DOC. 150.3521.6001.2800

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausência. Registro da penhora do bem alienado. Inexistência. Fraude à execução. Incaracterização. Súmula 375/STJ. Má-fé do adquirente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. CPC/1973, art. 593.

«1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.

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