Exame Criminologico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 421.3980.4243.8462

201 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação ao livramento condicional pleiteado pelo agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de liberdade condicional independentemente da realização do exame criminológico, (ii) inidoneidade dos fundamentos utilizados para que tal medida fosse determinada. 3. Descabimento das teses defensivas. 4. Circunstâncias que justificam a determinação da realização do exame criminológico. ... ()

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Doc. 250.6261.2779.3455

202 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Exame habeas corpus. Criminológico. Progressão de regime. Fundamentação concreta. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do no qual o habeas corpus, agravante alega constrangimento ilegal pela exigência de exame criminológico para progressão de regime. 2 - O agravante sustenta que preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime e que a exigência de exame criminológico foi motivada unicamente pela gravidade abstrata do delito. 3 - O benefício foi indeferido em razão da gravidade concreta do cri... ()

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Doc. 250.6020.1415.9749

203 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, ordem em habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Penais analisasse o pedido de progressão de regime do paciente, independentemente da realização do exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional, conforme alteração... ()

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Doc. 261.0885.7655.5704

204 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.

Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Nec... ()

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Doc. 877.7405.0234.4014

205 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO RECOMENDÁVEL. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por José Domingos dos Reis, contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo e análise do pleito de progressão ao regime aberto, cuja reversão postula, concedendo-se o benefício, independentemente da perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de submissão do agravante a exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para pro... ()

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Doc. 307.7602.1386.7346

206 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Reeducando com diversas faltas disciplinares e cometimento de novo crime enquanto cumpria pena em regime aberto - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

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Doc. 150.1413.5005.7900

207 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. (3) hipótese em que a corte estadual entendeu pela complementação do exame criminológico, fundamentado na ausência do laudo psiquiátrico. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (4) realização da complementação do exame. Excesso de prazo. Prejudicado. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é vedado ao juiz determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no artigo ... ()

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Doc. 175.8703.6000.2000

208 - STF. Pena. Cumprimento. Progressão. Exame criminológico. Sendo o resultado do exame criminológico negativo, fica afastado o direito à progressão no regime de cumprimento da pena.

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Doc. 427.2352.3186.9517

209 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto a Matheus Monteiro Moreira, sem a realização de exame criminológico. O sentenciado cumpre pena de doze anos, sete meses e seis dias, dos quais já cumpriu cinco anos, três meses e vinte e cinco dias. II. Questão em Discussão 2. Consiste na necessidade de realização de exame criminológico para aferição das condições subjetivas do sentenciado para prog... ()

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Doc. 250.2280.1957.0644

210 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Exame criminológico para progressão de regime. Ilegalidade. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão monocrática, na qual se concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus, a fim de afastar a exigência de exame criminológico para progressão de regime de apenado. 2 - O Magistrado de primeira instância, com apoio do Tribunal de origem, condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, justificando a decisão na prática de crime com violência ou... ()

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Doc. 250.4011.0280.0784

211 - STJ. Exec ução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional. 2 - O Tribunal de origem havia cassado a decisão que progrediu o paciente ao regime aberto, determinando a realização de exame criminológico com base na , § 1º (LEP), na redação dada pela Lei 14.843/2024. II - Questão em discussão 3 - A questão em discuss... ()

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Doc. 230.9130.6757.3226

212 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posterior decisão judicial que indeferiu a progressão de regime com base no exame criminológico realizado. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a superveniência de decisão do juízo da execução com base em exame criminológico já realizado acarreta a prejudicialidade do habeas corpus impetrado contra a determinação de elaboração da perícia criminológica. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 200.4948.0951.3986

213 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo em Execução objetivando a dispensa do exame criminológico e a declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024, que não pode retroagir em desfavor do executado. Alega que a avaliação criminológica é desnecessária e foi determinada sem fundamentação idônea. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é válida, considerando a gravidade dos crimes cometi... ()

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Doc. 872.1925.8734.5733

214 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REIGME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO NÃO FUINDAMENTADA. CONCESSÃO DA ORDEM. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Lucas Soares Arteiro contra decisão do Juízo do DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente, que determinou a realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto, sem fundamentação idônea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, sem fundamentação concreta e atual. III.... ()

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Doc. 250.4290.6244.9576

215 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Irretroatividade de norma penal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu de ofício para cassar acórdão impugnado e habeas corpus restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu progressão de regime ao apenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do § 2º da , com redação dada pela Lei 14.843/2024, que torna mais gra... ()

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Doc. 250.6261.2375.9359

216 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no habeas corpus qual se pleiteava a progressão de regime prisional sem a exigência de exame criminológico, conforme nova redação da , § 1º. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão do juízo de execução penal, que havia promovido o agravante a regime mais brando, determinando a realização de exame criminológico prévio, com base na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de... ()

