STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel em data anterior ao registro da penhora. Fraude a execução não configurada. Incidência da Súmula 375/STJ. Má-fé não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial, para adequar à jurisprudência desta eg. Corte, sintetizada na Súmula 375/STJ, que assim dispõe: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.»
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