DOC. 767.9726.9547.2370

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de termo de compromisso ambiental. Inconformismo contra decisão que determinou a citação do executado, ora agravante, para cumprimento das obrigações estabelecidas. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente e, portanto, impassível de recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1001. Alegações de ilegitimidade passiva e ausência de título executivo deverão ser submetidas ao juízo de Primeiro Grau antes de uma apreciação por esta Colenda Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).