DOC. 173.3771.4004.3700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Composição da turma. Desembargador convocado. Tentativa de homicídio qualificado. Ausência de juntada de laudo de corpo de delito. Admissível juntada posterior à decisão de pronúncia. Pleito de impronúncia por falta de provas. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A composição transitória decorrente de vaga ou afastamento de Ministro por prazo superior a trinta dias há de observar o disposto nos arts. 56 do RISTJ e 118 da LOMAN. Não existe, portanto, nenhuma ilegalidade na convocação de Desembargador para compor Turma no Superior Tribunal de Justiça.

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