIVANDO O ACOLHIMENTO DO SEU PLEITO COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO EXTRAORDINÁRIO DE ABALO PSÍQUICO. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, restou caracterizada a responsabilidade civil da parte ré pelos danos materiais causados no veículo da parte autora decorrentes do acidente de trânsito no qual as partes se envolveram. 2. Entretanto, quanto ao alegado dano moral, não obstante todo o contratempo decorrente do acidente, não houve a produção de prova de qualquer gravame à integridade psíquica ou emocional da parte autora, razão pela qual o pedido compensatório referente a tal verba não merece ser acolhimen... ()

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Doc. 408.9408.7582.6351

392 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO. CULPA COMPROVADA DO RÉU. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito. O autor alegou que o veículo da empresa ré invadiu a contramão e colidiu com seu automóvel, causando-lhe ferimentos e danos patrimoniais. Pediu a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações pleiteadas. A sentença de primeiro grau negou o pedido, atribuindo culpa exclusiva à vítima. II.... ()

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Doc. 933.0471.9406.3001

393 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA. RECURSO DA PARTE RÉ.

I. Caso em exame: Ação de reintegração de posse c/c cobrança ajuizada por empresa de transporte em face de locatária de veículo, diante do inadimplemento do contrato. O pedido reintegratório foi extinto, sem resolução do mérito, e o pedido condenatório foi julgado procedente, impondo à ré o pagamento de valores referentes a faturas vencidas, infrações de trânsito e encargos contratuais. Interposta apelação, pleiteando a gratuidade judiciária e o afastamento da condenação re... ()

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Doc. 148.0310.6002.8300

394 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa (art. 302, parágrafo único, IV, e CTB, art. 303, parágrafo único, ambos). Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Reprimenda exacerbada. Procedência. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A autoria delitiva é induvidosa, ante as declarações da vítima, os depoimentos testemunhais, e, também, ante a perícia, realizada no local do crime, onde resta demonstrada a responsabilidade penal do Apelante. II - O pleito da Defesa pertinente à suspensão da medida cautelar que suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor também não prospera, ante a condenação do apelante por homicídio culposo. III - A dosimetria da pena fixada ao apelante se acha exacerbada, com... ()

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Doc. 306.6341.6430.6621

395 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação julgada procedente - Insurgência dos requeridos - DANOS MATERIAIS - Ressarcimento das despesas necessárias para conserto do veículo - Orçamentos impugnados genericamente, sem apresentação de outros documentos idôneos que demonstrassem incongruência dos valores - Ausência de comprovação, pelos réus, de que os valores seriam excessivos - Condenação que deve se dar pelo orçamento de menor valor - DANOS MORAIS - Inocorrência - Autor que não sofreu qualquer ferimento no aciden... ()

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Doc. 649.2899.1875.7754

396 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSINÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA EM COLETIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR. DPVAT. DEDUÇÃO DA VERBA EM RELAÇÃO AO PREJUÍZO PATRIMONIAL. NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÓCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

As decisões judiciais devem ser fundamentadas e enfrentar os fundamentos apresentados pela parte (, IX), sob pena de reconhecer a negativa de prestação jurisdicional. II. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. III. Em se tratando de concessionária de serviço público de transporte, sua responsabilidade é... ()

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Doc. 380.5958.6896.2129

397 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA E LESÃO CORPORAL PRATICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI» E «PERICULUM LIBERTATIS» COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) REITERAÇÃO CRIMINOSA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória» (, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verda... ()

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Doc. 503.5502.1870.6507

398 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. Transferência de veículo. Entrega do carro em 23.03.2017, mediante compra e venda realizada em via pública, como atuam os réus. Adoção das medidas administrativas que se impunha, sobretudo diante da procuração outorgada pelo vendedor. Autor que teve seu nome inscrito no CADIN e atrelado a infrações de trânsito e a débitos tributários. Inadmissibilidade. Violação direta da boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Orientação da Câmara. Liquidação em R$ 5.000,00 que, neste caso, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Preparo recolhido com base no benefício econômico pretendido. Possibilidade. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 221.0171.0467.0523

399 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Teoria do corpo neutro. Automóvel que invade a contramão de direção e colide frontalmente com caminhão. Perda de controle deste último que vem a se chocar com outro caminhão. Exclusão da responsabilidade por ato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «Em situações que envolvem acidente de trânsito, o fato de terceiro só configura causa de exoneração de responsabilidade se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a eliminar por completo a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano [...] Diversamente, se houver atitude volitiva daquele que se depara com a situação de perigo, incumbe-lhe, na condição de causador direto do dano, responder perante o dono do veículo abalroado, re... ()

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Doc. 133.9183.9340.1876

400 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). 2. No caso, o Regional consignou de forma inequívoca os fundamentos pelos quais o adicional de periculosidade se faz devido. Consta do acórdão regional que « conforme a NR 16, Anexo 2, item 1, f, o trabalho em condições de periculosidade é caracterizado, dentre outros, nos serviços de operações com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, ou vazios não-desgaseificados ou decantados, de modo que a realização da troca do cilindro de gás GLP da empilhadeira, de forma não eventual, assegura ao trabalhador a percepção do adicional de periculosidade .» Assim, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, observando-se que o fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura vícios no julgado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. NÃO EVENTUALIDADE. TRASCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que mantida a decisão regional por meio da qual a empresa foi condenada ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do acórdão regional que « foi constatado pelo perito (Id 370f90e) que O Reclamante operava com a empilhadeira a Gás, conforme apresentado na foto 07, o local do armazenamento do Botijão de gás da empilhadeira, fica armazenada quatro Botijões, no qual são trocados pelos vazios confirme a operação, sendo trocado uma vez ao dia por cada Operador «. Concluiu, pois, que « comprovada a troca do cilindro de gás da empilhadeiras de forma não eventual, o reclamante faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade por todo o vínculo empregatício .» A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Julgados da SBDI-1/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a Reclamada ampara a sua pretensão tão somente na demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «a», da CLT. Ocorre que o único aresto transcrito não atende ao disposto na Súmula 337/TST, na medida em que não apresenta a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nesse contexto, ainda que por fundamentos diversos, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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