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DOC. 294.8872.1149.4931

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão lançada em execução de título extrajudicial que rejeitou à impugnação à penhora dos direitos dos executados sobre imóveis pertencentes aos agravantes. Insurgência dos executados. Penhora de direitos. Penhora sobre direitos aquisitivos de propriedade. Possibilidade. Escritura de compra e venda não levada à registro no Cartório Imobiliário. Ainda que os executados não sejam os proprietários registral do bem, é cabível a penhora de seus direitos sobre o imóvel, oriundos do instrumento de compra e venda. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Precedentes desta C. Câmara. Bem de família. Reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família que exige a demonstração cabal dos requisitos estabelecidos na lei 8.009/90. Proteção excepcional. Incumbe a quem a alega o ônus desta prova. Precedente. Ausentes quaisquer elementos de convicção que corroborem com as alegações dos executados. Impossibilidade de reconhecer a proteção legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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