STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Participação em atividades criminosas. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - O afastamento do redutor da pena estabelecido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º derivou da análise sobre elementos concretos extraídos dos autos, os quais evidenciaram a participação do réu em atividade ilícita. A revisão da subsunção realizada pelo Tribunal estadual é providência vedada pelo Súmula 7/STJ.
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