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Doc. 973.0439.0158.7974

217 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDICIONAL ENTRE A PROGRESSÃO DE REGIME E O EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE AFASTADA PELA LEI 10.792/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. 2. O agravante alega o preenchimento dos requisitos para progressão e a desnecessidade do exame, afirmando que a r. decisão fundamentou-se em elementos genéricos e inadmissíveis, notadamente, a reincidência criminal, a gravidade dos delitos praticados e a longa pena a cumprir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. ... ()

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Doc. 936.6834.8429.5556

218 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDICIONAL ENTRE A PROGRESSÃO DE REGIME E O EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE AFASTADA PELA LEI 10.792/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto. 2. O agravante alega o preenchimento dos requisitos para progressão e a desnecessidade do exame, afirmando que a r. decisão fundamentou-se em elementos genéricos e inadmissíveis, notadamente, a gravidade do delito praticado e a longa pena a cumprir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 528.5567.4211.9199

219 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a apenada a progressão de regime. II. Questão em discussão 2. Discute-se a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico estabelecida pela Lei 14.843/2024 e se a gravidade dos crimes praticados justifica, por si só, a realização do exame. III. Razões de decidir 3. O exame criminológico previsto pela Lei 14.843/2024 tem natureza de norma híbrida, material e processual, sujeita ao ... ()

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Doc. 672.2523.2251.9045

220 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado a progressão de regime. II. Questão em discussão 2. Discute-se a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico estabelecida pela Lei 14.843/2024 e se a gravidade dos crimes praticados justifica, por si só, a realização do exame. III. Razões de decidir 3. O exame criminológico previsto pela Lei 14.843/2024 tem natureza de norma híbrida, material e processual, sujeita ao... ()

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Doc. 791.1037.2284.9373

221 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado a progressão de regime. II. Questão em discussão 2. Discute-se a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico estabelecida pela Lei 14.843/2024 e se a gravidade dos crimes praticados justifica, por si só, a realização do exame. III. Razões de decidir 3. O exame criminológico previsto pela Lei 14.843/2024 tem natureza de norma híbrida, material e processual, sujeita ao... ()

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Doc. 254.4307.8900.6995

222 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado a progressão de regime. II. Questão em discussão 2. Discute-se a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico estabelecida pela Lei 14.843/2024 e se a gravidade dos crimes praticados justifica, por si só, a realização do exame. III. Razões de decidir 3. O exame criminológico previsto pela Lei 14.843/2024 tem natureza de norma híbrida, material e processual, sujeita ao... ()

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Doc. 534.3151.2749.1327

223 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto contra decisão que condicionou a apreciação do pedido de progressão de regime à realização de exame criminológico. 2. O agravante alega a desnecessidade do exame e a falta de fundamentação da decisão, afirmando que preenche os requisitos para a progressão. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para a progressão de regime é válida e se a decis... ()

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Doc. 250.1061.0717.4421

224 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Falta de fundamentação. Agravo do MPsp desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para anular decisão do juízo da execução e acórdão do Tribunal de Justiça, determinando nova decisão fundamentada sobre a necessidade de exame criminológico para progressão de regime. 2 - O juízo da execução penal negou a progressão de regime com base apenas na Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico, decisão mantida pelo Tribunal de orig... ()

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Doc. 765.0394.2941.0536

225 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NOS TERMOS DA LEI 14.843/24. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto ao apenado, condenado por tráfico de drogas, pleiteando a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo necessário à progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se, à luz da nova redação da , dada pela Lei 14.843/24, a progressão de regime pode ser deferida sem a realização do exa... ()

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Doc. 250.4290.6659.7930

226 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico realizado. Progressão de regime. Impetração prejudicada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o, habeas corpus em razão da juntada do exame criminológico aos autos da execução penal, antes de se decidir sobre o pedido de progressão de regime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a juntada do exame criminológico aos autos da execução penal prejudica o que questiona a necessidade de sua habeas corpus realização para a progressão de regime. II... ()

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Doc. 250.1061.0434.0764

227 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Homicídio. Habeas corpus substitutivo. Exame criminológico. Progressão de regime. Restabelecimento da decisão do primeiro grau que dispensou o laudo. Agravo regimental do Ministério Público não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão de regime ao paciente, dispensando a exigência de exame criminológico, com base no preenchimento dos requisitos legais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, pode ser aplicada a crime... ()

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Doc. 812.2617.7013.8226

228 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ, comarca de Sorocaba, que concedeu ao sentenciado, condenado por homicídio qualificado, a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de exame criminológico, introduzid... ()

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Doc. 611.1647.4266.5437

229 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão proferida em 16/09/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime doloso e que cumpre pena total que ultrapassa os 12 (doze) anos de prisão pela prática de delitos cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados). Longa pena a cumprir (TCP previsto para 13/07/2032). Exame criminológico imprescindível para apuração do requisito subjetivo. Inconstitucionalidade não... ()

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Doc. 250.3180.5740.3820

230 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Data-Base. Exame criminológico. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o, Habeas Corpus mantendo como data-base para progressão de regime a data da realização do exame criminológico que aferiu o requisito subjetivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a data-base para progressão de regime deve ser a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico favorável, que possui naturez... ()

