STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Tese definida em recurso repetitivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Impossibilidade de avaliar a aplicação da tese.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.
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