TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO O REAJUSTE DA DOSIMETRIA, COM A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES E PELOS MAUS ANTECEDENTES, QUE IMPEDEM, TAMBÉM, A OUTORGA DO REDUTOR - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS EVIDENCIAM, ADEMAIS, A DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO
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