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Lei 8.177, de 01/03/1991

Art. 33º


Art. 33

- (Revogado pela Lei 11.795, de 08/10/2008. Vigência em 06/02/2009).

Lei 11.795, de 08/10/2008 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 33 - A partir de 01/05/1991, são transferidas ao Banco Central do Brasil as atribuições previstas nos arts. 7º e 8º da Lei 5.768, de 20/12/1971, no que se refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza.
Parágrafo único - A fiscalização das operações mencionadas neste artigo, inclusive a aplicação de penalidades, será exercida pelo Banco Central do Brasil.]

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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1008545-13.2024.8.11.0004 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 19/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEMA 1.132 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA EM CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI 911/1969. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8009987-32.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Edson Ruy Bahiense Guimaraes - J. em 23/07/2026 - DJ 29/07/2026
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA PENAL. SEGURO NÃO COBRADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012943-29.2024.8.26.0604 - Sumaré - Rel.: Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - J. em 17/03/2026 - DJ 17/03/2026
Direito Civil. Apelação. Consórcio. Recurso da autora provido em parte; recurso da ré desprovido. I. Caso em Exame Sentença julgou procedentes pedidos de rescisão contratual e de devolução de parcelas pagas. Autora apelou contra descontos de fundo de reserva, taxa de adesão e seguro, alegando abusividade e culpa da ré. Ré apelou contra retenção proporcional da taxa de adesão e pediu condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em (i) determinar se a taxa de adesão pode ser retida proporcionalmente ao tempo de vínculo da autora ao consórcio e (ii) verificar a possibilidade de devolução do fundo de reserva proporcional às contribuições. III. Razões de Decidir  A taxa de adesão é considerada taxa de administração antecipada, devendo ser tratada juridicamente da mesma forma, com incidência proporcional sobre as parcelas a serem restituídas. O fundo de reserva deve ser devolvido proporcionalmente às contribuições do consorciado, caso haja saldo positivo após o encerramento do grupo. IV. Dispositivo e Tese  Recurso da autora provido em parte na parte conhecida para determinar devolução proporcional do fundo de reserva; recurso da ré desprovido.  Tese de julgamento: 1. A taxa de adesão deve ser retida proporcionalmente ao período de vínculo contratual. 2. O fundo de reserva deve ser devolvido proporcionalmente às contribuições, caso haja saldo positivo. Legislação Citada: Lei 11.795/2008, art. 5º, §3º; art. 27, §2º Lei 8.177/91, art. 33 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1114606/PR/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j.13/06/2012. STJ, REsp. 1363781/SP/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/03/2014, DJe 26/03/2014. TJSP, Agravo de Instrumento 2077057-70.2017.8.26.0000, Rel. Des. Marino Neto, j.01/09/2017. TJSP, Apelação 1096964-44.2014.8.26.0100, Rel. Des. Luís Fernando Lodi, j. 27.09.2016. TJSP, Apelação 1025040-57.2016.8.26.0114, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 22/08/2017
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