DOC. 473.0807.9187.7566

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que condicionou a lavratura de termo de penhora do imóvel dado em garantia ao acordo firmado entre as partes à regularização do registro do bem. Imóvel de titularidade de terceiros que não integram a lide. Incabível a lavratura do termo de penhora pretendido visto que a constrição recairia sobre bem de titularidade de terceiros, estranhos à lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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