DOC. 201.9823.8004.3800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa.

«1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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