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DOC. 142.5855.7014.7900

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Multa. Embargos de declaração. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Súmulas 219 e 329/TST. Programa incentivado de rescisão contratual. Ofensa ao princípio da isonomia. Recurso de revista desfundamentado.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.»

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