DOC. 162.7061.3000.0900

STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Impugnação contra aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que o despacho que determina a devolução dos autos ao Juízo de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente e, portanto, não permite impugnação mediante recurso ou qualquer outro meio. Precedente: AI 778.643 AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 7/12/2011.

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