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Doc. 368.7124.5276.0883

231 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. O Ministério Público alega ausência de requisito subjetivo e a necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos para a progressão ao re... ()

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Doc. 266.5057.8264.7726

232 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Claudio Antonio Batista Santos contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e questiona a aplicação da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, conforme a Lei 14... ()

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Doc. 250.2280.1281.2480

233 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, cassando acórdão que determinava a realização de exame criminológico para progressão de regime. 2 - O Tribunal de origem cassou a progressão de regime deferida pelo juízo de primeiro grau e determinou a prévia realização do exame criminológico, considerando que o bom comportamento carcerário do reeducando não era suficiente para atestar o re... ()

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Doc. 689.2575.0571.7210

234 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA LEI 14.843/24. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Parquet pleiteia o retorno do reeducando ao regime fechado e a realização do referido exame para aferição do requisito subjetivo. O Tribunal manteve a decisão agravada e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em defin... ()

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Doc. 889.9711.1464.9158

235 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO APENAS A FATOS POSTERIORES À VIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA PARA EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que afastou a obrigatoriedade do exame criminológico, mesmo após a vigência da Lei 14.843/2024, com fulcro no princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente, bem como se a gravidade abstrata dos crimes ... ()

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Doc. 123.3940.1364.9613

236 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Lucas de Oliveira interpôs agravo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão de regime. Requer o afastamento da necessidade do exame e a concessão do regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A Lei 10.792/2003 dispe... ()

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Doc. 250.1061.0404.3556

237 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Fundamentação inidônea. Agravo regimental des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente. 2 - O Ministério Público sustenta que a nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/2024, exige a realização do exame criminológico como regra geral, sendo sua dispensa a exceção, e que t... ()

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Doc. 250.4290.6951.1232

238 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a decisão que negou a progressão de regime prisional com base em exame criminológico desfavorável. O agravante alega constrangimento ilegal, sustentando o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, considerando atestado de boa conduta carcerária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o exame criminológico desf... ()

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Doc. 835.6543.1631.2312

239 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDISCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico, com fundamento na alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Alega a insuficiência de elementos nos autos para comprovar a presença do cumprimento do requisito subjetivo e a gravidade abstrata do crime.... ()

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Doc. 250.6020.1180.9750

240 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Múltipla reincidência, histórico prisional conturbado e prática de falta grave recente. Elementos concretos da execução da pena. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, fundamentada em múltipla reincidência, histórico prisional conturbado e falta grave recente, é válida. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ... ()

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Doc. 617.4203.6107.3413

241 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime semiaberto, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público. Requisito subjetivo não preenchido: prática de novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto, reincidência específica e condenações sucessivas a partir de 2004. Necessidade de realização de exame criminológico para a análise do preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico: requisito facultativo, desde que fundamentado (Súmula/STJ 439). Recurso provido

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Doc. 250.1061.0613.8637

242 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime aberto do paciente, sem a realização de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem havia determinado a realização do exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024, que exige o exame para progressão de regime. II - Questão em discussão 3 - A que... ()

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Doc. 250.1061.0272.7839

243 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime aberto do paciente, sem a realização de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem havia determinado a realização do exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024, que exige o exame para progressão de regime. II - Questão em discussão 3 - A que... ()

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Doc. 250.1061.0574.7497

244 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime semiaberto do paciente, sem a realização de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem havia determinado a realização do exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024, que exige o exame para progressão de regime. II - Questão em discussão 3 - A... ()

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Doc. 250.1061.0874.8285

245 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime aberto do paciente, sem a realização de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem havia determinado a realização do exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024, que exige o exame para progressão de regime. II - Questão em discussão 3 - A que... ()

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Doc. 250.3180.5558.4586

246 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão de regime ao semiaberto sem a realização de exame criminológico, conforme decisão de primeiro grau. 2 - O Tribunal de origem havia cassado a concessão do benefício, determinando a realização do exame criminológico com base na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024, que exige o exame ... ()

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Doc. 836.6085.3285.4509

247 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ARGUMENTA-SE COM

a INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 14.843/2024. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para apreciação do requisito subjetivo. O agravante argumenta que exame criminológico não pode ser requerido com base na gravidade do delito cometido. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de reg... ()

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Doc. 676.9613.0891.4329

248 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que progrediu Victor Hugo Pio da Silva para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O agravante sustenta a necessidade do exame para avaliação concreta do agravado, em conformidade com o princípio da individualização da pena. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para pr... ()

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Doc. 250.3180.5893.0920

249 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Norma mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, cassando acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecendo decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem havia cassado a decisão do juízo da execução e determinado a realização de exame criminológico com base na Lei 14.843/2024. ... ()

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Doc. 504.0511.7980.1632

250 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor de Samuel dos Santos Lima, alegando a obrigatoriedade do exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024, não observado pelo juízo de primeira instância. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, é aplicável ao caso concreto, considerando a retroatividade da norma e a ... ()

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