DOC. 489.7174.1573.5531

TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade da prova, por violência policial durante a abordagem e incursão policial em domicílio sem mandado. Ausência de nulidade. Fundadas suspeitas para busca pessoal, sem indícios de agressão ao paciente consoante exame de corpo de delito preventivo. Busca domiciliar efetuada em virtude da suspeita concreta de flagrante permanente. Tema 280 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Nulidades não verificadas. Preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva do paciente, por ostentar maus antecedentes. Motivos idôneos a embasar a custódia. Insuficiência de cautelares diversas, ante a persistência delitiva. Ordem denegada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).