DOC. 210.7150.8197.2403

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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