DOC. 230.5010.8161.6737

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante aplicada na origem em patamar intermediário com base na diversidade das drogas. Quantidade não expressiva de entorpecentes. Desproporcionalidade. Decisão agravada que aplicou o redutor na fração máxima legal mantida. Agravo não provido.

1 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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