DOC. 490.0791.0311.7576

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO AUTOR, POIS DESERTO. JUNTADA DE PROVA INTEMPESTIVA PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. VEÍCULO COM MAIS DE 16 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA POR MECÂNICO DE CONFIANÇA DA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA COMPRA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. Caso em Exame: Os autores adquiriram um veículo usado do réu e, posteriormente, verificaram a existência de defeitos ocultos, pedindo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Foi proferida sentença de improcedência. Os autores recorreram.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).